| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Processo nº 000874-0200/22-0 - Contas Anuais - Ano 2022. (Processo em PDF disponível no Setor Legislativo). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL E Iso 9001 PROCESSO Nº: 874-0200/22-0 MATÉRIA: CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2022 ÓRGÃO: EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO INTERESSADOS: | ANA LUIZA MOURA TAROUCO (PREFEITA) EVANDRO GUTEBIER MACHADO (VICE-PREFEITO) AQUILES RODRIGUES PIRES (PRES. DO LEGISLATIVO) PROCURADORES: GLADIMIR CHIELE, OAB/RS 41.290 ROBERTO CHIELE, OAB/RS 37.591 FABIANO BARRETO DASILVA, OAB/RS 57.761 LEANDRO JACOCIUNAS, OAB/RS 51.659 SEGUNDA CÂMARA SESSÃO: 06-11-2024 Procuração na peça 5943815. Contas Anuais. Índice de modificação orçamentária. Receita de capital indevidamente contabilzada como receita corrente. Receitas com emendas parlamentares não deduzidas da Receita Corrente Líquida. Contribuições patronais não computadas como despesa com pessoal. Certificado de Regularidade Previdenciária — ausência de CRP válido no exercício. Programação Anual da Saúde não iniciada à época da auditoria. Ressalvas na análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de Saúde. Plano Municipal de Saneamento — inexistência. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — inexistência. Descumprimento de Decisão do TCE-RS. Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVEs) não entregues na sua totalidade, de acordo com os prazos estabelecidos. Remessas ao Sistema LicitaCon em desacordo com a Resolução TCERS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017. Prestação de Contas Anual - declaração de bens e rendas dos agentes públicos — entregas em desacordo com a Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “d”. Prestação de Contas Anual - quadro CMmp99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Página a E o Processo 00874-0200/22-0 Peça 6122909 | DOCUMENTO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS H GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL contendo a relação das Tomadas de Contas Especiais — descumprimento da Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “f”. Prestação de Contas Anual - atas de encerramento dos inventários — desatendimento à Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º, inciso Iv, alínea “c”. Prestação de Contas Anual - declaração sobre a realização e regularidade das conciliações bancárias — desatendimento à Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso Iv, alínea “e”. Parecer favorável, com ressalvas. Recomendação. Ciência à Unidade Central de Controle Interno. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal. Trata-se do Processo de Contas Anuais da Sra. Ana Luiza Moura Tarouco (Prefeita), do Sr. Evandro Gutebier Machado (Vice-Prefeito) e do Sr. Aquiles Rodrigues Pires (Presidente do Legislativo), administradores responsáveis pelo Executivo Municipal de Sant'Ana do Livramento no exercício de 2022. O Serviço Regional de Auditoria de Sant'Ana do Livramento, em seu Relatório de Contas Anuais — exercício 2022 (peça 5749183), concluiu pela existência de inconformidades passíveis de serem esclarecidas, quais sejam: 3.2.1 Índice de modificação orçamentária - descompasso no processo de elaboração da peça orçamentária se considerada a realidade fática do exercício em exame; 5.2.2 Receita de capital indevidamente contabilizada como receita corrente; 5.2.3 Receitas com emendas parlamentares não deduzidas da Receita Corrente Líquida; 5.3.2 Contribuições patronais não computadas como despesa com pessoal; CirmpN99301729715963590480 Página Processo = 8 00874-0200/22-0 Página da peça 2 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL iso 9001 6.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária — ausência de CRP válido no exercício; 9.2.2 Programação Anual da Saúde não iniciada à época da auditoria; 9.2.5 Ressalvas na análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de Saúde; 10.1.1 Plano Municipal de Saneamento — inexistência; 10.1.2 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — inexistência; 11.1.1 Descumprimento de Decisão do TCE-RS (processo de contas de gestão nº 1546-0200/18-4); 11.2.2 Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVEs) não entregues na sua totalidade, de acordo com os prazos estabelecidos; 11.2.5 Remessas ao Sistema LicitaCon em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017; 11.3.3 Prestação de Contas Anual - declaração de bens e rendas dos agentes públicos — entregas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “d”; 11.34 Prestação de Contas Anual - quadro contendo a relação das Tomadas de Contas Especiais — descumprimento da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “f; 14.1.1 Prestação de Contas Anual - atas de encerramento dos inventários — descumprimento da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “c”; 15.1.1 Prestação de Contas Anual - declaração sobre a realização e regularidade das conciliações bancárias — descumprimento da Resolução TCE- RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “e”. A Gestora, devidamente citada (peças 5839453, 5843197 e 5874053), apresentou esclarecimentos (peça 5943814), anexando documentação comprobatória (peças 5943858, 5943843, 5943859, 5943844, 5943845, CAtmpl99301729715963590480 Página 1550 Processo 00874-0200/22-0 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 150 9001 5943860, 5943846, 5943847, 5943861, 5943868, 5943869, 5943864, 5943870 5943871, 5943872, 5943893, 5943894, 5943895 e 5943896) Em linhas gerais, destaca que não houve descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e que a chefia do Poder Executivo vem sendo executada em observância aos princípios da Administração Pública e com zelo. Sustenta que a distinção entre competência político-administrativa e técnica não atende aos comandos constitucionais e que há necessidade de verificação da responsabilidade do agente público à luz da Lei Federal nº 13.655/2018, não podendo a gestora ser julgada por meio da responsabilidade objetiva, sem que haja prova de sua culpa grave ou dolo. Ao lado dessa argumentação, discorre acerca do processo de contas anuais, competência do Tribunal de Contas e sobre impossibilidade de fixação de penalidade pecuniária. Na sua análise de esclarecimentos (peça 5945742), o Serviço de Instrução Municipal Il —- SIM Il registrou que: a) não foi identificada irregularidade de responsabilidade dos Senhores Evandro Gutebier Machado (Vice-Prefeito) e Aquiles Rodrigues Pires (Presidente do Legislativo), não intimados a prestarem esclarecimentos no presente feito; e b) não foram encontrados processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência, Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais em andamento de responsabilidade dos Gestores do órgão, no exercício sob exame. O SIM Il sugeriu a permanência das inconformidades apontadas, com exceção das apontadas nos itens 11.2.2 e 11.3.4. Do Parecer do Ministério Público junto ao TCE Citmpl99301729715963590480 Página Processo Ea 2 00874-0200/22-0 | Página da peça 4 Peça 6122909 DOCUMENTO PUBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS 5 GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL L 150 9001 A representante do Ministério Público de Contas - MPC, Procuradora Daniela Wendt Toniazzo, mediante o Parecer nº 8674/2024 (peça 6079744), concorda com o afastamento dos itens acima referidos e manifesta-se, conclusivamente, nos seguintes termos (p. 14): 1º) Multa à Senhora ANA LUIZA MOURA TAROUCO (Prefeita), por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com fulcro nos artigos 33, Vil, e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no artigo 135 da Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º da Resolução TCE nº 1.142/2021. 2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais da Senhora ANA LUIZA MOURA TAROUCO (Prefeito), no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, Il, do RITCE e no artigo 2º da Resolução nº 1.142/2021; 3º) Parecer favorável à aprovação das contas anuais dos Senhores EVANDRO GUTEBIER MACHADO (Vice- Prefeito) e AQUILES RODRIGUES PIRES (Prefeito em exercício), no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, | do RITCE e no artigo 3º parágrafo único, da Resolução nº 1.142/2021; 4º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. É o relatório, passo ao voto. Antes de ingressar no exame de cada inconformidade apontada, tendo em vista as considerações iniciais da Defesa e as ponderações do SIM II, gostaria de reforçar que mesmo nos processos de contas anuais são avaliadas situações naturalmente afetas à responsabilidade dos administradores, sobre as quais não podem se omitir. Nesse exame, entendo ser oportuno destacar alguns pontos. Falhas que já eram de conhecimento da administração, por exemplo, tendem a ser bastante consideradas para fins de emissão de parecer prévio. Descumprir decisões do Tribunal de Contas, em especial, é algo que também CimpN99301729715963590480 Processo 00874-0200/22-0 Página da peça 5 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. al ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tg): TRIBUNAL DE CONTAS s&p GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 150 9001 pode contribuir para apreciações negativas das contas dos administradores responsáveis. Inconformidades com destaque em meus votos também são aquelas relacionadas com áreas centrais da administração, como o sistema de controle interno, fiscalização tributária, contabilidade e gestão de pessoas, pois devem ser dotadas de condições suficientes para cumprir bem as suas funções e, se assim for, darão base e segurança para que as áreas finalísticas, como saúde e educação, desenvolvam adequadamente as suas atividades. O campo previdenciário também merece relevo, pois a observância dos ditames legais e as boas práticas de gestão facilitam obter higidez e sustentabilidade financeira. Logo, envolve aspectos da gestão que o Prefeito Municipal não pode se desobrigar de agir sempre que necessário, pois se não o fizer pode comprometer a saúde financeira do município por muitos anos. Principalmente quando houver diagnóstico do Tribunal de Contas apontando problemas nessa área é fundamental que o Gestor priorize solucioná- los, inclusive demandando a área técnica do TCE-RS para uma melhor avaliação. A adoção de medidas nessa temática é tão importante que não convém aguardar decisões e muito menos o trânsito em julgado para somente depois buscar alternativas, para não correr o risco de agravar ainda mais situações de desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Questões que também podem pesar negativamente quando do exame das contas, quando houver inconformidades relevantes, são as relacionadas com a gestão fiscal e com as áreas de educação e saúde, que exigem uma atenção reforçada dos Administradores Responsáveis. Então é bom compreender que o processo de contas anuais, embora sirva como um importante diagnóstico geral do Poder Executivo, indicando oportunidades de melhoria na gestão, também pode evidenciar má- administração em áreas e pontos vitais, decorrentes de ações ou omissões dos responsáveis, podendo inclusive ocasionar, dependendo do caso, a emissão de parecer desfavorável. CMmpN99301729715963590480 Página 1553 o N oq n ns a 88 S& Im co [=] [=] Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 10 TRIBUNAL DE CONTAS 5 — De ap GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 150 9001 No mais, acerca da penalidade pecuniária, questão também levantada pela defesa, tratarei do assunto na parte final do voto. Trazidas essas questões introdutórias, balizadoras dos meus votos, parto para a análise das falhas apontadas no Relatório de Contas Anuais. Inicialmente, a respeito dos itens 11.2.2 (RVEs não entregues na sua totalidade, de acordo com os prazos estabelecidos) e 11.3.4 (Prestação de Contas Anual - quadro contendo a relação das Tomadas de Contas Especiais — descumprimento da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “f”, com sugestão de afastamento por parte do SIM Il e com a concordância do Ministério Público de Contas, verifico que não persistem motivos para manutenção dos apontes. No item 11.2.2 foi comprovado que houve tentativa de remessa do RVE e que o erro foi solucionado. No caso do item 11.3.4 houve complementação do documento que havia sido entregue, sendo informados os dados faltantes. Desse modo, voto pelo afastamento de ambos os itens. No item 3.2.1 a Equipe de Auditoria, ao tratar do índice de modificação orçamentária, relata descompasso no processo de elaboração da peça orçamentária considerando a realidade fática apresentada no exercício em análise, situação que vem se repetindo ao longo dos anos. Registra, ainda, que irregularidade dessa mesma natureza consta no Processo de Contas Anuais nº 1235-0200/21-5, relativo ao exercício de 2021. A Gestora apresenta extensa defesa, com argumentos já conhecidos. Informa que foi anexado o Memorando DCO nº 247/2024, com esclarecimentos acerca do apontamento. Cita excertos de decisões desta Casa (Processos nºs 16746-0200/18-3, 4134-0200/17-8 e 2247-0200/17-1) e o RE 636886 do STF). Expõe o seu entendimento sobre a LINDB e critica a auditoria por buscar responsabilização do Gestor principal. Defende a competência do ! Com decisão em 27-03-2024 pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais da atual Gestora e de recomendação para que seja evitada a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça 5864626 do Processo nº 1235-0200/21-5). CMmpN99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Página a a 5 Processo 00874-0200/22-0 Página da peça E Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO PA! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FOI TRIBUNAL DE CONTAS 5 = E GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL [A — 150 9001 Contador do Município em questões como a analisada neste apontamento e entende que o art. 139 do RITCE/RS “não tem legitimidade (qualidade da norma) para se sobrepor à legislação local que define a atribuição de um cargo, e que, nela, determina a competência para a edição do respectivo ato administrativo”. Diz que “não adiantam teses jurídicas, de responsabilidade quase-objetiva, ou outra que venha a ser sufragada, para afastar essa obviedade jurídica” (peça 5943814, p. 17). O Serviço de Instrução Municipal Il analisa o arrazoado da Defesa e entende que não há motivos para afastar o apontamento. Considera que o art. 28 da LINDB prevê a responsabilidade pessoal por atos de gestão. Especificamente a respeito do índice de modificação orçamentária, sustenta que a administração municipal deve planejar as peças orçamentárias (PPA/LDO/LOA) para que sejam o mais próximo possível da realidade, evitando modificações desnecessárias no orçamento anual. Ressalta que houve alterações em um percentual elevado de 58,80%, mas pondera que (peça 5945742, p. 4): Não obstante a Defesa não comprove as alegações sobre o montante de alterações do orçamento e o cumprimento do art. 8º da Lei Orçamentária Anual, o relatório de contas anuais não especificou os créditos suplementares abertos com base em cada uma das hipóteses expressas nos artigos 8º e 9º da Lei Orçamentária Anual, tratando todos em conjunto, entendendo-se que não há como afirmar que houve descumprimento do limite de 30% previsto no artigo 8º da Lei Municipal nº 7.803/2021. Sugerindo o afastamento da parte do aponte relacionada com possível descumprimento do art. 8º da Lei Orçamentária Anual, entende que é o caso de manutenção apenas parcial no que se refere ao percentual de IMO, de modo a alertar para a necessidade de aprimoramento da elaboração das previsões orçamentárias anuais. Neste ponto, gostaria de dizer da mais elevada importância do planejamento orçamentário. Engloba instrumentos básicos de gestão que devem CimpN99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. +? gê RE Processo 00874-0200/22-0 Página da peça 8 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS n GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL ; =— 1509001 ser elaborados sob a supervisão direta do Prefeito, auxiliado por integrantes da alta administração. Assim sendo, concordando com a análise feita pelo SIM Il e nos termos sugeridos, voto por manter parcialmente o apontamento. A Defesa apresenta esclarecimentos conjuntos para os itens 5.2.2 e 5.2.3. Relativamente ao item 5.2.2 (receita de capital indevidamente contabilizada como receita corrente), relata a Equipe de Auditoria que foram excluídas da apuração da receita corrente líquida, no 1º quadrimestre/2022 e 3º quadrimestre/2022, as receitas de transferências de capital, no montante de R$ 135.000,00 (peça 5749166) e R$ 447.379,59 (peça 5749141), respectivamente, registradas inadequadamente como receitas de transferências correntes. Aponta violação ao artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 e ao disposto no artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Registra que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas anuais n. 1235-0200/21-5, relativo ao exercício de 2021º. No caso do item 5.2.3 (receitas com emendas parlamentares não deduzidas da receita corrente líquida), a auditoria informa, acerca dos dados encaminhados pelo jurisdicionado e relativos ao 1º quadrimestre/2022 e É quadrimestre/2022, que foram excluídas da apuração da receita corrente líquida as receitas de emendas parlamentares recebidas pelo Município, no montante de R$ 250.000,00 (peça 5749166) e R$ 1.417.327,94 (peça 5749141), respetivamente, as quais não haviam sido deduzidas automaticamente porque não continham, em seus registros contábeis, os devidos códigos que as identificam como receitas oriundas de transferências da União. Caracterizou-se, assim, desatendimento ao g ? Com decisão em 27-03-2024 pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais da atual Gestora e de recomendação para que seja evitada a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça 5864626 do Processo nº 1235-0200/21-5). Ctmpl99301729715963590480 Processo 00874-0200/22-0 | Página da peça 9 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL E iso 9001 1º do art. 166-A da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019) e à Instrução Normativa TCE/RS nº 18/2021. Nos esclarecimentos prestados, basicamente são repisados os argumentos apresentados no tópico anteriormente analisado, no sentido de a gestora não ser responsável pela irregularidade. Anexa, ainda, o Memorando nº 081/2024 da Secretaria Municipal da Fazenda, alegando que a estrutura de pessoal do Departamento de Tesouraria (responsável pelos lançamentos de receita e despesa) era deficitária, prejudicando a correta contabilização, acarretando apuração incorreta da receita. Anuncia, contudo, que desde abril de 2023 há um tesoureiro e um contador atuando na tesouraria, minimizando a ocorrência erros dessa natureza. Por fim, diz que não houve dano ao erário e que não foram colocados obstáculos à atuação do controle externo. O Serviço de Instrução Municipal Il conclui que as irregularidades foram reconhecidas pela Auditada e sugere a manutenção dos apontamentos. Diante do reconhecimento de que havia deficiências relacionadas com a estrutura de pessoal, e sendo responsabilidade da Gestora a organização dos serviços contábeis e financeiros de modo satisfatório, de modo a inibir a ocorrência de falhas nessas áreas, voto pela manutenção dos itens 5.2.2 e 5.2.3. A Equipe de Auditoria verificou, conforme descrito no item 5.3.2, que contribuições patronais deixaram de ser computadas como despesa com pessoal, sendo adicionado o valor de R$ 17.752.050,63 relativo a estornos de empenhos relacionados à despesa com amortização do passivo atuarial (contribuição suplementar). Conforme o Relatório de Contas Anuais, os estornos são indevidos, pois os efeitos da extinção da contribuição suplementar só poderiam se dar a partir da publicação da norma e não de forma a retroagir sobre a despesa com pessoal já realizada no exercício, ainda que contribuições anteriores tenham sido objeto de parcelamento autorizado pela legislação referida. O estorno dos empenhos das contribuições previdenciárias patronais, sem o adequado ajuste no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do TCE-RS, CiMmpl99301729715963590480 Página a a q Processo 00874-0200/22-0 Página de peça 10 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS = = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL | == 150 9001 evidencia o descumprimento do $ 2º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019, tendo em vista que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. A Gestora alega que, mesmo com a inclusão dos valores na despesa com pessoal, o Município fica abaixo do limite prudencial, motivo pelo qual o aponte não deve ter efeitos legais ou punitivos, conforme a decisão proferida no Agravo nº 4271-0200/12-4. Menciona que o percentual foi reduzido em 2021 e em 2022, demonstrando a adoção de medidas de controle dos gastos que exorbitavam do extremo legal. Anexa o Memorando nº 081/2024 da Secretaria Municipal da Fazenda, justificando o estorno e referindo dificuldades técnicas para a adequada contabilização. Ao tratar da questão, salientando que a manutenção dos percentuais apurados dentro dos limites da LRF não elimina a obrigação de contabilização adequada, o SIM Il sugere a manutenção da inconformidade, uma vez que houve foi reconhecida pela Administração. Como ficou confirmada a ocorrência da irregularidade de contabilização no exercício de 2022, acompanhando a sugestão do Serviço de Instrução, voto pela manutenção da inconformidade. A Equipe de Auditoria verificou que a Auditada não possuía Certificado de Regularidade Previdenciária válido no exercício (item 6.2.1), matéria já apontada nos Processos de Contas Anuais nºs 961-0200/20-1º, do exercício de 2020, e 1235-0200/21-5*, do exercício de 2021. ? Com decisão em 25-06-2024, com a emissão de parecer desfavorável ao Gestor anterior e emissão de reco- mendação para que sejam adotadas medidas efetivas emrelação às inconformidades apresentadas no relat ó- rio e voto do Conselheiro-Relator, especialmente àquelas apontadas no Capítulo 7, da Gestão Fiscal, no Capítulo 12, da Educação, e no Capítulo 16, que trata dos Conselhos Municipais (peça 6002952 do Processo nº 961-0200/20-1). * Com decisão em 27-03-2024 pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais da atual Gestora e de recomendação para que seja evitada a ocorrência de falhas como as apontadas Citmp199301729715963590480 Página a EE Processo 00874-0200/22-0 | Página da poça 1 Peça 6122909 DOCUMENTO PUBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS H pm GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 5 150 9001 A Defesa anexa o Ofício nº 221/2024, do Sistema de Previdência Municipal (peça 5943894, p. 17), registrando as medidas de regularização objetivando a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária. Também traz aos autos CRP emitido conforme decisão judicial, em 07-07-2028, válido até 03-01-2024 (peça 5943872). Entende que não foram averiguadas, de forma mais abrangente, as medidas de regularização que estão sendo implementadas desde 2021, primeiro ano do mandato da atual Prefeita. Refere que se trata de fato histórico o inadimplemento do Executivo Municipal, apontando dificuldades encontradas e melhorias obtidas na gestão do regime previdenciário. Embora as melhorias informadas, como ficou configurada no exercício em exame, ainda não havendo CRP válido em 2022, exercício em exame, acompanho a sugestão do SIM Ile voto por manter a inconformidade. Quanto ao item 9.2.2 (Programação Anual da Saúde não iniciada à época da auditoria), a Defesa junta documentação comprobatória e comunica que a PAS 2023 foi inserida no sistema DigiSus. O SIM Il, contudo, informa que o documento está ilegível. Como o atraso apontado é inconteste, não sendo comprovado o envio da PAS ao CMS antes da elaboração da LDO 2023, sugere a manutenção do aponte. Neste ponto, reforço, apenas, que é missão institucional das mais importantes dos Tribunais de Contas induzir e exigir a qualificação do planejamento nos entes fiscalizados. No caso, cobrar que seja elaborado tempestivamente um instrumento básico de gestão na área da saúde. Nesse sentido, alerto que o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual da Saúde são ferramentas indispensáveis de planejamento, que impulsionam uma boa gestão nessa área tão importante para a qualidade de vida dos cidadãos. neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça 5864626 do Processo nº 1235-0200/21-5). CitmpN99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Página Processo ci 0200/22-0 g 00874- | Página de peça 12 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL iba A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do governo no campo da saúde. A Programação Anual da Saúde, por sua vez, tem por objetivo programar anualmente as metas do Plano de Saúde e estabelecer a alocação de recursos orçamentários a serem executados. Também registro a articulação que vem sendo feita por meio dos Acordos de Cooperação Técnica do TCE-RS com a Secretaria Estadual da Saúde, com o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul e com o Ministério da Saúde para, entre outros objetos, induzir e estimular que Os instrumentos de planejamento na área da saúde sejam elaborados adequada e tempestivamente. Logo, são instrumentos que merecem especial prioridade dos gestores e devem ser elaborados observando a linha do tempo proposta, sob risco de não contribuírem para uma gestão técnica e verdadeiramente conforme as demandas de saúde da população. Como restou comprovada para o exercício em exame, voto pela manutenção da inconformidade. Acerca do item 9.2.5, a Equipe de Auditoria constatou a existência de ressalvas na análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de Saúde. O exame da documentação que deve integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal evidenciou que houve desatendimento da Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso IV, com relação à alínea "k". O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 5016487) aponta algumas irregularidades na gestão dos recursos vinculados a área da saúde do Município de Sant Ana do Livramento. Resumidamente, a comissão designada pelo Conselho para analisar o relatório de gestão do 3º quadrimestre/2022 indica a existência de valor relevante nas contas do Município e precariedade na prestação de serviços CitmpW99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ar as os Ss Processo 00874-0200/22-0 Página da peça 13 Peça 6122909 DOCUMENTO PUBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 5 150 9001 públicos de saúde à sociedade. Conclui sua manifestação recomendando a aprovação com ressalvas. O Conselho, por meio do ofício nº 05/2028, direcionado ao Controle Interno do Município de SantAna do Livramento, manifesta-se no mesmo sentido da comissão, sem, contudo, indicar a aprovação ou não do relatório de gestão do 3º quadrimestre/2022. A Defesa anexa manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e da área de contabilidade, demonstrando a regularidade das medidas adotadas quanto à execução das ações de saúde no Município. Sobre os valores em contas, argumenta que não contemplam os recursos inscritos em Restos a Pagar, o que impacta o exame da aplicação dos saldos financeiros disponíveis, juntando relatório dos Restos a Pagar emitido na posição de 31-12-2022. Refere que os saldos financeiros não são perdidos, retornando ao próximo exercício para utilização, na forma de Créditos Especiais. A respeito das demais ressalvas, entende que são genéricas e afirma que o Município tem mantido investimento em saúde acima do mínimo constitucional, mostrando o comprometimento com a aplicação de recursos na área da saúde. Também refere que avaliação sobre a qualidade dos serviços deve levar em conta as responsabilidades dos demais entes federativos. Informa, ainda, que não houve formalização das situações apontadas na Secretaria Municipal de Saúde. Mesmo assim, apresenta defesa para cada serviço destacado pelo Conselho: vacinação; falta de agentes comunitários e agentes de endemia; deficiências no atendimento do CAPS; ausência de profissionais médicos clínicos e especialistas; e deficiência dos serviços de atendimento especializados e serviços hospitalares, do pronto socorro e do SAMU. O SIM Il analisa os esclarecimentos prestados e sugere a manutenção do aponte, como forma de alertar à Origem para a necessidade de rever a aplicação dos valores relevantes nas contas do Município e as deficiências na prestação de serviços públicos de saúde à sociedade. Ctmpl99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Processo 00874-0200/22-0 | Página da peça 14 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL == 150 9001 Além das considerações feitas pelo Serviço de Instrução, gostaria de reforçar a importância do Conselho Municipal de Saúde como agente de controle social, que desempenha um papel importantíssimo no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas nessa área. Assim sendo, embora as constatações tenham se dado em um nível mais geral, considero importante manter a inconformidade a fim de recomendar que o Executivo Municipal reveja a aplicação dos valores relevantes nas contas do Município, bem como as deficiências na prestação de serviços públicos de saúde à sociedade, conforme sugerido pelo SIM II. Ao esclarecer o apontamento do item 10.1.1 (inexistência de Plano Municipal de Saneamento), a Defesa informa que o Plano existe e está em vigor, havendo comissão formada desde 2019 para a sua atualização. O Serviço de Instrução sugere a manutenção do apontamento, uma vez que o Plano em vigor não foi apresentado, de forma a comprovar a afirmação da Defesa. Não sendo identificado documento que possa ser considerado um Plano Municipal de Saneamento Básico, concordando com as análises da Equipe de Auditoria e do Serviço de Instrução, voto por manter o apontamento. Também foi apontada a inexistência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (item 10.1.2). A Defesa informa que a data para conclusão do Plano foi prorrogada, tendo ocorrido atrasos no cronograma de etapas, estando em fase de revisão técnica pelo Departamento de Meio Ambiente. Como foi confirmado por meio dos esclarecimentos prestados, voto pela manutenção do apontamento. A Equipe de Auditoria relata o descumprimento de Decisão do TCE- RS oriunda do Processo de Contas de Gestão nº 1546-0200/18-4 (item 11.1.1). Nesse sentido, conforme o Relatório de Contas Anuais, mesmo devidamente intimada da decisão em 24-06-2022, a Gestora não adotou medida capaz de dar CitmpN99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Processo 00874-0200/22-0 | Página da peça 15 Peça 6122909 DOCUMENTO PUBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS == GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL q 1509001 cumprimento à determinação contida na Decisão nº 1C-0620/2021, motivo pelo qual o Relator, Conselheiro Renato Azeredo, determinou à área técnica que elaborasse os processos de Tomada de Contas Especial. Nos esclarecimentos apresentados, a Defesa informa que foi aberta Tomada de Contas Especial (Processo Administrativo nº 5023/2023), mas que ainda não foi concluída, em função da vasta documentação diligenciada para apurar as responsabilidades. Refere o Parecer MPC nº 42/2023 e que, no caso concreto, não se pode afirmar que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante a ausência de confirmação de recebimento do e-mail enviado. Também alega que não foi determinado prazo para conclusão da tomada de contas, havendo apenas a determinação de instauração, sendo que o art. 87 do RITCE não define prazo quando determinada pela Corte. O prazo de 180 dias, por sua vez, se aplicaria somente quando se tratar de procedimento inaugurado de ofício pelo administrador, responsável pelo controle interno ou dirigente máximo do órgão repassador. O Serviço de Instrução Municipal Il analisa os esclarecimentos e conclui que a inconformidade deve ser mantida. Sobre a comunicação da decisão por e-mail, ressalta que houve resposta de recebimento por parte do gabinete da Prefeita. Também examina aspectos acerca da instauração de Tomada de Contas Especial, em especial o art. 11 da Resolução nº 1.049/2015, concluindo que a contagem do prazo de 180 dias teve início assim que a autoridade competente tomou conhecimento da determinação da Corte de Contas. Concordo com a análise efetuada pelo Serviço de Instrução e, como a decisão deste TCE-RS foi descumprida em 2022, sem justificativas plausíveis da Auditada, voto por manter a inconformidade. No item 11.2.5 a Equipe de Auditoria relata que as remessas ao Sistema LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017. CimpN99301729715963590480 Página a a [2 Processo 00874-0200/22-0 Página da peça 16 Peça 6122909 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. DOCUMENTO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS 3 = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL / 150 9001 Por meio dos esclarecimentos prestados, o Departamento de Licitações e Contratos alega que fatos alheios prejudicaram a tempestividade das remessas como, por exemplo, a morosidade das pastas em encaminhar a ordem de início das obras e os atrasos para colher as assinaturas necessárias. No mais, identifica-se uma defesa no sentido de considerar que tais atrasos não podem ser entendidos como condutas administrativas contrárias ao ordenamento jurídico, até porque o Município publica regularmente seus editais de licitações e contratos. Nessa linha, discorre a respeito da LINDB, em especial sobre a aplicação do seu art. 28. Também menciona que há diferença de tratamento ao analisar a questão, citando o Processo nº 1538-0200/21-8, em que a irregularidade não foi considerada. Sobre este apontamento, reforço a importância do LicitaCon como ferramenta de fiscalização, que contribui para o TCE-RS atuar com um elevado nível de eficiência e efetividade, realizando exames que originam inúmeros benefícios de auditoria, inclusive com valores vultosos economizados aos cofres públicos. Aqui, ressalto, não estamos tratando apenas de contratações mais econômicas, como as alcançadas a partir da redução dos preços das licitações, mas de inúmeros benefícios qualitativos obtidos diretamente por meio da atuação dos Auditores do TCE-RS. As ações da fiscalização contribuem, por exemplo, para impedir que contratos sejam firmados com defeitos que depois, durante a sua execução, possam dificultar o controle e até mesmo gerar prejuízos aos cofres públicos. Cabe lembrar que muitas consultas de licitações e contratos são feitas diretamente na página do LicitaCon, até mesmo pela facilidade em termos de comparação. O LicitaCon, não é demais reforçar, tornou-se um instrumento fundamental de controle externo e social, merecendo a devida atenção das administrações públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Ctmp99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. ns E Processo 00874-0200/22-0 | Página da peça 17 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 3 1509001 No caso específico do Executivo Municipal de SantAna do Livramento a administração deveria ter se organizado, em 2022, para alimentar o sistema tempestivamente, independentemente de qualquer apontamento por parte da fiscalização do Tribunal de Contas. Estando de acordo com a análise realizada pelo Serviço de Instrução, e destacando a importância de que o sistema LicitaCon seja alimentado tempestivamente, voto pela manutenção do apontamento. Foi relatado, no item 11.3.3, que a documentação envida pela Auditada, na prestação de contas anuais, referente às declarações de bens e rendas dos agentes públicos, não atendeu ao disposto na Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “d”. Ao tratar do apontamento, a Defesa alega que é descabido exigir que sejam mantidas informações e documentos lacrados, para o caso de o TCE necessitar deles, pois estão sob a guarda da Receita Federal. Junta, ainda, o Memorando nº 114/2024, da Diretoria de Serviços de Pessoal, informando que não havia regulamentação municipal acerca da obrigatoriedade da entrega, sendo criado o Decreto nº 10.365/2023 com essa finalidade. O SIM Il esclarece que o apontamento não questiona o envio das declarações de bens e rendimentos dos agentes públicos ao Tribunal de Contas, mas da declaração de que estão em dia com a entrega na Auditada. Comenta, ainda, que a edição do referido Decreto não é capaz de afastar a inconformidade, configurada para o exercício de 2022. Conforme a checagem da Equipe de Auditoria, o documento enviado pelo Executivo Municipal não atendeu ao disposto na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “d”, “pois o mesmo trata-se do memorando n.º 71/2028, datado de 10 de março de 2023, emitido pela Diretoria de Serviços de Pessoal e dirigido à SMA/Departamento de Contabilidade e Secretaria da Fazenda, por meio do qual é encaminhado o relatório de entrega da declaração de bens pelos servidores no exercício 2022” (peça 5749183, p. 61). Ao realizar CitmpN99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Página a o a Processo 00874-0200/22-0 Página da 18 Peça 6122909 DOCUMENTO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 5 [50 9001 uma conferência de forma amostral, o Serviço Regional identificou que a maioria dos agentes não realizou a entrega da declaração no ano de 2022. Além disso, constatou que o documento não contém a assinatura da Prefeita Municipal. Face ao exposto, voto pela manutenção da inconformidade. No item 14.1.1 a equipe de Auditoria verificou que o documento referente à cópia das atas de encerramento dos inventários não atendeu ao disposto na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “c”. Nos esclarecimentos apresentados o Setor de Patrimônio informa que foi formada uma Comissão de reavaliação de bens patrimoniais para a realização dos corretos lançamentos no sistema E-Cidade. Como os levantamentos não foram realizados em 2022, não tendo sido regularizadas as falhas apontadas no exercício em exame, o SIM Il sugere a manutenção do apontamento. Foi descrito, no relatório de contas anuais de 2022, que as atas de encerramentos dos inventários estariam, na data de 28-03-2023, na fase de digitação dos bens levantados e criação do Termo de Responsabilidade. Quanto à comissão para avaliação dos bens patrimoniais, esta estaria em fase de consolidação pela Secretaria de Administração, sendo que os registros contábeis refletindo a realidade do patrimônio municipal estariam em processo de regularização, conforme informações prestadas pela Auditada. Desse modo, estando configuradas as falhas relatadas pela Equipe de Auditoria no exercício em exame, voto pela manutenção do apontamento. Relativamente ao item 15.1.1, foi apontado que a declaração sobre a realização e regularidade das conciliações bancárias, documento integrante da prestação de contas anual, foi encaminhada em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, ar. 2º, inciso IV, alínea “e”. Segundo descrito no apontamento, não foi assinada pelo tesoureiro e pela Prefeita Municipal, além de terem sido identificadas falhas de conteúdo. CitmpN99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Página g E Processo 00874-0200/22-0 Página da peça Peça 6122909 DOCUMENTO PUBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS = GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL IR 150 9001 Os esclarecimentos efetuados por meio do Memorando nº 081/2024, do Departamento de Contabilidade (p. 1-2 da peça 5943894), informam dificuldades relacionadas com a realização das conciliações bancárias. Inicialmente, comenta que era realizada somente por servidores da área contábil, com supervisão da Contadora, o que ocorria sem a participação de pessoal da tesouraria. Sobre a ausência de assinatura, registra que os relatórios de conciliação foram entregues em data próxima a combinada, impossibilitando a coleta de assinatura física da Prefeita. Relativamente às informações anexadas, comunica que são de utilidade interna e que o objetivo era reportar problemas de acesso junto ao banco. Por fim, quanto ao período anterior a 2017, alega que houve dificuldades de acesso às informações físicas não armazenadas corretamente. Também explica que a estrutura de servidores não permite dedicação a essa tarefa sem o comprometimento das demais realizadas. Restando inconteste, seguindo o entendimento manifestado pelo Serviço de Instrução Municipal, voto pela permanência do aponte. Quanto ao julgamento, compartilho do entendimento manifestado pelo Parquet, pois entendo que o contexto descrito nos autos não compromete gravemente as contas anuais, razão pela qual sou pelo Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais da Senhora Ana Luiza Moura Tarouco (Prefeita Municipal). As ressalvas justificam-se pela ocorrência de falhas importantes nas áreas de contabilidade, orçamento, previdenciária, saúde, saneamento, LicitaCon e prestação de contas. Destaco, ainda, a falha do item 11.1.1 (descumprimento de decisão deste TCE-RS). Em relação à proposição de multa pelo Agente Ministerial, deixo de acolher, em face da natureza do processo de Contas Anuais, cujo objetivo é a emissão de Parecer sobre as Contas do Administrador, nos termos regimentais. Diante do exposto, voto: CimpN99301729715963590480 E) 8 E] a o q Processo 00874-0200/22-0 Página da peça 20 Peça 6122909 DOCUMENTO PUBLICO Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. Página a 2 o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS | - 5 GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL Iso 9001 Processo 00874-0200/22-0 a) pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas da Sra. Ana Luiza Moura Tarouco (Prefeita Municipal), com agia da fundamento no art. 75, inc. Il, do RITCE; a b) pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do Ee) dos Senhores Evandro Gutebier Machado (Vice-Prefeito) e Aquiles Rodrigues EE na Pires (Prefeito em exercício), com fundamento no art. 75, inc. | do RITCE; o c) pela recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência do aponte criticado nos autos; Ani mada à Doi o d) seja dada ciência da decisão à Unidade Central de Controle =2 uw= Interno; Em , Sm Sa [a] e) após o trânsito em julgado, seja o processo encaminhado ao Legislativo Municipal, com o devido Parecer para os fins legais. É o voto. Alexandre Postal, Conselheiro Relator. CirmpN99301729715963590480 Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C. x 1 EN d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL k TRIBUNAL DE CONTAS YA) Nei? ga Relator: Conselheiro Alexandre Postal Processo n. 000874-02.00/22-0 — Decisão n. 2C-1.054/2024 — Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Santana do Livramento no exercício de 2022. A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências pertinentes a este processo, nesta Sessão Telepresencial, estão abaixo consignadas. Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos. A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos 1º, $ 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em Sala Virtual. Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) emitir Parecer sob o n. 23.062, Favorável, com ressalvas, à aprovação das contas da Senhora Ana Luiza Moura Tarouco (p.p. Advogados Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659, Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591), Administradora do Executivo Municipal de Santana do Livramento no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso Il, do RITCE; b) emitir Parecer sob o n. 23.062, Favorável à aprovação das contas dos Senhores Evandro Gutebier Machado e Aquiles Rodrigues Pires, Administradores do Executivo Municipal de Santana do Livramento no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso |, do RITCE; c) recomendar ao atual Administrador que corrija e evite a reincidência do aponte criticado nos autos; d) cientificar a Unidade Central de Controle Interno do teor desta Decisão; TC-08.1 SS2C/JAM Página a a [ Processo 00874-0200/22-0 Página da peça 1 Peça 6233299 DOCUMENTO PUBLICO Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 14/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4FC0.9770.E8FE.3951.0C05. R 43 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Albl)! TRIBUNAL DE CONTAS Processo 00874-0200/22-0 e) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao Legislativo Municipal, com o devido Parecer para os fins legais. Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros lradir Nom Pietroski (no exercício da Presidência), Alexandre Postal (Relator) e a Conselheira- peça Substituta Heloísa Piccinini. ê Sala Virtual, em 06-11-2024. Peça 6233299 Lisiane Glass, Secretária da Segunda Câmara. DOCUMENTO PUBLICO TCc-08.1 SS2C/JAM Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 14/11/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4FC0.9770.E8FE.3951.0C05. EM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS PARECER n. 23.062 Processo n. 000874-02.00/22-0 Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Santana do Livramento, referente ao exercício de 2022. Senhora Ana Luiza Moura Tarouco — Parecer Favorável com Ressalvas. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Senhores Evandro Gutebier Machado e Aquiles Rodrigues Pires - Parecer Favorável. Inexistência de falhas. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 06 de novembro de 2024, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual; — considerando o contido no Processo n. 000874-02.00/22-0, de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Santana do Livramento, Senhora Ana Luiza Moura Tarouco, Senhores Evandro Gutebier Machado e Aquiles Rodrigues Pires, referente ao exercício de 2022; TC-08.1 SS2C/JAM Página a a Processo 00874-0200/22-0 Página da peça 1 Peça 6237153 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 18/11/24, Geraldo Costa da Camino em 19/11/24, Alexandre Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CE7.B930.B572.EAE1.6EA2. Y Loss Nf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL || TRIBUNAL DE CONTAS room IGE Continuação do Parecer n. 23.062 — Quanto a Administradora, Senhora Ana Luiza Moura Tarouco: — considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; Decide: — Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas Anuais da Administradora do Executivo Municipal de Santana do Livramento, correspondentes ao exercício de 2022, gestão da Senhora Ana Luiza Moura Tarouco, com fundamento no artigo 75, inciso Il, do Regimento Interno deste Tribunal; recomendando ao atual Administrador que corrija e evite a reincidência do aponte criticado nos autos; — Quanto aos Administradores, Senhores Evandro Gutebier Machado e Aquiles Rodrigues Pires: — considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; Decide: — Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Santana do Livramento, correspondentes ao exercício de 2022, gestão dos Senhores Evandro Gutebier Machado e Aquiles Rodrigues Pires, com fundamento no artigo 75, inciso |, do Regimento Interno deste Tribunal; TC-08.1 SS2C/JAM Assinado digitalmente por: Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 18/11/24, Geraldo Costa da Camino em 19/11/24, Alexandre Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CE7.B930.B572.EAE1.6EA2. Página q 3 Processo 00874-0200/22-0 E Página da peça 2 Peça 6237153 DOCUMENTO PÚBLICO Página a pad] a O po IGE: Continuação do Parecer n. 23.062 Processo 00874-0200/22-0 — Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de Página da peça julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 3 Peça 6237153 Sala Virtual, 06 de novembro de 2024. Presidente, em exercício o CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI ES Ef EE [a] Relator CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOISA PICCININI Estive presente: PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS GERALDO COSTA DA CAMINO TC-08.1 SS2CNJAM Assinado digitalmente por: Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 18/11/24, 19/11/24, Alexandre Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CE7.B930.B572.EAE1.6EAZ. Geraldo Costa da Camino em