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Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
Juliana Lemos Prates
Pedido de Providência
A vereadora abaixo firmada,no uso das suas atribuições legais e regimentais,de acordo com o Art.
119 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento, solicita que, após
sua leitura no expediente,seja oficiado ao Executivo - Secretaria Munipal de Secretaria de Serviços
Urbanos - a fim de reiterar o pedido PEPPR 378/2025 referente à solicitação dos moradores da rua
Manoel Cabeda Peres ,entre Pércio Peducci e Cel Gervásio Rodrigues,e Pércio Peducci e Jaime
Custódio Guimarães- Bairro Morada da Colina ,que encontra-se em péssimas condições de
trafegabilidade uma vez que a situação em questão impacta diretamente na segurança da população
que trafega diretamente no local mencionado.
Justificativa
A falta de sinalização e de manutenção adequada traduzem-se como descumprimento de um dever
concreto e individualizada de agir pois passam a ser causa direta de eventual dono experimentado
pelo particular. Assim,se a função pública específica manter as vias em bom estado de
conservação,de modo a garantir a segurança do tráfego de veículos e pedestres ,o surgimento de
perigo decorrente da desídia da Administração implica sua responsabilidade direta e objetiva pelos
danos correlatos ( jurisprudência sobre Responsabilidade do município em conversar as vias )
Sant'Ana do Livramento,RS,16 de maio de 2025
Juliana Lemos Prates
VEREADORA
Partido Trabalhista - PT
Poder Legislativo Municipal
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