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E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº. rente rreeneeneninen DE... DE Lise DE 2025.
“ Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 49.980,00 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
49.980,00 (Quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA -— Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “Za — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação. como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA
VALOR | Recurso ]
49.980,00 2706*
DESCRIÇÃO
(15.02.12.366.0223.3864 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
TOTAL....ecccereereres 49.980,00
(*) Recurso 2706 = Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cod Red. Recurso
Passagens e Despesa com Locomoção [4908000] 92362-1
49.980,00
(*) Recurso 2706 = Transferência Especial da União
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 49.980,00 - SME”. 1
O presente crédito especial visa implementar melhorias nas Escolas
Municipais de Ensino Fundamental dentro da modalidade de Educação de Jovens c
Adultos (EJA), através do recurso da Emenda Especial da Deputada Maria do Rosário, nº
2023 19830016, para aplicação em despesas de custeio.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de maio de 2025,
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
micipal
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