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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 227/2025 Sant'Ana do Livramento, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 94/2025”, de autoria do Vereador Rafael de
Castro, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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* DESTINO:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA
Memorando DEMA n.º 042/2025
Santana do Livramento, 06 de maio de 2025.
Do: Departamento do Meio Ambiente — DEMA.
Para: Secretaria Municipal de Administração.
Assunto: Resposta ao MEMO Nº 283/2025/SMA.
Prezada Secretária.
Ao Cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Relatório Dema nº
123/2025, em atendimento ao Pedido de Informação nº 94, do Vereador Rafael de Castro
Os documentos citados encontram-se em anexo a este memorando.
Atenciosamente.
A da! Duo Aero.
Paulo Ricardo Flores'Ecoten
Coorder dor Dpto de Meio Ambiente Secretário Municipal de Planejamento
Matricula: 22386 e Meio Ambiente
SEPLAMA - DEMA
Endereço! Rua Allan endesi 55 - "Hidráulica | (55) 3968-1128 |
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“Q cidade € 0 campo com mais vigorl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE — DEMA
RELATÓRIO DEMA nº 0123/2025
Departamento Municipal de Meio Ambiente — DEMA.
Assunto: Resposta ao MEMORANDO Nº 283/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Protocolo: Seplama 604
Datado: 05/05/2025
Sant'Ana do Livramento, 06 de Maio de 2025.
1. Conforme consta no Art. 32 da Lei complementar n 219 de fevereiro de 1996 onde está descrito a
seguinte redação: “É obrigatório o mais rigoroso asseio nos domicílios particulares e suas dependências,
habitações coletivas, casas comerciais, armazéns , estabelecimentos de qualquer natureza, terrenos ou
lugares ou logradouros e pela sua falta ficam sujeitos a multa os proprietários, arrendatários locatários
ou moradores responsáveis, não se referindo ao Departamento ou Secretaria responsável pela
fiscalização.
2. Em meados de 2012 foi realizado em conjunto um trabalho de revisão do código de postura onde
todas as Secretarias Municipais participaram bem como uma comissão de vereadores na época , sendo
que as reuniões ocorriam nas quartas- feiras das 10 às 12h na Câmara Municipal, deste trabalho
realizado em conjunto nasceu um documento dando as atribuições de fiscalização às Secretarias e seus
respectivos Departamentos.
3. Neste novo documento revisado ficam assim as redações:
No Capítulo Ill: TRATA DE HIGIENE DAS HABITAÇÕES
O Art. 31- apresenta a seguinte redação : Fiscalização de Obras” Caberá à Prefeitura Municipal, zelar
pelo bom aspecto da cidade, gestionando junto aos proprietários ou responsáveis , para quer
mantenham os prédios limpos e com pintura externa em boas condições;
Vigilância Sanitária
O Art, 32- Recebeu nova redação sendo esta: é obrigatório o mais rigoroso asseios nos domicílios
particulares e suas dependências, habitações coletivas, casas ou logradouros e pela sua falta ficam
sujeitos a multa os proprietários ,arrendatários, locatários ou moradores responsáveis.
Desde então o executivo vem adotando a práticas de colaboração em conjunto entre as Fiscalizações
das diferentes Secretarias e seus Departamentos sendo: Fiscalização de Obras, Vigilância Sanitária e
Departamento de Meio Ambiente, sendo que na prática terrenos sem cercamento ou sujos ( grama
alta) fica com a fiscalização de Obras e Vigilância Sanitária ( tendo em vista as doenças endêmicas
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propiciadas por terrenos sujos), e terrenos que estão sujos mas apresentam lixo (resíduo similar a
doméstico) este Departamento assume.
Capítulo IV:
TRATA DAS MEDIDAS REFERENTES À MUROS, CERCAS E PASSEIOS
Vigilância Sanitária e Fiscalização de Obras
Art .72 tem a seguinte redação :“os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cerca-los e
mantê-los limpos, capinados e drenados.”
Portanto conforme a denuncia ela é realizada pela Vigilância em conjunto com Fiscalização de Obras ou
em conjunto com o DEMA no caso de existir resíduos similares a domésticos o DEMA assume sozinho.
Os contatos para a denuncia são DEMA: 0800090 2050 ramal 236 e O mais usado email
demalivamento GQ gmail.com , lembramos que estivemos sem telefone no ano de 2024.
Fiscalização de Obras; 08000902050 ramal 241
Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária 08000902052 ramal 310
secretaria Municipal de Saúde Geral: 08000902052 ramal 311
Além de denúncia realizada presencialmente no balcão de cada Departamento.
SÃO OS FATOS CONSTATADOS.
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Ana Crigtina Yebra
Coorde ora do Depto. Meio Ambiente
DEMA- Matrí. 22386
DEMA / SEPLAMA
Ana Cristina Pedroso Yebra
Coordenadora Técnica
Matricula F223861
SEPLAMA - DEMA
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