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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 - SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE.
native_id33813

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 165/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-04 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-05-29 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil, aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-05-20 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais
2025-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T10:35:27.632288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.500.000,00 - SMA,
SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0003 — PROG. GEST ÃO MAN.
SEC. ADMINISTRAÇÃO, 0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL, 0011 —
PROG. GESTÃO MAN. SEC. PLANEJAMENTO, 0014 - PROG. GESTÃO MAN.
SEC. DESENVOLVIMENTO, 0251 — TE EXPRESSA SANTºANA?”, nas ações “3009
— AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 3025 —
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS, 3140 — AQUISIÇÃO. DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS, 3946 - QUADRA POLIESP. ASSENT. SÃO LEOPOLDO,
4667 — FOMENTAR DIVERSAS MODALID. CULTURAIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Administração.
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
[| rm |
03.01.04.122.0003.3009 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 2501*
r Tem
07.01.20.606.0243.3 140 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 800.000,00 2501"
a
11.01.04.122.0011.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 115.000,00 2501*
11.01.04.122.0011.3025 3.44.90.51 Obras e Instalações 85 000,00 | 2501*
13.01,13.,392.0251.4667 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000.000,00 2501*
13.01.27.813.0251.3946 3.44.90,51 Obras e Instalações 180.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 20.000,000 2501*
AL.ccccccererrereeo 2.500.000,00
TOTAL =
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando. para aprecicção desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 2.500.000,00 - SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE”,
O crédito especial se faz necessário para investimento nas Secretarias, para
aquisição de veículos, equipamento de levantamento topográfico, computadores,
recuperação e reforço estrutural de salas de trabalho, contrapartidas de obras em licitação.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de maio de 2025.
ANA LUIZ OURA T
refeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 30/01/2025-15:12:
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas | | | |
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (1) PASSIVO (11)
ATIVO FINANCEIRO 121.311.410,37] |PASSIVO FINANCEIRO 53.310.441,46
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 121.311.410,37) |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 17.233.940,55)]
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00]
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados 0,00
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 6.010.407,38]
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 30.066.093,53)
ATIVO PERMANENTE 196.754.059,65| |PASSIVO PERMANENTE | 1.063.463.804,62
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 196.754.059,65] [Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 36.987.098,98|
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 1.026.476.705,64|
TOTAL 318.065.470,02] |TOTAL | 1.116.774.246,08
SALDO PATRIMONIAL (Il - 1) 798.708.776,06
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO | Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00|Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00)
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00/Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00]
tos Contratuais 0,00/Obrigacoes Contratuais 0,00]
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00/Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL O,DO|TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso Descrição Valor
500/Recursos não vinculados de Impostos 6.974.721,98
501 Outros Recursos não Vinculados 24. 139.833,23
540/Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.374.888,75
544 |Recursos de Precatórios do FUNDEF = 2.787,02)
o 550|Transferência do Salário-Educação o o 891.279,57
551 jTransferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 36.830,24
552|Transferências de Recursos co FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) o 151.590,88
30/01/2025 Página 2 de 4
Prefeitura de
Sentâna do Livesmonio
À cidade e o campo com mais vigorl
Gabinete do Vice-Prefeito MEMORANDO nº 06/2025 Em 14 de MARÇO de 2025,
Ao DÇO,
Assunto: DECLARAÇÃO.
Prezada Senhor Secretário:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, Eu, Evandro Gutebier, Vice-Prefeito do Município de
Sant Ana do Livramento, venho por meio deste declarar que a contrapartida para os pedidos de
crédito suplementar das secretarias municipais será proveniente do superávit financeiro do
exercício anterior, (balanço em anexo)
Atenciosamente,
E GUÇEBIER,
Vice-Prefeito des tana do Livramento,

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