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materia nº 44/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaSolicitando o remanejamento da emenda impositiva n° 118.
native_id33836

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
REQUERIMENTO
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), Líder de
Governo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste, requerer a
substituição da Emenda Impositiva nº 118, conforme adequação técnica
solicitada pelo PMSA OF Nº 191/2025.
Ante o exposto, apresentamos nova Emenda Impositiva em
anexo.
Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA.
Emendas ao projeto n.º 149/2024
Emenda Orçamento Nº
118
Emenda Impositiva
(DO) Sim ( ) Não
Autoria: Ver. Mauricio GALO Del Fabro
Beneficiário: (Secretaria Municipal de Saúde)
Justificativa: O VALOR DESTINADO NESTA EMENDA IMPOSITIVA SERVIRÁ DE APORTE
FINANCEIRO PARA QUE ESTE RECURSO SEJA REPASSADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER — CNPJ 04.601.187/0001.39 PARA
EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO .
Valor Destinado R$
R$ 10.000,00
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
| Órgão
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária
"08.01 SEC DE SAÚDE E UNIDADES SUBORDINADAS
Função 08.01.10 SAÚDE
Subfunção F08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa [08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE
Projeto/Atividade "08.01.10.301.0008.4703 EMENDA IMPOSITIVA LEGISL. MUNICIPAL
Natureza da Despesa
*3339036000000 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA
Redução*
99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00 RESERVA DE
[CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500 (Valor já
reservado na LOA).
Gabinete do Ver. GALO Del Fabro, em 22 de novembro de 2024.
Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — RS
Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432
Fone: (55) 3241-8600
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Projeções da Despesa por Elemento
LOA 2025
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdulivramento.com.br
3339048000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA 1500 - 1002 5.000,00
3339091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1500 - 1002 50.000,00
3339092000090 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1500 - 1002 20.000,00
3339093000000 INDIENIZALÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 - 1002 10,00
“os FUNDO MUN SAUDE CNP 12.094.007/0001-07
08.m SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS
28.01.10 SAÚDE
08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE
08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISL MUNICIPAL 9,00
3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1500 - 1002 1.00
3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 1500 - 1002 1.00
3339032000000 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO P/ DIST GRATUIT 1500 - 1002 1.00
' 3338033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1500 - 1002 1,00
3380360000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1500 - 1002 1,00
3338038000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1500 - 1002 1,00
3445042000000 AUXÍLIOS 1500 - 1002 1.00
3449051000000 OBRAS E INSTALAOES 1500 - 1002 1,00
3449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500 - 1002 1.00
“os FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07]
08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS
08.01.10 SAUDE
08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
08.01.10.301.0233 FARMÁCIA BÁSICA
08.01.10.301.0233.4022 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 59.500,00
3339014000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1500 - 1002 2.000,00
3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 1500 - 1002 1.500,00
3339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DIST GRATUIT 1500 - 1002 5.000,00
3339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1500 - 1002 1.000,00
3339038000000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 1500 - 1002 30.000,00
3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1500 - 1002 20.000,00
08 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07
08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS
08.01.10 SAÚDE
08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
08.01.10.301.0234 PROMOÇÃO DA CIDADANIA CIFOCO CUIDADO PES
08.01.10.301.0234,4528 CONTRATAÇÃO DE MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 806.400,00
3339048000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA 1500 - 1002 806.400,00
“08 FUNDO MUN SAUDE CNP. 12.094.007/0001-07
08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS
08.01.10 SAÚDE
08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
08.01.10.301.0234 PROMOÇÃO DA CIDADANIA CIFOCO CUIDADO PES
08.01.10.301.0234.4665 SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS 20.000,00
3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1500 - 1002 20.000,00
“o8 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07
08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS
08.01.10 SAÚDE
08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
08.01.10.301.0234 PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO CUIDADO PES
08.01.10.301.0234.4720 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS 5,00
3339014000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1659-0 1.00
3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 1659-0 1.00
3339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1659-0 1,00
3339036000000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1659-0 1,00
3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1659-0 1,00
“ua FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07
08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS
08 01.10 SAÚDE
08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
08.01.10.301.0235 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08,01.10.301.0235.4078 TRANSPORTE DE PACIENTES 200.050,00
3339014000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1500 - 1002 10,00
o emonstrativos>Projeções da Despesa p Emissor: Matheus Brasi Freitas Exerc: 2024 Data: 29-10-2024 - 12:04:10 Pág 39/107
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 191/2025 Sant'Ana do Livramento, 17 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar a essa Casa Legislativa, os pareceres técnicos das Emendas Impositivas
para o Exercício de 2025. que apresentaram impedimentos de ordem técnica
insuperáveis conforme Art. 26. inciso 1, da Lei Municipal nº 8.331/2024 — LDO 2025,
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento - DCO, em anexo.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Parecer sobre as Emendas Impositivas n£ 183 e 184 - foram identificadas com finedirmenta
técnico implícito dado o entendimento de enquadramento conforme Art. 26, 5 2º, inciso XI - valor
priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
Parecer sobre a Emenda Impositiva n£ 191 — foi identificada com impedimento parcial, visto
que a proposta divide-se em dois objetos: 1) reforma do banheiro, com o impedimento técnico
conforme Art. 26, 8 2º, inciso III - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros
são suficientes para conclusão do projeto ou etapa útil com funcionalidade que permita o imediato
usufruto dos benefícios pela sociedade ou incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execução do projeto; 2) colocação de telas de contenção atrás das traves, que apresentou viabilidade
de execução com o valor proposto;
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 192 - impedimentos de ordem técnica conforme Art. 26, 428,
inciso Ill - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para
conclusão do projeto ou etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios
pela sociedade ou incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto e
inciso XI- valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 44 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8
2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública aprovada no âmbito do órgão
responsável pela programação ou entidade executora; inciso IX - reprovação da proposta ou plano de
trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho não traz correspondência com a politica de As-
sistência Social;
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 50 - impedimentos de ordem técnica conforme Art. 26, 8
2º, inciso VII - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de tra-
balho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos e inciso XV - a
destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de enquadramento na Lei 13.019/2014
para recebimento de recursos públicos;
Pareceres sobre as Emendas Impositivas nº 70, 71, 118, 135, 140 e 150 — todas apresentaram
igual impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto
proposto com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação ou
entidade executora;
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 - Hidráulica | (55) 3968- 1126 , WWW, NU siivcament eoiMf.br
PEN ita

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