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materia nº 67/2025

Tipo Ofícios
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaPM/Of. UCCI nº 016/2025 - Ciência de alterações relativas à irregularidades apresentadas nesta Câmara de Vereadores.
native_id33771

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
Unidade Central de Controle Interno
PM/Of. UCCI nº 016/2025 Em 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Ao .cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste encaminhar a
resposta da Secretaria Municipal de Saúde ao Memorando nº 036/2025, de 30/04/2025,
desta UCCI, exarado por ocasião da comunicação de irregularidades, realizada pelo
Controle Social, identificadas no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado Nº
03/2025.
Em anexo à referida resposta, encaminhamos o Edital Complementar Nº
02/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no
dia 02/05/2025, que promove as alterações necessárias, conforme entendimento do STF.
Adm. Sandra Helena Curte Reis — CRAIRS 19.515
N uditora de Controle Interno — Matr. 218781
Assessoria Administrativa da UCCI
Atenciosamente,
Cree e de acordo -
Enc ml nke -se ao
Exmo. Sr. xmo. Preso rdes
Vereador FELIPE COELHO PINTO E te a
DD Presidente da Câmara Municipal Comes Hunici ps '
Nesta Cidade
Em: oXoS!7 5
Suzi Liane Lottif V
Auditora de Controle Interno
Matr. 22645- OABIRS 102.048
Chefe da UCCI
Hr 1688
| ENTRADA EM «BOLHAS e
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'pestINO: “: ME de Eu
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “cmo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“Palácio Moysés Vianna”
Unidade Central de Controle Interno
Memorando nº 036/2025, de 30 de abril de 2025 Diretor-do
Da Assessoria Administrativa da UCCI Administrativo da SM
Para Secretaria Municipal de Administração - Comissão PSS 003/2025 — Portaria 781/2025
Assunto: Comunicação de Irregularidades no PSS 003/2025 — Câmara de Vereadores
Senhora Secretária:
Ao cumpfimentá-la, vimos por meio deste informar que esta Unidade Central de
Controle Interno tomou conhecimento, por meio do site oficial da Câmara Municipal de
Vereadores — Matéria Legislativa:
( https://sapl. santanadolivramento.rs.leg br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/33684/1640. pdf )
da comunicação de irregularidades, encaminhada pelo Controle Social, identificadas no
Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado Nº 003/2025. ,
Diante do informado, recomendamos a revisão do referido Edital, junto à Procuradoria
Jurídica, para a devida correção, caso as irregularidades comunicadas sejam identificadas
pela Comissão designada para a realização do certame.
Atenciosamente.
7
ZA
( ae
No | Sandra lielena Cy
= + Auditora de Controlo eis
Matr, 21878. CRAIRS 19,515
Eh Outlook
Comunicação de Irregularidades e Solicitação de Fiscalização - Processo Seletivo Secretaria de
Saúde nº03/2025 :
De Thuani Mello Rosado <tothuanirosado gmail.com>
Data Seg, 28/04/2025 23:14
Para secretariacamaralivramento gmail.com <secretariacamaralivramento gmail.com>
Por gentileza acusar recebimento desta mensagem e encaminhar para o gabinete dos vereadores do
município de Sant'Ana do Livramento.
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Venho, respeitosamente, comunicar a existência de irregularidades no Processo Seletivo da
Secretaria Municipal de Saúde nº03/2025, que violam normas federais e princípios
constitucionais, comprometendo a lisura e a igualdade do certame.
1. Reserva de Vagas para PcD:
O edital descumpre o Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta a reserva de vagas
para pessoas com deficiência. A legislação determina que, sempre que a aplicação do
percentual de 5% resultar em número fracionado, o valor deve ser arredondado para cima.
No cargo de Enfermeiro (como em outros cargos), com 7 vagas previstas, deveria ter sido
reservada 1 (uma) vaga para candidatos PcD, o que não foi cumprido, em flagrante
ilegalidade.
2. Critérios de Avaliação para Cargos de Nível Superior:
Verifica-se ainda que os cargos de nível superior foram avaliados com critérios diversos
(experiência profissional, títulos acadêmicos, produção científica) sem fundamentação
técnica clara no edital. Essa diferenciação sem justificativa fere o princípio da isonomia,
previsto no art. 5º e art. 37 da Constituição Federal, comprometendo o tratamento igualitário
entre os candidatos.
As irregularidades acima são graves e, caso não sejam corrigidas, podem ensejar pedido formal
de impugnação do certame, considerando a violação aos princípios da legalidade, da igualdade e
da moralidade administrativa.
Destaco que os vereadores têm o dever institucional de fiscalizar a atuação da administração
pública, garantindo o respeito às leis e aos direitos dos cidadãos. Assim, solicito o apoio desta
Casa Legislativa para que sejam exigidas as correções necessárias, a fim de assegurar a legalidade e
a transparência do processo seletivo.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos e envio de documentação comprobatória, caso
necessário.
Agradeço desde já pela atenção e pelo compromisso com a fiscalização e a justiça.
Atenciosamente,
Thuani Mello Rosado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL COMPLEMENTAR Nº02/2025 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025
AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025
ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA E RETIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, CONFORME ENDENTIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Art. 1º - A Comissão de Processo Seletivo, Portaria nº781 de 08 de Abril de 2025, ALTERA o Cronograma do Processo Seletivo Simplificado, bem
como DISPÕE acerca da Retificação da Distribuição de Vagas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Em decorrência do Decerto nº 11.613 de 28/04/2025, o qual estabelece Ponto Facultativo aos Servidores Públicos Municipais no dia
02/05/2025, segue o novo cronograma do Processo Seletivo Simplificado nº03/2025:
Art. 3º, Considerando interpretação conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, segue nova distribuição das vagas:
Vaga PPI*** |Vaga PPP **** [Carga horária semanal ]S;
[20 h Com no minimo 16/RS 5.484,90
Totaldevagas |VagaaC* |Vaga PCD**
Médico Cardiologista
[Médico Dermatologista
[Médico Gastroenterologista
[Médico Geriatra
[Médico Ginecologista Obstetra
[Médico Neuropediatra
Médico Oftalmologista
Médico Oncologista
Médico Especialista em ortopedia e|***** CR
traumatologia
Médico Otorrinolaringologista
[ETAPA DATA dias úteis
Publicação do Edital de abertura de inscrições 28/04
Período de inscrições 29/04 no 07/05
[Publicação da relação Preliminar de inscritos 12/05
[Prazo para interposição de recurso quanto às inscrições 13/05
Publicação da relação definitiva de inscritos pós recurso 15/05
Divulgação da relação preliminar de classificação dos candidatos após análise curricular 26/05
Prazo para interposição de recurso quanto à relação preliminar de classificação dos candidatos após análise curricular 27/05
Publicação do resultado da análise dos recursos,com divulgação da relação final de classificação dos candidatos para entrevista e convocação para a entrevista 02/06
Periodo para realização da entrevista e prova de conhecimento 03/06 a 06/06
Periodo heteroidentificação 03/06 a 06/06
Divulgação da relação preliminar de classificação dos candidatos após a entrevista, prova de conhecimento e heteroidentificação 11/06
Prazo para interposição de recurso quanto a relação preliminar de classificação dos candidatos após a entrevista, prova de conhecimento e heteroidentificação 12/06
[Publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado 25/06/2025
[consultas diárias
[20 h Com no minimo 16)
consultas diárias
|20 h Com no mínimo
consultas diárias
Pré-Requisito
(Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
[de medicina
R$ 5.484,90 [Graduação em medicina com!
registro ativo no conselho regional
[de Medicina na especialidade
[Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
[de Medicina na especialidade
[20 h Com no minimo 16]
consultas diárias
20 h Com no mínimo 16)
[consultas diárias
[20h com no mínimo 16]
[consultas diérias
20 h Com no mínimo 16)
[consultas diárias
[20 h Com no minimo 16
[consultas diárias
RS 5.484,90 [Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
de Medicina na especialidade
R$ 5.484,90 [Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
de Medicina na especialidade
R$ 5.484,90 [Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
[de Medicina na especialidade
RS 5.484,90 Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
de Medicina na especialidade
IRS 5.484,90 Graduação em medicina coml
registro ativo no conselho regional]
[de Medicina na especialidade
x
120 h Com no minimo 1
consultas diárias
20 h Com no minimo
Iconsultas diárias
|20 h Com no minimo 16]
[consultas diárias
Ei
[Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
de Medicina na especialidade
[Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
[de Medicina na especialidade
Graduação em medicina com]
registo ativo no conselho regional
EE
Médico Pediatra
L
[Médico Psiquiatra
de Medicina na especialidade
[Graduação em “medicina com
[20 h Com no minimo 16/RS 5.484,90
consultas diárias registro ativo no conselho regional
[de Medicina na especialidade
[20 h Com no minimo 16/RS 5.484,90 (Graduação em medicina
com|
com|
consultas diárias
consultas registro ativo no conselho regional
ad dd 2 [de Medicina na especialidade
Médico Pneumologista 01+ CR j01 00 00 To [20 h Com no mínimo tass 484,90 Graduação em medicina
consultas diárias registro ativo no conselho regional
d NE d [de Medicina na especialidade
Médico Proctologista 01+CR o1 00 oo = [20 h Com no mínimo 16/RS 5.484,90 (Graduação em medicina
[de Medicina na especialidade
com|
registro ativo no conselho regional
Médico Reumatologista 01+ CR jo1 oo 00 [1 [20 h Com no minimo 16/R$ 5.484,90
de Medicina na especialidade
[Graduação em medicina com
registro ativo no conselho regional
E
Médico Urologista o1+CR 1 00 00 [20 h Com no mínimo 16/RS 5.484,90 [Graduação em medicina com
[consultas diárias registro ativo no conselho regional
[de Medicina na especialidade
[Médico especialista em Angiologia/01+ CR jo1 oo 00 oo [20 h Com no mínimo 16/RS 5.484,90 (Graduação em medicina com
ou Cirurgia Vascular [consultas diárias registro ativo no conselho regional
de Medicina na especialidade
[Médico Clinica Médica 01+CR ot 00 00 [20 h Com no minimo 16/R$ 5.484,90 [Graduação em medicina com
ate consultas diárias registro ativo no conselho regional
[de Medicina na especialidade
Fisioterapeuta 03+CR jo2 00 00 oi [40h R$ 5.484,90 Nível superior completo, com
habilitação legal para o exercício da
profissão
[Terapeuta Ocupacional O1+CR o1 00 00 oo [30h R$ 5.484,90 Nivel superior completo, com
habilitação legal para o exercício dal
[profissão
-
o
Odontólogo 1+CR 07 01 01 02 [30 h semanais Convocado|R$ 5.484,90 Nível superior completo, com!
a plantões — quando habilitação legal para o exercício dal
necessário. profissão
Psicólogo 01+ CR 01 00 00 00 [30h semanais R$ 5.484,90 Nível superior completo, com
lhabilitação legal para o exercício dal
profissão
Enfermeiro 07 +CR 04 01 01 01 30h, Observando ITEM| R$ 5.484,90 [Graduação em enfermagem, registro]
[3.10 regular do Conselho Regional del
|Enfermagem- COREN-RS ativo
L o a | pie | E] cs s
[Técnico em Enfermagem 07 +CR 04 01 01 01 30h, Observando ITEM]|RS 3.409,61 Curso de nível técnico em
3.10 Enfermagem, Registro regular no|
[Conselho Regional de Enfermagem,
|- COREN-RS Ativo
Nutricionista 02+ CR 02 00 00 [o 30h RS 5.484,90 Curso Superior Em nutrição, e
registro no Conselho Regional de]
Nutrição -CRN-RS Ativo
Preparador Físico 01 + CR 01 00 00 00 [30h Observando Item 3.10]RS 5.484,90 Nivel Superior completo, com
lhabilitação legal para o exercício da!
profissão.
Auxiliar Saúde Bucal 13+ CR Jos 01 01 03 |40h R$ 2.615,54 Nível Médio completo com curso de]
[formação profissional específico em
saúde bucal e registro no respectivo
conselho.
Técnico Contabilidade 02+ CR 2 00 00 00 30h R$ 3.409,61 Nível Médio completo, acrescido de]
respectivo Conselho.
curso em contabilidade ou de curso|
lãe pós-médio ou Profissionalizante
lem contabilidade e registro no
Agente de Saúde 21+CR oz o 04 la4h RS 2.615,54 [Nivel Médio completo.
[Agente Redutor de Danos 08+ CR jo4 o1 o 02 [44h R$ 2.615,54 Nível Médio completo. Di
Fiscal Sanitário src 3 oi o o [aah SE 15,54 [Nível Médio completo
[Motorista 08 +CR jo4 o1 oi 02 [44h observando o item]R$ 2.018,93 idade: acima de 18 anos; Instrução
3.10 [Nível Fundamental CNH
operário + CR os To oi To [44h observando o Item)RS 1.572,53 Idade: acima de 18 anos; Instrução:
2.10 sem exigência especifica.
Ronda 26+ CR 17 02 oz os [36h Observando Item 3.10]RS 1.707,75 Idade: acima de 18 anos. Instrução:
L pol calo | + [Ensino Fundamental
Eletricista 02+ CR 2 00 00 oo [44h Observando Item 3.10]RS 1.855,81 Idade: acima de 18 anos; Instrução:
jo" série do 1º grau Com
[conhecimento na área
00 00 01 Idade: acima de 18 anos; Instrução:
sem exigência específica
00 00 01 Idade: acima de 18 anos; Instrução:
sem exigência específica.
*AC=AMPLA CONCORRÊNCIA
**PCD = PESSOA COM DEFICIÊNCIA
*** PPI=PESSOA INTEGRANTE DOS POVOS INDÍGENAS
****PPP=PESSOA PRETA OU PARDA
Art. 4º. Considerando o art. 8º da Lei Nº 8.184,de 24 de Novembro de 2023, que admite a aplicação de normas federais, no que couber, e
considerando que a respectiva legislação municipal não trata sobre o tema, considerar-se-á pessoa com deficiência o que segue:
I - Segundo o Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso I, a deficiência física se caracteriza pela alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de:
a-paraplegia;
b-paraparesia;
c-monoplegia;
d-monoparesia;
e-tetraplegia;
f-tetraparesia;
g-triplegia;
h-triparesia;
i-hemiparesia;
j-ostomia;
k-amputação ou ausência de membro;
I-paralisia cerebral;
m-nanismo;
n-membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de
funções.
H - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso II, a deficiência auditiva se caracteriza pela perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (41 dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências:
a- 500HZ;
b-1.000HZ;
c-2.000HZ e;
d-3.000HZ.
HI - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso III, considera-se deficiência visual, cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência
simultânea de quaisquer das condições anteriores.
IV - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso IV, considera-se deficiência mental, o funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
£) lazer; e
h) trabalho;
V - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso V, considera-se deficiência múltipla, a associação de duas ou mais deficiências.
Art. 5º. Dispõe sobre o Modelo de Laudo Médico para candidato que deseja concorrer à reserva de vaga para Pessoas com Deficiência:
Comissão designada pela Portaria nº 781/2025 de 08/04/2025.
ANEXO I
ANEXO — - Modelo de Laudo Médico para candidato que deseja concorrer à reserva de vaga para Pessoas com Deficiência
Atesto, para os devidos fins, que » candidato ao cargo de é pessoa com deficiência
(espécie) » CID » com o grau/nível de deficiência (leve, moderado ou alto) » tendo como
provável causa da deficiência(descrever/apresentar a provável causa da doença):
Forneço, também, as seguintes informações:
1.Faz uso de prótese, órtese ou adaptações? () Sim. () Não.
2.Em quais membros/partes do corpo?
3.. No caso de deficiente auditivo, anexar exame de audiometria recente (até seis meses).
4. No caso de deficiente visual, anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual.
5. Se deficiente mental, especificar as áreas de limitação associadas e habilidades adaptativas.
6. Se deficiente com deficiência múltipla, especificar a associação de duas ou mais
deficiências:
de de 2025.
(Local)
Assinatura do Médico
Carimbo com nome e CRM do Médico.
Obs:
1- O laudo deverá conter o nome do médico, a assinatura, e, ainda, o número do CRM dessa especialista na área de deficiência/doença do(a)
candidato(a) e o carimbo; caso contrário não terá validade. Este, também deverá ser legível, sob pena de não ser considerado.
2 - Este documento é um modelo referencial de Laudo Médico, podendo ser utilizado ou não,
a critério do médico. No entanto, o laudo médico deve conter todos os dados indicados no
modelo acima, a fim de ter validade conforme a legislação em vigor.
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:FAEFI9CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 02/05/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
Protocolo nº ....42.8..........
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento Dat /
Secretaria Municipal da Saúde ata 04. /..05. /..26...
MEMO 233/2025 Sant'Ana do Livramento/RS, 05 de maio de 2025.
IN
Unidade Central de Controle Interno - UCCI
Prezados Auditores,
Venho, respeitosamente, por meio deste, informar que houve a devida correção na
distribuição de vagas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A saber, a distribuição de vagas já foi efetivada, conforme publicação no diário oficial.
Atenciosamente,
caninos
Secretário Adjunto
Carlos Remedi
Secretário Adjunto
Secretaria Municipal da Saúdi
Mor cóiciê
- RECEBIMENTO
Em 28 Db 125.
—Hariaa Castigo

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