| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Recomenda a aprovação do PLC nº 03/2025. Relator: Maurício Del Fabro. |
| native_id | 33789 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-22 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-05-22 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 134/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-05-21 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-05-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-20 | Parecer Aprovado | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-05-13 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria. |
| 2025-05-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-05-13 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão aprovado em reunião. |
| 2025-05-08 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria. |
| 2025-05-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-05-08 | Realização de Audiência Pública | — | Realização de audiência pública às 09 horas, no Plenário João Goulart. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS. Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 Promovente: Executivo Municipal Assunto: Reconhece a Zona Especial de Interesse Social do Bairro Simon Bolivar — ZEIS Simon Bolivar PARECER A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, apensado toda a documentação pertinente, desta forma, quanto a CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTALIDADE e LEGALIDADE, entende por recomendar sua aprovação. Sant'Ana do Livramento, 09 de maio de 2025.