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materia nº 31/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa "Envelhecer com Dignidade", no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
native_id33817

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T10:26:43.957068-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Wustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ANTEPROJETO DE LEINº 12025
Dispõe sobre à instituição do Programa
“Envelhecer com Dignidade”
no Município de Sant'Ana do Livramento,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Sant'Ana do Livramento, O Programa “Envelhecer
com Dignidade”, destinado à promoção da saúde e do bem-estar da população idosa, por meio de
ações de prevenção, atendimento prioritário e ampliação de leitos clínicos, visando garantir um
envelhecimento digno € reduzir a permanência de idosos em corredores do Pronto Socorro.
Art. 2º - O Programa “Envelhecer com Dignidade” tem Os seguintes objetivos:
1 - ampliar e qualificar O atendimento médico aos idosos do Município, garantindo acesso
adequado à saúde preventiva e hospitalar;
| - implementar unidades especializadas em atendimento geriátrico descentralizado nas
Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e;
Ill - criar protocolos para garantir a priorização de internação de idosos e evitar sua
permanência prolongada em corredores hospitalares;
IV - ampliar a oferta de leitos clínicos exclusivos para idosos;
V - capacitar profissionais da saúde para O atendimento especializado à terceira idade;
vi - implementar estratégias de telemedicina para facilitar o acompanhamento médico
preventivo dos idosos.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, será responsável pela
implementação, coordenação e fiscalização do Programa.
] g1º - O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com entidades filantrópicas e
organizações não governamentais.
82º - Os atendimentos especializados serão realizados nas Estratégias de Saúde da Família,
Unidades Básicas de Saúde, Hospital e, quando necessário, no domicílio do idoso;
83º - O Poder Executivo poderá buscar recursos estaduais, federais e de emendas
parlamentares para a execução do Programa.
, , Art. 4º. S, idoso que necessitar de internação clínica terá prioridade na alocação de leitos
disponíveis, garantindo um protocolo de fluxo hospitalar preferencial.
= Parágrafo único. - Os atendimentos nos postos de saúde e Unidade de Pronto Atendimento
Municipal, deverão adotar medidas para reduzir o tempo de espera de idosos.
Art. 5º - As Secretarias competentes poderão criar um cad
. . S astro municipal de idosos em
situação de vulnerabilidade para acompanhamento contínuo. º
20
[ MUDAR O BRASA
VEREADOR w
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
Art. 6º - O Poder Executivo poderá instituir um serviço de atendimento domiciliar aos idosos
acamados ou com dificuldades de locomoção, que será realizado por equipes multidisciplinares
compostas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e assistentes sociais, conforme disponibilidade
de profissionais.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre saúde
preventiva e envelhecimento saudável, incentivando a adesão ao programa:
$1º - Será ofertada capacitação contínua para os profissionais de saúde que atuam no
atendimento geriátrico, garantindo um serviço humanizado e qualificado.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá criar um Núcleo de Referência em Saúde do Idoso para
tratamento prolongado e reabilitação pós-internação.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 10. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 14 de maio de 2025.
Ulberto Navarro
Vereador
VEREADOR
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o Programa “Envelhecer com Dignidade” no
Município de Sant'Ana do Livramento, garantindo um atendimento mais humanizado e eficiente à
população idosa, promovendo o envelhecimento saudável e ampliando a oferta de leitos clínicos,
evitando que idosos aguardem atendimento em corredores postos de saúde e hospital.
Com o aumento da expectativa de vida, Sant'Ana do Livramento enfrenta o desafio de
oferecer uma rede de saúde estruturada para atender a crescente demanda da terceira idade.
Atualmente, muitos idosos dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) e enfrentam
longas esperas para consultas, exames e, em situações mais graves, internações. A superlotação do
Pronto Socorro Municipal agrava esse cenário, o que compromete sua dignidade e recuperação.
Diante dessa realidade, o Programa “Envelhecer com Dignidade” propõe medidas concretas
para reverter esse quadro, atuando em três frentes principais:
Atenção Primária e Prevenção — A descentralização do atendimento geriátrico por meio das
Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) permitirá um
acompanhamento contínuo, reduzindo a necessidade de hospitalizações emergenciais. A adoção de
consultas regulares e serviços de telemedicina garantirá um monitoramento preventivo da saúde dos
idosos.
Ampliação de Leitos Clínicos — A expansão da oferta de leitos exclusivos para idosos,
garantindo um fluxo de internação mais rápido e humanizado, reduzindo a permanência de pacientes
em corredores hospitalares.
Atendimento Domiciliar e Urgência Prioritária — A implementação de equipes móveis de
atendimento domiciliar assegurará assistência a idosos acamados ou com dificuldades de
locomoção. Além disso, a criação de protocolos de internação prioritária permitirá um atendimento
ágil e eficiente em casos de urgência.
Ao investir em um atendimento especializado e preventivo, o Município não apenas melhora
a qualidade de vida dos idosos, mas também reduz a sobrecarga do sistema de saúde, minimizando
custos com internações prolongadas e otimizando os recursos hospitalares.
Por fim, este projeto reforça o compromisso deste Vereador com a saúde pública e a
valorização da terceira idade, garantindo que os idosos de Sant'Ana do Livramento tenham acesso a
um tratamento digno, eficaz e humanizado.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores, para a aprovação deste Anteprojeto, que
representa um passo significativo na promoção da saúde de nossa população.
Sant'Ana do Livramento, 14 de maio de 2025.
A
Pa Case cá
erto Navarro
Vereador

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