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materia nº 153/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaRecomenda a tramitação e aprovação do PLC nº 02/2025. Relator: Antônio Zenoir.
native_id33795

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-05-22 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 134/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-05-21 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-20 Parecer Aprovado — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-13 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Thomaz Guilherme, designado para relatoria da matéria.
2025-05-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-05-08 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver.Antônio Zenoir. designado para relatoria da matéria.
2025-05-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-08 Realização de Audiência Pública — Realização de audiência pública às 09 horas, no Plenário João Goulart.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sui
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO INTERNACIONAIS
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Cria a Zona Especial de Interesse Social do Loteamento Nova Alvorada -ZEIS
Loteamento Nova Alvorada.
PARECER
A comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, representada neste ato pelo
vereador Antonio Zenoir, relator designado, estudando o PLC 002/2025, tendo em vista que
o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos.
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para o PLC nº 002/2025 uma vez
que o mesmo cria a Zona Especial de Inieresse Social do Loteamento Nova Alvorada -ZEIS
Loteamento Nova Alvorada, sendo do chefe do poder executivo a iniciativa de propostas
dessa natureza.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, Vill, da Constituição Federal de 19838, “Compete aos Municípios promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.” Ainda, o artigo 136, inciso |, da Lei Orgânica
Municipal determina que o Município promoverá programas de interesse social destinados a
facilitar o acesso da população à habitação, priorizando a regularização fundiária.
A competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial, com
vistas à regularização fundiária, uma vez que veiculam matéria de competência material
comum dos entes federados (artigo 23, IX, CF), não atrelada às competências legislativas
privativas da União (artigo 22, CF/88).
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir()zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 2
A
ZENOIR
Ta
Estado do Rio Grande cio Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
No que tange à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta, uma
vez que o artigo 182 da CF é claro ao estabelecer que “A política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvoivimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.” Com bass na competência legislativa concorrente do artigo
24, inciso |, da CF/88, a União editou a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
institui o Estatuto da Cidade, com diretrizes gerais da política urbana.
Entre as diretrizes gerais previstas no artigo 2º, consta a “regularização fundiária e
urbanização de áreas ocupadas por poptilação de baixa renda mediante o estabelecimento
de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a
situação socioeconômica da população e as normas ambientais.” (inciso XIV). Ainda, o
artigo 4º, inciso V, alíneas “f” e “q”, preveem a instituição de zonas especiais de interesse
social e a regularização fundiária como instrumentos jurídicos e políticos da política urbana.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz necessária,
encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior APROVAÇÃO pelos
demais pares deste legislativo.
Santana do Livramento, 12 de maio de 2025.
R. Sen. Salgado Filho, 526 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir()zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 2 de 2

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