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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 216/2025 Sant'Ana do Livramento, 06 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar em anexo, uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 67/2025 que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.712,00 - SMS>.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal dn exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 97.712,00 - SMS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
97.712,00 (Noventa e sete mil e setecentos e doze reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 — INVESTIMENTO EM
SAÚDE”, na ação “3956 — PORT 6380 EP 40730005 — PROP 12094.007000/1240-12”.
com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA
08.02.10.301.0245.3956
ELEMENTO DESCRIÇÃO Recurso
3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 97.911,99 I601% |
| 08.02.10.301.0245.3956 3.44,20.93 Indenizações e Restituições 0,01
(*) Recurso 1601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL. | 97.712,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 601, no valor de R$ 97.712,00 (Noventa e
sete mil e setecentos e doze reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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