ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NS crrrrrrr creo rraa DE io rerrarerea DE sssrniuenes DE 2025.
e Aminria a 7 bem tura de Crédito Especial
no valor de R$ 806.354,53 - SMAPA”,
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
806.354,53 (Oitocentos e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três
centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas
“0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL e 0244 —- FOMENTO AO DESENV
RURAL E AGROINDUSTRIAL”, nas ações 3063 — CONSTR. DE GALPÃP PARA
MANUT. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS, 3274 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E
3714 — RESTAURAÇÃO CAMPO COOPERAÇÃO”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO
DESCRIÇÃO VALOR Recurso
03,01.04.122.0003.3009 3.44.90.51 Obras e Instalações 130.504,53 Po isid
07.01.20.606.0243.3 140 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 523.800,00 | 2755*
| 11.01.04.122.0011,.3009 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente | 152.050,00 2755*
L TOTAL. | 806.354,53
(*) Recurso 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
806.354,53 (Oitocentos e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três
centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando. para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 806.354,53 - SMAPA”.
O presente crédito especial se faz necessário para a inclusão de recursos
provenientes da arrecadação através do leilão de semoventes e sucatas ocorrido em 2024 e
demais leilões realizados em exercícios anteriores.
A abertura do crédito no recurso 755 é uma adequação da classificação
através da Portaria 710/2021, tendo em vista que originalmente o cadastro do recurso foi
realizado no 501 e, posteriormente, os valores impactaram no balanço patrimonial através
do superávit do respectivo recurso, sendo que a conta bancária, extrato em anexo, é
dedicada para arrecadação dos leilões promovidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
O recurso será utilizado para a construção de um galpão para a atividade de
manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas, aquisição de veículos e aquisição de
equipamentos para reestruturação do campo de cooperação.
Pelo exposto e. principalmente pela re evância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de maio de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
pefeita Municipal
BS:zLisl 7 9p z euibea SZ0Z/L0/0€
|88'06S'LSL (JVNd) 12/0983 oedejuaw!ly ap |euolNeN elelBo!d 08 Sojus!ajoy JON OP SOSIND9k ap selusiasue! | |zss
|pe'ogB'9e (3aad) ejcoos3 eu ojaxg oJayuig eweldo:q oe Sajusis/ay JAN OP SOSINISY ap Sewua!sjsuel | |LSG
|L9'620'L68 ceseanp3-ouejes op eiudIajsuel | [os
Zo'287'T A3QNNS OP SOUgIeIa!G AP SOSINIAY| PPS
s/'8eg'pze'd sojsodu!| ap SeldUSIsjsuel | a SOjsodu!| - GIANNS OP seiDusiajsuel | |0pS
EZ'CEB'6EL PT SOPe|naUIA OBU SOSINIIY SOJNO|LOS
86'LZ/ 4269 sojsodtu| ap Sopejnouia oBu sosind9x|005
JOJ2A orôuIsaq 0S1N99Y Op ajuos
OJ9IUBUIS HINAQNIALIAANS OP OJpenp 'p
AvLoLjoo'o TViOL|
SOAISSEA SIBIIUIJOc SOIY SONNO[00'0 SOANY SIBIUBJOA SON SOJNO|
stenjeuod seoo2Bugo|00'0 sienje od sojeud
SaJaU9BUOD SOjuSunu]SU] SOJNQ 9 Sepeiuanuos sao2eBugo|00'0 SaJauaBuos Sojuatunu]su| SONO 9 SOPeIuaAuoS SOjaJg
sepipaduog sejuesedeguog 9 sejueses)0g'0 sepigo09y Sejue:eBejuog a segueies,
temy oto1219x3 OvôvolsidadSa 1emy otto1oxa Oovôvoldldadsa
OAISSVd S995esuaduos | OAILV sag5esuaduod
SaodesuadtwoS ap sejuog sep oJpenp '2
(1-1) TVINONRELVA OCTVS
90'92/'80/'862
80'9pZ'p LL 9LL'L IVLOL| |zo'ozp's90'8LE 7VIOL
P9'G0/'924' 90" L d OWquie LOS Z'Z OdnIS) OP SI2AeIN|ISS Sejuog)
86'860'286'9€ d onquie woS | 'Z OdniS Op staneInjuoso sejucd] |S9'650'pS7'96L d ojnquje woo | assel9 ep stoneinuosa sejuog)
T9PoB CIP COL JLNINVINSIA OAISSVd| |59'650'PS2'96L 3LNINVINHIA OALLV]
ES'€60'990'0€ (00'00'1'2"1"€'9) O!91919xX3 OU OBIU9SUI SOPESSI901J OU JH
8E'Z0P0LO'9 (00'00'0'L'L'€'9) sepinbm e opessad01g ceu qu
(oo'soe't'T7'9)
o0'0 sopessas01qg 0eu Jebeq e sO]Say La Sojuasu| sepinbr e soyuadw3
oo'o (o0'LO'€'L'T'7'9) Jepinbr e opeyusdiua soypaio)
GS'0b6 CET AL Ojnquje tod | 'Z odniS) Op Staneinjuosa sejuod) |Z€'OLYLLELZL 4 Onquie ud | assejo ep siaaeinjuoso sejuos)
9y'LhyoLees ONI3INVNIA OAISSVd| |LC'OLPLLELZL ONI3INVNIS OALLV
(11) OAISsvd (1) OALLV)
Sajuaueuad 9 SOJ9IUBUIS SOAISSE 9 SOAIY SOP OJpenp "q
bZoZITLILE E pZociLo/o 65L000L964Z2L88 MANO 004485 :oN OVIHO OLNINVHAN OQ VNVLNVS 3Q Nd
vv628L60£LZLBOVZI
ELITL:SL -SZ0C/ LO/0€ | | | |
— OQVISI 0Q SVINOD 30 TVNNBIEL - NS OG JANVHO OIS OQ OQVISI
jeluouinea odueleg
Z'OL'pz :OBSI9A - SOPeg ap 1opeajguajny euresbola
Sejuog 9p oBÍPJSaJd 9 BLONPNy eJed sacópuosu| ap ewajsIs - DdVIS
[669 ' Outros Recursos Vinculados à
| “Assistência Social
Controle dos demais recursos vinculados à Assistência
Social, não enquadrados nas especificações anteriores
| DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
| | Outras Transferências de
700 Convênios ou Instrumentos
| 'Congêneres da União
| |
| |
Outras Transferências de
/701 | Convênios ou Instrumentos
| 'Congêneres dos Estados
| Outras Transferências de
(702
Congêneres dos Municipio.
Outras Transferências de
703 Congêneres de outras
Entidades
| Transferência da União.
| Referente a Royalties do
í l
ncia dos Estados
|705 | Referente a Royalties do
jPetróleo e Gás Natural
Transferência Especial da
1706 União
Transferências da União -
707 inciso | do art. 5º da Lei
'Complementar 173/2020
Outras vinculações de
749 | Ediitio.
transferências
[DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS.
t Recursos da Contribuição
750 | de Intervenção no Dominio
| Econômico - CIDE
| Recursos da Contribuição
'781 'para o Custeio do Serviço
e Iluminação Pública -
COsIP
o
' Recursos Vinculados ao
| Trânsito
Recursos provenientes de
' taxas e contribuições
Recursos de Operações de
Crédito
' Recursos de Alienação de
'Bens/Ativos -
Administração Direta
' Recursos de Alienação de
'756 | Bens/Ativos -
| | Acdlministração Indireta
Recursos de Depósitos
1757
| Ente faz parte
| Recursos de Depósitos
| Ente não faz parte
Convênios ou Instrumentos
Convênios ou Instrumentos
Controle dios recursos originários de transferências federais em
“decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres
| cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão
icontrolados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a
| programas da educação, da saúcle e da assistência social.
Controle dos recursos originários de transferências estaduais em
decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres,
cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão
controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de
| repasse vinculados a programas da educação, da satcle e da
ssistência social,
Controle dos recursos originários de transferências de municipios em
|decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres,
cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos, Não serão
“controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de
“repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da
[assistência social.
s
| Controle dos recursos originários de transferências de enticlades
“privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de
| assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja dlestinação
'encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por
esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse
|vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência
| social,
'Controle dos recursos transferidos pela União, originários da
Controle dos recursos transferidos pelos Estadlos, originários da
|
ou educação,
| Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de —
'emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de
| transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição
Federal.
Controle dos recursos provenientes de transferência da União com
“base no disposto no inciso | do art. 5º cla Lei Complementar 173, de 27
de maio de 2020.
'Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não
' enquadrados nas especificações anteriores.
'Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e
| Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com
ta CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001
|
'Contro e clos recursos da COSIP, nos termos clo artigo 149-A da
Constituição Federal da República.
| Controle dos recursos com a cobrança das multas dle trânsito nos
| termos do art, 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito
Brasileiro,
Controle dos recursos de taxas e contribuições vinculadas conforme
legislações especificas.
| Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as
'operações cuja aplicação esteja destinada a programas de educação
je saúde.
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da
Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº
|101/2000. |
“Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da
Administração Indireta, nos termos dlo art. 44 da Lei Complementar nº
101/2000.
' Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de
Judiciais - Lides das quais o | lides das quais o ente faz parte, com base na Lei Complementar nº
(151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal,
| Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de
'758 Judiciais - Lides das quais o | licles das quais o ente não faz parte, com base no art. 101 dlo ADCT da
| Constituição Federal.
arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde
arrecadação de royalties, que não sejam destinados às àreas da saúde
m
E
Ro)
26/03/2025, 12:04
& banrisul
Impressão - Banrisul [1743001478245]
BANRISUL AUTOMATICO FI RENDA FIXA CURTO PRAZO
CNPJ 01
ADMINISTRADOR
BANRISUL S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO
93.026.847/0001-26
REFERENCIA: DEZ/2024
RENTABILIDADE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
NO MES:
NOME CLIENTE
0,75 NO ANO:
PREF MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAM 0280
DATA
29/11/2024
09/12/2024
10/12/2024
13/12/2024
16/12/2024
17/12/2024
31/12/2024
HISTORICO
SALDO ANTERIOR 107
APLICACAO Ls
APLICACAO 22
APLICACAO 65
APLICACAO 22
APLICACAO 2
SALDO ATUAL 221
APLICACOES:
RESGATES:
.353,260/0001-03
2
q
RENDIMENTO DO MES DE COMPETENCIA:
BASE DE CALCULO PARA IR:
IR RETIDO:
IOF RETIDO:
8,60 ULTIMOS 12 MESES: 8,60
AGENCIA CONTA CORRENTE CODIGO CPF/CNPJ
04.074134.0-0 7810566.6 88.124.961.0001/59
EM COTAS EM R$ VALOR DA COTA
.461,00749 387.624,70 3,60712
743,03753 6.300,00 3,61438
.080, 86026 79.836,00 3,61562
.329,95148 236.450,00 3,61932
.026,43171 79.750,00 3,62065
.788,51463 10.100,00 3,62200
.429, 80310 804.728,97 3,63424
412.436,00+
0,00
4.668,27
0,00
0,00
0,00
SAC: 0800 6461515
OUVIDORIA: 0800 6442200
Toda transação está sujeita à análise de fraude, podendo levar alguns minutos até ser
efetivada
ser cancelada pelo Banrisul. Mantenha seus contatos atualizados.
DOM O de mca nbaiad anima boato MEI tirei Alacao mms
ou, eventualmente,
114
26/03/2025, 12:05 Impressão - Banrisul [1743001501357]
&banrisul
BANRISUL SUPER FI RF CP
CNPJ 02.430.487/0001-78
ADMINISTRADOR
BANRISUL S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO
93.026.847/0001-26
REFERENCIA: DEZ/2024
RENTABILIDADE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM &
NO MES: 0,74 NO ANO: 8,55 ULTIMOS 12 MESES: 8,55
NOME CLIENTE AGENCIA CONTA CORRENTE CODIGO CPF/CNPJ
PREF MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAM 0280 04.074134.0-0 7810566.6 88.124.961.0001/59
DATA HISTORICO EM COTAS EM R$ VALOR DA COTA
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 177,87948 1.613,58 9,07121
31/12/2024 SALDO ATUAL 177,87948 1.625,56 9,13857
APLICACOES: 0,00
RESGATES: 0,00
RENDIMENTO DO MES DE COMPETENCIA: 11,98
BASE DE CALCULO PARA IR: 0,00
IR RETIDO: 0,00
IOF RETIDO: 0,00
SAC: 0800 6461515 OUVIDORIA: 0800 6442200
Toda transação está sujeita à análise de fraude, podendo levar alguns minutos até ser
efetivada ou, eventualmente,
ser cancelada pelo Banrisul. Mantenha seus contatos atualizados.
ml
httnes/hani? hanrienl om helhehilintlhehwad ha aeny