| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Solicitando o remanejamento da emenda impositiva n° 118. |
| native_id | 33836 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO Excelentíssimo Senhor Vereador Felipe Torres Presidente da Câmara Municipal de Vereadores REQUERIMENTO O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), Líder de Governo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste, requerer a substituição da Emenda Impositiva nº 118, conforme adequação técnica solicitada pelo PMSA OF Nº 191/2025. Ante o exposto, apresentamos nova Emenda Impositiva em anexo. Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA. Emendas ao projeto n.º 149/2024 Emenda Orçamento Nº 118 Emenda Impositiva (DO) Sim ( ) Não Autoria: Ver. Mauricio GALO Del Fabro Beneficiário: (Secretaria Municipal de Saúde) Justificativa: O VALOR DESTINADO NESTA EMENDA IMPOSITIVA SERVIRÁ DE APORTE FINANCEIRO PARA QUE ESTE RECURSO SEJA REPASSADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER — CNPJ 04.601.187/0001.39 PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO . Valor Destinado R$ R$ 10.000,00 Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS | Órgão 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária "08.01 SEC DE SAÚDE E UNIDADES SUBORDINADAS Função 08.01.10 SAÚDE Subfunção F08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA Programa [08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE Projeto/Atividade "08.01.10.301.0008.4703 EMENDA IMPOSITIVA LEGISL. MUNICIPAL Natureza da Despesa *3339036000000 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA Redução* 99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00 RESERVA DE [CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500 (Valor já reservado na LOA). Gabinete do Ver. GALO Del Fabro, em 22 de novembro de 2024. Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — RS Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432 Fone: (55) 3241-8600 MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Projeções da Despesa por Elemento LOA 2025 RUA RIVADAVIA CORREA, 858 SANTANA DO LIVRAMENTO - RS 5539681017 - 88.124.961/0001-59 www.sdulivramento.com.br 3339048000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA 1500 - 1002 5.000,00 3339091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1500 - 1002 50.000,00 3339092000090 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1500 - 1002 20.000,00 3339093000000 INDIENIZALÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 - 1002 10,00 “os FUNDO MUN SAUDE CNP 12.094.007/0001-07 08.m SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS 28.01.10 SAÚDE 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISL MUNICIPAL 9,00 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1500 - 1002 1.00 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 1500 - 1002 1.00 3339032000000 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO P/ DIST GRATUIT 1500 - 1002 1.00 ' 3338033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1500 - 1002 1,00 3380360000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1500 - 1002 1,00 3338038000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1500 - 1002 1,00 3445042000000 AUXÍLIOS 1500 - 1002 1.00 3449051000000 OBRAS E INSTALAOES 1500 - 1002 1,00 3449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500 - 1002 1.00 “os FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07] 08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS 08.01.10 SAUDE 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 08.01.10.301.0233 FARMÁCIA BÁSICA 08.01.10.301.0233.4022 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 59.500,00 3339014000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1500 - 1002 2.000,00 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 1500 - 1002 1.500,00 3339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DIST GRATUIT 1500 - 1002 5.000,00 3339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1500 - 1002 1.000,00 3339038000000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 1500 - 1002 30.000,00 3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1500 - 1002 20.000,00 08 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07 08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS 08.01.10 SAÚDE 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 08.01.10.301.0234 PROMOÇÃO DA CIDADANIA CIFOCO CUIDADO PES 08.01.10.301.0234,4528 CONTRATAÇÃO DE MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 806.400,00 3339048000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA 1500 - 1002 806.400,00 “08 FUNDO MUN SAUDE CNP. 12.094.007/0001-07 08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS 08.01.10 SAÚDE 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 08.01.10.301.0234 PROMOÇÃO DA CIDADANIA CIFOCO CUIDADO PES 08.01.10.301.0234.4665 SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS 20.000,00 3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1500 - 1002 20.000,00 “o8 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07 08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS 08.01.10 SAÚDE 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 08.01.10.301.0234 PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO CUIDADO PES 08.01.10.301.0234.4720 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS 5,00 3339014000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1659-0 1.00 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 1659-0 1.00 3339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1659-0 1,00 3339036000000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1659-0 1,00 3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA 1659-0 1,00 “ua FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07 08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS 08 01.10 SAÚDE 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 08.01.10.301.0235 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 08,01.10.301.0235.4078 TRANSPORTE DE PACIENTES 200.050,00 3339014000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1500 - 1002 10,00 o emonstrativos>Projeções da Despesa p Emissor: Matheus Brasi Freitas Exerc: 2024 Data: 29-10-2024 - 12:04:10 Pág 39/107 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 191/2025 Sant'Ana do Livramento, 17 de abril de 2025. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, encaminhar a essa Casa Legislativa, os pareceres técnicos das Emendas Impositivas para o Exercício de 2025. que apresentaram impedimentos de ordem técnica insuperáveis conforme Art. 26. inciso 1, da Lei Municipal nº 8.331/2024 — LDO 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento - DCO, em anexo. Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de consideração e apreço. Exmo. Sr. Ver. FELIPE TORRES M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento — RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE Parecer sobre as Emendas Impositivas n£ 183 e 184 - foram identificadas com finedirmenta técnico implícito dado o entendimento de enquadramento conforme Art. 26, 5 2º, inciso XI - valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho; Parecer sobre a Emenda Impositiva n£ 191 — foi identificada com impedimento parcial, visto que a proposta divide-se em dois objetos: 1) reforma do banheiro, com o impedimento técnico conforme Art. 26, 8 2º, inciso III - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade ou incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto; 2) colocação de telas de contenção atrás das traves, que apresentou viabilidade de execução com o valor proposto; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE Parecer sobre Emenda Impositiva nº 192 - impedimentos de ordem técnica conforme Art. 26, 428, inciso Ill - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade ou incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto e inciso XI- valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho; SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL Parecer sobre Emenda Impositiva nº 44 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade executora; inciso IX - reprovação da proposta ou plano de trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho não traz correspondência com a politica de As- sistência Social; Parecer sobre Emenda Impositiva nº 50 - impedimentos de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso VII - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de tra- balho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos e inciso XV - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de enquadramento na Lei 13.019/2014 para recebimento de recursos públicos; Pareceres sobre as Emendas Impositivas nº 70, 71, 118, 135, 140 e 150 — todas apresentaram igual impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade executora; Endereço: Rua Allan Kardec, 55 - Hidráulica | (55) 3968- 1126 , WWW, NU siivcament eoiMf.br PEN ita