MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 082/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º70/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 70/2025, que dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual
de 2025, resultantes dos remanejamentos de programações de emendas impositivas com
impedimentos técnicos insuperáveis mediante reprogramação.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, O $3 do art. 120-A , da LOM! e art. 27 da lei
8.331, de 31 de outubro de 2024 (LDO), estabelece uma ordem sequencial de etapas
obrigatórias a serem seguidas quando houver impedimentos técnicos à execução
orçamentária. Após o envio das justificativas pelo Executivo, o Legislativo dispõe de um
prazo de até 30 dias para indicar, de forma legítima e dentro de sua competência, os destinos
alternativos para as programações originalmente previstas. Conforme seus incisos, a
sequência legal exige:
3º, As programações orçamentárias previstas no $1º deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
1 Até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento.
HW - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso 1 deste
parágrafo, o poder legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
HI - até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
+ https:///www Santanadolivramento.s.leg br /institucional/lei-organica
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Qsantanadolivramento.rs.leg.bT
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
IV - se até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso II, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo.
Em resumo, publicação da LOA: 20/12/2024 (sexta-feira), Primeiro dia útil
seguinte: 23/12/2024 (segunda-feira):
e Inciso ]- 120 dias a partir de 23/12/2024, data limite: 21/04/2025.
e Inciso II = 30 dias após o prazo do inciso I, data limite: 22/05/2025.
e Inciso II — 30 dias após o prazo do inciso II, data limite: 21/06/2025.
No caso concreto, a LOA foi publicada em 20/12/2024, e, conforme interpretação
consolidada, os prazos começaram a contar em 23/12/2024, primeiro dia útil subsequente.
Assim, o prazo do inciso I[ (para manifestação do Legislativo) se encerra somente em
22/05/2025.
Desse modo, o envio prematuro do Projeto de Lei de remanejamento pelo
Executivo, antes de encerrado o prazo legal para deliberação do Legislativo, fere o devido
processo orçamentário previsto na legislação e antecipa uma etapa condicionada,
Dessa forma, recomenda-se a retirada formal da proposição, com o devido
aguardo até o decurso do prazo legal destinado à manifestação do Poder Legislativo, nos
termos do inciso II do 83 do art. 120-A, da LOM.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
, — Santana do Livramento, 16 de maio de 2025.
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Awww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(a santanadolivramento.rs.leg.br