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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaInstitui o "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down", no município de Sant'Ana do Livramento e o inclui no Calendário de Eventos Municipais.
native_id33833

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 185/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-16 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição aprovada unanimidade em plenário.
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-06-03 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete da Verª. Juliana Lemos, designado para relatoria da matéria.
2025-06-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:19:45.978641-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR a
GARRAO
wa ULBERTO NAVARRO
4
Hustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o "Dia Municipal de
Conscientização da Síndrome de
Down", no Município de Sant'Ana
do Livramento, e o inclui no
Calendário de Eventos Municipais.
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down",
no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser celebrado anualmente, no dia 21 de março.
Parágrafo único - Entende-se por Síndrome de Down ou trissomia do cromossomo
21, uma alteração genética causada por uma divisão celular atípica, durante a divisão
embrionária.
Art. 2º - Por ocasião do “Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down",
de que trata o caput do Art. 1º, o Poder Executivo, poderá, no âmbito de sua competência,
em relação à data instituída por esta Lei:
| — Realizar, promover ou apoiar conferências, encontros, eventos, exposições,
feiras, palestras, seminários e outros eventos, que estimulem o debate, a reflexão e a
conscientização sobre a Síndrome de Down;
Il — Desenvolver ações educativas, de assistência social, de saúde, de recreação e
lazer, em espaços públicos, com o apoio de órgãos governamentais, da iniciativa privada, de
instituições e de entidades da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar a igualdade e o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Síndrome de Down,
visando a sua inclusão social e cidadania;
III — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação, com o fim de
divulgar o "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down".
Art. 3º - O "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down" passará a
integrar o Calendário de Eventos Municipais de Sant'Ana do Livramento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 15 de maio de 2025.
U Navarro
Vereador
VEREADOR
GARRAO
w ULBERTO NAVARRO
JUSTIFICATIVA
Antes de qualquer coisa, é importante dizer que a Síndrome de Down não é uma doença,
mas uma condição genética que surge na presença de três cromossomos 21 em todas ou na maioria
das células de uma pessoa, trissomia do cromossoma 21. A alteração acontece na concepção do
bebê, fazendo com que ele nasça com 47 cromossomos presentes no núcleo das suas células, ao
invés de 46.
O objetivo deste projeto é conscientizar a sociedade sobre a necessidade de direitos
igualitários, inclusão e bem-estar dos indivíduos com Síndrome de Down em todas as esferas sociais.
Na semana da conscientização devem ser organizados eventos e atividades que gerem um debate
sobre os direitos. Na prática, isso contribui para desmistificar os achismos em relação à síndrome e
abrir espaço para que as pessoas tenham mais oportunidades de desenvolvimento e convivência
saudável.
De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há
cerca de 300 mil pessoas com Síndrome de Down no Brasil. No entanto, embora exista um
conhecimento maior sobre essa condição genética atualmente, os indivíduos ainda enfrentam
algumas dificuldades quanto à inclusão na sociedade.
Quanto mais conhecimento sobre as pessoas com a trissomia do cromossomo 21, mais
eficiente tende a ser a luta e a concessão de direitos. Afinal, a conscientização favorece a adoção de
medidas que promovem a inclusão nas escolas, nas instituições de ensino superior, no mercado de
trabalho e na sociedade.
Segundo a literatura médica, o tratamento dado à pessoa com Sindrome de Down depende
das necessidades específicas de cada indivíduo. Com programas de intervenção precoce, formado
por educadores especiais e um time de terapeutas especializados, é possível oferecer melhor
qualidade de vida à criança com a condição genética. Também são indicados os acompanhamentos
periódicos, que ajudam a identificar problemas cardiovasculares, visuais, auditivos, gastrointestinais e
endocrinológicos que o paciente possa vir a desenvolver. Essa iniciativa contribui para que a criança
tenha uma vida saudável e longeva.
Nascer com Síndrome de Down não impede uma vida cheia de realizações. A
conscientização das famílias e da sociedade sobre essa condição genética é o primeiro passo para
que os indivíduos com Down tenham acesso aos recursos e suporte necessários para o seu
desenvolvimento e em todos os sentidos e, assim, a sua inclusão social ocorra na prática.
Desta forma, justificamos a necessidade do Projeto de Lei, na certeza de contar com os
nobres colegas Vereadores, na aprovação.
Sant'Ana do Livramento, 15 de maio de 2025.
erto Navarro
Vereador

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