| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Ofício nº 117/2025/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei. |
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CÓPIA AUTÊNTICA CAMARA MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 117/2025/CM-FC Sant Ana do Livramento, 07 de maio de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, o Projeto de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo. PROJETO DE LEI ASSUNTO ORDINÁRIA 61 Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. 62 Altera a Lei Municipal nº 7.967, de 31 de outubro de 2022. 64 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 99.088,00 - SMS. 65 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 - SMAIS. 68 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.300,00 - SME. Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do Executivo Municipal. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 — CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO (QGMAIL.COM