ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 235/2025 Sant'Ana do Livramento, 12 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, enca-
minhar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 54/2025, que “Institui o Progra-
ma Farmácia Veterinária Popular, no Município de Sant'Ana do Livramento, €
dá outras providências”, conforme as razões a seguir apresentadas pela Procura-
doria Geral, conforme segue:
Segundo dispõe o $ 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inc onstitucional, inorgânico ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze
dias úteis contados daquele em que o recebeu. devolvendo o projeto ou a parte
vetada ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”.
No caso em tela, o Projeto de Lei n.º 54/2025 tem por objeto a
criação do Programa Farmácia Veterinária Popular, destinado ao recebimento,
reaproveitamento e distribuição gratuita de medicamentos de uso veterinário, bem
como à destinação adequada dos produtos impróprios para consumo. A proposta
visa ampliar o acesso à medicação para anima's pertencentes a famílias de baixa
renda, promover o bem-estar animal, prevenir doenças zoonóticas e reduzir os
impactos ambientais causados pelo descarte incorreto de substâncias químicas.
Nesse contexto, a Secretaria Municipal da Agricultura se
manifestou pela inviabilidade de implementação do Projeto de Lei n.º 54/2025,
considerando a inexistência, no presente momento, de estrutura funcional e
administrativa compatível com as exigências operacionais previstas na proposta,
uma vez que a execução do programa, conforme o modelo estabelecido,
demandaria medidas e recursos que ultrapassam a atual capacidade institucional
da pasta.
Inclusive, a Secretaria destacou que a proposição acarreta criação
de despesa pública sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e
sem indicação de fonte de custeio, contrariando os arts. l5 a I7 da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsavilidade Fiscal) e ressaltou que a
imposição de obrigações específicas à Administração compromete a autonomia
do Poder Executivo e configura ingerência indevida na sua organização interna,
em afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal.
Ressalte-se, desde logo, que a proposição apresenta uma proposta de
relevante interesse público, ao instituir o Progrema Farmácia Veterinária Popular,
voltado à coleta, reaproveitamento e distribuição gratuita de medicamentos
veterinários à população em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual a
é
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iniciativa se alinha a princípios de proteção animal, prevenção de zoonoses,
sustentabilidade ambiental e promoção da saúde pública, representando um
avanço no atendimento às demandas da população que não possui meios de arcar
com os custos de tratamento de seus animais domésticos.
Contudo, para que « proposição não imponha encargos imediatos
ao Município, torna-se necessária a supressão de determinados dispositivos que
acarretam obrigações administrativas e financeiras incompatíveis com a atual
realidade estrutural da Administração Pública Municipal, conforme apontado na
manifestação da Secretaria Municipal da Agricultura, datado de 25 de abril de
2025.
Entre os dispositivos que devem ser suprimidos, destaca-se:
- Art 4º — por impor, de forma imediata, a obrigatoriedade de que a
verificação da qualidade e validade dos medicamentos doados seja
realizada exclusivamente por médicos-veterinários ou farmacêuticos
veterinários legalmente habilitados. Tal exigência implica necessidade de
estrutura técnica especializada e disponibilidade de profissionais com
registro em conselho de classe, o que não está presente na atual realidade
funcional da Administração, gerando ônus indireto e interferência na
organização interna do Executivo.
- Parágrafos do art. 5º e $81º e 2º do art. 6º-por exigirem avaliação e
triagem técnica obrigatória por médicos-veterinários ou farmacêuticos
veterinários, o que pressupõe a contratação ou designação de profissionais
com registro em conselho de classe, gerando despesas e interferindo na
autonomia da gestão de pessoal.
- Art 10 (caput e parágrafo único) - que trata da utilização de espaços
públicos e servidores municipais na execução do programa. Ainda que
mencione “sem ônus para o Executivo”, o dispositivo impõe encargos
administrativos que demandariam remanejamento de pessoal e destinação
de estrutura física, com evidente impacto operacional e orçamentário.
Tais dispositivos, se mantidos, configurariam vício de iniciativa e
afrontariam os princípios da separação dos poderes, da legalidade e da
responsabilidade fiscal, previstos nos arts. 2º 61, SIS, II, “e” da Constiluição
Federal e nos arts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Ante o exposto, da análise jurídica do Projeto de Lei nº 54/2025,
sugere-se o veto parcial, com fundamento nas razões jurídicas e administrativas
ora expostas. Dessa forma, ao suprimir os dispositivos que impõem encargos
imediatos à estrutura administrativa e financeira do Município, o projeto
remanescente assume caráter autorizativo, permitindo que o Programa Farmácia
Veterinária Popular venha a ser progressivamente implementado, de acordo com
a disponibilidade orçamentária, técnica e institucional, mediante regulamentação
futura e diálogo com o autor da proposição.
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Trata-se, portanto, de solução juridicamente adequada, que preserva o
mérito da iniciativa legislativa sem comprometer a autonomia organizacional do
Executivo nem infringir os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, visando compatibilizar a relevante finalidade social da proposta com os
limites legais e estruturais da Administração Pública, assegurando a legalidade e
a responsabilidade na condução das políticas públicas municipais.
Sendo o que tinhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
ANA LUIZA
k O cs eita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.