ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 214/2025 Sant'Ana do Livramento, 06 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
-Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
complemento ao PMSA OF. Nº 202/2025, datado de 24/04/2025, encaminhar, em
anexo, a justificativa do Projeto de Lei nº 060 do Departamento de Água e Esgotos
—DAE.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTE R MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
A DEPANTAMENTO DF ÁGUA FESCOTOS
e DESANTAMA DO LIVRAMENTO-AS
Of. n.º 191/2025-SG/DAE Sant'Ana do Livramento, 06 de maio de 2025.
Senhora Secretária:
Apraz-nos cumprimentá-la, e na oportunidade, em conformidade
ao Of. N.º 150/2025-SG-DAE do dia 02/04/2025, encaminhamos novamente,
conforme solicitado, justificativa ao referido Projeto de Lei que “Acrescenta
números de vagas aos cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de
servidores do Departamento de Água e Esgotos/DAE de Santâna de
Livramento/RS", para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
IZABEL CRISTINA DA CUNHA ALVA
Diretora Presidente
À Senhora
MARIA UMBRALINA DREKENER DOS SANTOS
M.D. Secretária Municipal de Administração
Nesta Cidade
Rua Moysés Vianna, 322 - CNPJ: 96.041,330/0001-02
Parque Eng. José Izola Filho - CEP: 97,574-116
Sant'Ana do Livramento/RS - (55) 3242-4440 / 3987-1300
dae.santanadolivramento.rs.gov.br
(Qdaelivramento.com.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.
O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS - DAE, criado pelo Decreto Lei
Nº 23 de 23 de Setembro de 1.969, Autarquia Municipal responsável pelo
Sistema de Captação e Adução de Água potável, distribuição e abastecimento
de água de toda a população de nossa cidade.
Considerando o Edital 01/2023 do Departamento de Água e Esgotos de
Santana Do Livramento - RS, que realizou concurso público, destinado ao
preenchimento de vagas, dentre outros, para o cargo de assistente
administrativo, de nível de escolaridade médio.
Considerando que o presente Projeto de Lei visa suprir a necessidade de
ampliação do quadro de pessoal do Departamento de água e esgotos
especificamente, na área administrativa, garantindo maior eficiência na
prestação dos serviços à população.
Considerando que a reestruturação do quadro administrativo busca garantir
que setores essenciais tenham servidores qualificados para desempenhar suas
funções com eficiência e celeridade.
Dessa forma, a proposta está em consonância com os princípios da eficiência,
economicidade e responsabilidade fiscal.
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Santana do LivramentolRS (55)39681300 Sa
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Qual
nto à necessidade de impacto orçamentário e financeiro, o mesmo
acompanha o Projeto de Lei em questão, sendo que a disponibilidade
orçamentária se verifica a partir de previsão constante da LOA.
Declaração de ordenador de despesas, em anexo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na modernização
da gestão pública e na melhoria dos serviços prestados à população
Atencidsamente,
Izabel da Cunha Alvarez
Diretora Presidente -Dae
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