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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaAltera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro, constante no art. 1º, da Lei nº 8.353/2025.
native_id33810

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 207/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-06-24 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-06-24 Documentos juntados à proposição — Documentos lidos em sessão ordinária e juntados à proposição.
2025-06-16 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Aguardando resposta do Executivo Municipal para prosseguimento de tramitação.
2025-06-03 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando manifestação.
2025-06-03 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 162/2025.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Duda Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil, aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-05-20 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais
2025-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T10:42:19.499141-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

dE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI. Nº csssssisserstemedo DE atssenegiço DE roseira DB 02025,
“Altera o número de vagas para o cargo
de Enfermeiro, constante no Art. 1º da
lei nº 8.353/2025"”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei: ”
Art. 1º, Fica alterado o número de vagas para o cargo de “Enfermeiro”,
constante no art. 1º da Lei Municipal nº 8353 de 17 de janeiro de 2025, que “Autoriza
o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Saúde, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”, conforme
segue:
“Art Tº(.)
Enfermeiro — 08 vagas;
Art. 2º — Esta Lei não muda a eficácia temporal da Lei nº 8.353 de 17 de
janeiro de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Altera o número de vagas para o cargo de
Enfermeiro, constante no Art. 1º da lei nº 8.353/2025”.
A presente modificação se faz necessária devido a vacância de 01 cargo
para Enfermeiro, conforme documentação em anexo, bem como pela necessidade de
dar continuidade aos trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde, visando o bom
atendimento à comunidade santanense.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de maio de 2025.
ANA LUIZA RA/TAROUCO
féita Municipal
26/04/2025, 09:33 Lei Ordinária 8353 2025 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 8.353, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial, em caráter tempo rário e por excepcional
interesse público, para a Secretaria Municipal de Saúde,
com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018".
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação emergencial, em caráter temporário
e por excepcional interesse público, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município,
conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018, para os seguintes cargos:
Médico - 13 vagas;
Médico Cardiologista - 02 vagas;
Médico Dermatologista - 01 vaga;
Médico Gastroenterologista - 01 vaga;
Médico Geriatra - 02 vaga;
Médico Ginecologista Obstetra - 08 vagas;
Médico Neuropediatra - 01 vaga;
Médico Oftalmologista - 01 vaga;
Médico Oncologista - 01 vaga;
Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia - 01 vaga;
Médico Otorrinolaringologista - 01 vaga;
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2025/836/8353/lei-ordinaria-n-8353-2025-autoriza-o-executivo-municipal-a... 113
26/04/2025, 09:33
https://leismunicipais.com. br/alrs/s/santana-do-livramentollei-ordinaria/2025/836/8353/lei-ordinaria-n-8353-2025-autoriza-o-executivo-municipal-a. “
Lei Ordinária 8353 2025 de Santana do Livramento RS
Médico Pediatra - 06 vagas;
Médico Psiquiatra - 01 vaga;
Médico Pneumologista - 01 vaga;
Médico Proctologista - 01 vaga;
Médico Reumatologista - 01 vaga;
Médico Urologista - 01 vaga;
Médico Especialista em Angiologia ou Cirurgia Vascular - 01 vaga;
Médico Clinica Médica - 01 vaga;
Fisioterapeuta - 03 vagas;
Terapeuta Ocupacional - 01 vaga;
Odontólogo - 11 vagas;
Psicólogo - 1 vaga;
Enfermeiro - 7 vagas;
Técnico em enfermagem - 7 vagas;
Agente de Saúde - 21 vagas;
Agente Redutor - 08 vagas;
Técnico em Contabilidade - 02 vagas:
Fiscais Sanitário - 05 vagas:
Auxiliar de Saúde Bucal - 13 vagas;
Preparador Físico - 01 vaga;
Operário - 03 vagas;
Ronda - 26 vagas;
Eletricista - 01 vaga;
Pintor - 02 vagas;
Pedreiro - 02 vagas;
Nutricionista - 02 vagas.
Parágrafo único. As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais especificações de cada um dos
cargos a que se refere este artigo, correspondem aquelas previstas para os cargos de mesma
denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as
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26/04/2025, 09:33 Lei Ordinária 8353 2025 de Santana do Livramento RS
disposições contidas na Lei Municipal Nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Art. 2º | As contratações de que trata o artigo anterior, tem natureza administrativa e terá prazo
determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art. 3º | As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Saúde.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 17 de janeiro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/02/2025
https:/eismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2025/836/8353/lei-ordinaria-n-8353-2025-autoriza-o-executivo-municipal-a. . 3/3

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