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materia nº 155/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 71/2025.
native_id33834

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição arquivada — Proposição RETIRADA pelo autor da matéria.
2025-05-20 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para envio de Ofício ao Executivo Municipal com diligência.
2025-05-20 Ao setor de distribuição — Proposição remetida para distribuição com encaminhamentos da CCCJAI.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-20 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição à Comissão temática.
2025-05-15 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 083/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º71/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 71/2025, que dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual
de 2025, resultantes de emendas impositivas com impedimentos técnicos insuperáveis.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o $3 do art. 120-A , da LOM! e art. 27 da lei
8.331, de 31 de outubro de 2024 (LDO), estabelece uma ordem sequencial de etapas
obrigatórias a serem seguidas quando houver impedimentos técnicos à execução
orçamentária. Após o envio das justificativas pelo Executivo, o Legislativo dispõe de um
prazo de até 30 dias para indicar, de forma legítima e dentro de sua competência, os destinos
alternativos para as programações originalmente previstas. Conforme seus incisos, a
sequência legal exige:
3º As programações orçamentárias previstas no $1º deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I- Até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento.
IH - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso 1 deste
parágrafo, o poder legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
JH - até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - se até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo
* https://www.santanadolivramento.rs.leg.br/institucional/lei-organica
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(W)santanadolivramento.rs.leg.br À
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Em síntese, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi publicada em 20/12/2024
(sexta-feira). Considerando o entendimento consolidado, a contagem dos prazos teve início no
primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 23/12/2024 (segunda-feira):
Inciso 1 — Prazo de 120 dias a contar de 23/12/2024, com data-limite em 21/04/2025;
Inciso II — Prazo de 30 dias após o término do prazo do inciso I, com data-limite em
22/05/2025;
Inciso IH — Prazo de 30 dias após o término do prazo do inciso JI, com data-limite em
21/06/2025.
No caso em análise, tendo sido a LOA publicada em 20/12/2024, e iniciando-se a
contagem dos prazos em 23/12/2024, conforme entendimento jurídico já consolidado,
verifica-se que o prazo previsto no inciso Il — destinado à manifestação do Poder Legislativo
— se encerra apenas em 22/05/2025.
Diante disso, o encaminhamento antecipado do Projeto de Lei de remanejamento
por parte do Poder Executivo, antes de expirado o prazo legal para manifestação do
Legislativo, configura afronta ao devido processo orçamentário estabelecido em lei, uma vez
que antecipa etapa cuja execução está condicionada ao cumprimento do referido prazo.
Dessa forma, recomenda-se a retirada formal da proposição, aguardando-se, de
maneira adequada, o decurso do prazo legal previsto para deliberação do Legislativo,
conforme estabelece o inciso II do $3º do art. 120-A da Lei Orgânica do Município (LOM).
Ressalta-se, por fim, que a decisão quanto ao deferimento ou indeferimento da
matéria compete exclusivamente aos vereadores, no legítimo exercício de suas funções
legislativas. Nada impede, portanto, que o projeto siga sua tramitação regular, desde que
sejam integralmente respeitadas as formalidades legais e regimentais cabíveis.
Sendo o que cabia esclarecer no momento, coloco-me à disposição para quaisquer
dúvidas e agradeço, desde já, a compreensão.
Atenciosamente,
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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