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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaAltera o anexo VIII, da Lei 8331, de 31 de outubro de 2024, que dispões sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para 2025.
native_id33811

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 165/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-04 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil, aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-05-20 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais
2025-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T10:35:27.496887-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE;
LEL Nº a DEL DE ciniiiiiti DE 2025.
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 8331 DE 31 DE
OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo VII na Lei Nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, que
“Dispões sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2025”, que
passa a vigorar com a previsão de acréscimo de vagas para o cargo de Assistente
Administrativo, criação de GS e alteração dos subsídios dos Diretores da Autarquia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
Dal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 8331 DE 31 DE OUTUBRO DE
2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2025”.
A justificativa para tal alteração da LDO, é que os impactos orçamentários
dos Projetos de Lei do DAE, referentes ao acréscimo de 03 vagas para o cargo de
Assistente Administrativo, da alteração dos subsídios dos Diretores da Autarquia e da
criação da gratificação de serviço para desempenho de funções essenciais à execução da
Lei Federal nº 14.133/2021, não estavam inicialmente previstos para o exercício de 2025,
sendo necessário inclui-los uma vez comprovada e justificada a necessidade dessas
alterações em virtude do aumento da demanda de serviços da Autarquia, bem como em
atendimento a legislação vigente.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de maio de 2
tA TAROUCO
imricipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
VRAMENTO
ANEXO VI
Apa “Previsão para 2025. : SRert
eriniaeso SR as Entação de ju ação| Aumento em $ ref úmentog reais EE e )
a Ê : Re | assa] “cargos | dercargos| criação é ocupação | "previstos | +. pessoal,
AGENTE DE DILIGÊNCIA 7972/2022 6 5 1 5 1
AGENTE OPERACIONAL smp 5 20 u
ALMOXARIFE, 2521/90, ak LM. 6566/13 8 2 1 ii
AUXILIAR DE ALMOXARIFE 2621/90, ah. LM. 2009/53 4 2 2
AUXILIAR DE COZINHEIRO E 2 2 2 o
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 2521/90, alt, LM. 4699/03 e 5344/08 5 2 19 3 L
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 2621/90 3 1 1 º
AUXILIAR DE MECÂNICO 2621/99, alt. LM. 4699/03 a 1 1 o
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 2521/90 B 2 o 2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO mp 8 14 14 o 3 3 | 132.808,74 fr EE]
CAIXA EXECUTIVO 2622/80, at. LM. as99y03 8 2 o 2
CARPINTEIRO E | T T E
CHAPISTA E PINTOR sozajos 5 1 2 O
CONTADOR 2621/50, alt. LM. 4699/03 e 5344/08 u a | 1
CONTÍNUO 2621/90, alt. LM. 3005/93 e 4695/03 3 2 2 o EE
[COZINHEIRO — TRC STOE a T U T 1
DESENHISTA. LM. 2621/90, al. LM. 4699/03 é 5344/08 10 1 1 o
IGITADOR DE CPD 3009/83, at. LM. 3080/83. 7 3 o 3
2025
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Vit
ENGENHEIRO DEP Ra D6SV A, 1
ENGENHEIRO CIVIL sapo “ 1 1 o
ENGENHEIRO CONTROLE E AUTOMAÇÃO ES u 1 1 [O
ENGENHEIRO ELETRICISTA asmnom 1 1 o L 1
ENGENHEIRO QUÍMICO s3eajos 1 2 2 o
ENGENHEIRO SANITARISTA a8mp202 E 1 1 o
ESCRITURÁRIO 2621/90, ai. LM. 3586/97 e 4699/03 7 9 5 3
FISCAL INST.PREDIAIS E HIDRÔM. sozajos 7 2 2 o
FISCAL INST.PREDIAIS E HIDRÔM. 2621/80, alt. LM. 3586/97 « 5344/08 7 8 2 6 1
HIDRÔMETRISTA so2ajos 4 2 2 o
HIDRÔMETRISTA 2623/90 4 2 2 º
[iniSTALADOR REDE DE ÁGUA. 2621/90, alt. LM. 5772/10 e 6239/12 3 E É o
INSTALADOR REDE DE ESGOTO 2624/90, at. LM. 6239/12. 3 I 2 1 1 1
LEURISTA soas/06 1 6 1 E! o E
| 2623/80, ai. LM, 3009/93; 5344/08 e |
LEITURISTA “O raganois 5 2 E) E
MECANICO 2623/90, sit. LM. a659/03 5 1 [O 3] 1
MOTORISTA sozajos a 1 1 o
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Padrão di gos ||. Cargos
Remuneração | Existentes | Ocupados
de cargos) criação e ocupação:
Deupação
“= Previsão pára 2025
Totâl ref. Aumento
* de despesa com
= pessoal,
2623/90, alt, LMA 3009/93, 3080/53,
MOTORISTA “599/05 o Sa26/08 5 20 10 10
MOTORISTA OPERADOR sro 6 14 7 7
NUTRICIONISTA (30h) 5429/08 e 6226/12 u E 1 p! o 1
OPERADOR DE CPD zc0s/93 8 1 o 1
OPERADOR ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO 2623/90 E| s 1 o j
OPERADOR MÁQUINA MOTRIZ JO0DÍSA, at. Lg púngioa, Asbafoã 5 a 1 3
OPERÁRIO 2623/90 5 8 5 E) 0
OPERÁRIO ESPECIALIZADO soz4/05 2 16 1! 15
OPERÁRIO ESPECIALIZADO sos6jos 2 14 1 13
OPERÁRIO ESPECIALIZADO t.3. 4699/03 2 EM as +
PEDREIRO 2624/90, ah. LM, 3586/97 4 3 2
[PINTOR E CHAPISTA] 7673/90, sit LM. AG99/03 5 1 T
PROCURADOR JURÍDICO Reparo as RS u 5 s o Ê
PROGRAMADOR E Es u 2 o 2
QUÍMICO TECNOLÓGICO s3asj08 10 1 1 o 1
REPRÓGRAFO 5344/08, at. LM. 6292/13 2 1 1 o
RESPONSÁVEL QUÍMICO 2623/90, alt. LM. 3229/94 u 1 o 1
RONDA 4699/63, alt LM 5787/10 L 2 5 6 o I
SECRETÁRIO 5344/08, alt. L.M. 6508/14 8 3 3 º
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Vit
+] Total ret. aume
|: de despesa
SERVENTE 2623/50.
SUPERVISOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA 2623/90
SUPERVISOR DA ÁREA FINANCEIRA 2621/90
SUPERVISOR DA CAPTAÇÃO E ADUÇÃO 2623/90 1
SUPERVISOR DA REDE DE ÁGUA 2622/90
SUPERVISOR DA REDE DE ESGOTO 2621/90 L |
SUPERVISOR DA SEÇÃO DE PESSOAL 2621/90
TÉCNICO AMBIENTAL rapa 10
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2621/50, alt. LM. 4699/03 e 5344/08 10
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 4659/03, alt. LM. 5344/08 10 RS 42.214,25 R$ 42.214,25
TÉCNICO ELETRICISTA 7972/2022 10
TÉCNICO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 3003/93, alt. L.M 4699/03 « 6233/12 10 1 1
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO saaajos 10
ra 3009/89, at. LM, 4693/03 e 5344/08 7 1
TESOUREIRO 2621/00 9 o
TOPÓGRAFO 5344/08 10 1 o |
TORNEIRO MECÂNICO 2623/50 4 1 1
DIRETOR PRESIDENTE Ep ati ea cco 1 1 R$ 2520687 [R$ 2520687
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ANEXO VII
TR E ] PrSNiSSO PSA ZE
S É NR Dt Cargos. TSEra mo Totarrero Aumento?
a : RPA Aumento em R$ ref | Aumentos reais | “de despesa com
RA E: E no É usa criação e ocupação previstos: É pessoal“.
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA E E ccoz 1 R$ 4286203 [R$ 4286243
DIRETOR ADMINISTRATIVO 621/90 si à dasj0m: GG: ccoz 1 n$ 4286243 [RS 4286243
|
DIRETOR FINANCEIRO 624/90 alta a 3on/0a: GG: ccoz t R$ az062a3 [AS 42 Sei
DIRETOR OPERACIONAL LERDO aU 3 aesjo GAI: ccoz 1 o ã E n$ 4286243 |R$ 4286243
SUPERVISOR DE TRANSPORTE 6/3 lago a peso Ga ccos 1 1 o E rs zemosso [ns 24.085,50
SUPERVISOR OPERACIONAL 7317/2018 cco3 1 1 o ! R$ 24.095,50 R$ 24.095,50
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 7317/2018 ccoa E 1 o ' RS 15.835,43 R$ 15.835,43
PROCURADOR GERAL IR 2.621/50; 5.344/08; 6.063/12; 7.396/18 ccos 1 1 o 1
TÉCNICO ELETRICISTA 10 1 o 1 2 R$ 107. 266,68] R$ 107.266, ]
AGENTE OPERACIONAL 5 CJ [o] o] E 18 E R$ 622.687,15 R$ 622.687,15
ia |
ASSISTENTE SOCIAL E 1 1 o 1 1 R$ 67.908,36 n$ 67.208,36
ENGENHEIRO CONTROLE E AUTOMAÇÃO 11 1 [O 1 1 R$ 67.908,36 R$ 67.908,36
PRESIDENTE DA COMISSAO DE INVENTÁRIOS Gs 4 1/0 1 1 R$ 16.336,97 R 16.336,97
MEMBROS DA COMISSÃO DE INVENTÁRIOS Gs 4 4 o 4 4 R$ 43.565,39 R$ 43.565,39,
GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO AO PÚBLICO Gs q o 1 u R$ 59.902,41 R$ 59.902,41
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
qe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
AGENTE DE CONTRATAÇÃO Ss o 76.725,18 I R$ 76.735,18
[memero DE APOIO A AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 ss o 38.367,59 I R$ 38.367,59
GESTOR DE CONTRATOS Ss o L 28.775,43 L R$ 2877543
FISCAL DE CONTRATOS ss 9 o 92.082,22 | R$ 92.082,22
COORDENADOR EQ. TRABALHO DO PAC ss 0 º o 1 |R$ 15.346,89 R$ 15.346,89
EQUIPE DO TRABALHO DO PAC Ss o o o 3 [R$ 23.020,34 | R$ 23.02034
TOTAIS [ TE R$ 1.034.925,92 | R$ 260.683,02 | R$ 1.695.608,94 ]
SS
E.
Sd
“emes Froener Libeli
Coniador ug
SRCIRS PR-Gagasog.
Mat, 247

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