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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 49.980,00 - SME.
native_id33816

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 165/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-04 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil, aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-05-20 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais
2025-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T10:35:27.643422-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº. rente rreeneeneninen DE... DE Lise DE 2025.
“ Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 49.980,00 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
49.980,00 (Quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA -— Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “Za — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação. como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA
VALOR | Recurso ]
49.980,00 2706*
DESCRIÇÃO
(15.02.12.366.0223.3864 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
TOTAL....ecccereereres 49.980,00
(*) Recurso 2706 = Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cod Red. Recurso
Passagens e Despesa com Locomoção [4908000] 92362-1
49.980,00
(*) Recurso 2706 = Transferência Especial da União
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 49.980,00 - SME”. 1
O presente crédito especial visa implementar melhorias nas Escolas
Municipais de Ensino Fundamental dentro da modalidade de Educação de Jovens c
Adultos (EJA), através do recurso da Emenda Especial da Deputada Maria do Rosário, nº
2023 19830016, para aplicação em despesas de custeio.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de maio de 2025,
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
micipal

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