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materia nº 7/2025

Tipo Outros tipos de matérias
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Processo nº 000874-0200/22-0 - Contas Anuais - Ano 2022. (Processo em PDF disponível no Setor Legislativo).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS =
GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL E
Iso 9001
PROCESSO Nº: 874-0200/22-0
MATÉRIA: CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2022
ÓRGÃO: EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
INTERESSADOS: | ANA LUIZA MOURA TAROUCO (PREFEITA)
EVANDRO GUTEBIER MACHADO (VICE-PREFEITO)
AQUILES RODRIGUES PIRES (PRES. DO LEGISLATIVO)
PROCURADORES: GLADIMIR CHIELE, OAB/RS 41.290
ROBERTO CHIELE, OAB/RS 37.591
FABIANO BARRETO DASILVA, OAB/RS 57.761
LEANDRO JACOCIUNAS, OAB/RS 51.659
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO: 06-11-2024
Procuração na peça 5943815.
Contas Anuais. Índice de modificação
orçamentária. Receita de capital indevidamente
contabilzada como receita corrente. Receitas
com emendas parlamentares não deduzidas da
Receita Corrente Líquida. Contribuições patronais
não computadas como despesa com pessoal.
Certificado de Regularidade Previdenciária —
ausência de CRP válido no exercício.
Programação Anual da Saúde não iniciada à
época da auditoria. Ressalvas na análise e
parecer conclusivo emitido pelo Conselho
Municipal de Saúde. Plano Municipal de
Saneamento — inexistência. Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos — inexistência.
Descumprimento de Decisão do TCE-RS.
Relatórios de Validação e Encaminhamento
(RVEs) não entregues na sua totalidade, de
acordo com os prazos estabelecidos. Remessas
ao Sistema LicitaCon em desacordo com a
Resolução TCERS nº 1.050/2015 e a Instrução
Normativa TCE-RS nº 13/2017. Prestação de
Contas Anual - declaração de bens e rendas dos
agentes públicos — entregas em desacordo com a
Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso
IV, alínea “d”. Prestação de Contas Anual - quadro
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Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C.
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Processo
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DOCUMENTO
PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS H
GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
contendo a relação das Tomadas de Contas
Especiais — descumprimento da Resolução
TCE/RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “f”.
Prestação de Contas Anual - atas de
encerramento dos inventários — desatendimento à
Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º, inciso
Iv, alínea “c”. Prestação de Contas Anual -
declaração sobre a realização e regularidade das
conciliações bancárias — desatendimento à
Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso
Iv, alínea “e”.
Parecer favorável, com ressalvas.
Recomendação.
Ciência à Unidade Central de Controle
Interno.
Encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal.
Trata-se do Processo de Contas Anuais da Sra. Ana Luiza Moura
Tarouco (Prefeita), do Sr. Evandro Gutebier Machado (Vice-Prefeito) e do Sr.
Aquiles Rodrigues Pires (Presidente do Legislativo), administradores
responsáveis pelo Executivo Municipal de Sant'Ana do Livramento no exercício de
2022.
O Serviço Regional de Auditoria de Sant'Ana do Livramento,
em seu Relatório de Contas Anuais — exercício 2022 (peça 5749183), concluiu
pela existência de inconformidades passíveis de serem esclarecidas, quais sejam:
3.2.1 Índice de modificação orçamentária - descompasso no
processo de elaboração da peça orçamentária se considerada a realidade fática
do exercício em exame;
5.2.2 Receita de capital indevidamente contabilizada como receita
corrente;
5.2.3 Receitas com emendas parlamentares não deduzidas da
Receita Corrente Líquida;
5.3.2 Contribuições patronais não computadas como despesa com
pessoal;
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DOCUMENTO
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Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C006.7415.E3AB.EF90.BD6C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
iso 9001
6.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária — ausência de CRP
válido no exercício;
9.2.2 Programação Anual da Saúde não iniciada à época da
auditoria;
9.2.5 Ressalvas na análise e parecer conclusivo emitido pelo
Conselho Municipal de Saúde;
10.1.1 Plano Municipal de Saneamento — inexistência;
10.1.2 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos —
inexistência;
11.1.1 Descumprimento de Decisão do TCE-RS (processo de
contas de gestão nº 1546-0200/18-4);
11.2.2 Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVEs) não
entregues na sua totalidade, de acordo com os prazos estabelecidos;
11.2.5 Remessas ao Sistema LicitaCon em desacordo com a
Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017;
11.3.3 Prestação de Contas Anual - declaração de bens e rendas
dos agentes públicos — entregas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº
1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “d”;
11.34 Prestação de Contas Anual - quadro contendo a relação das
Tomadas de Contas Especiais — descumprimento da Resolução TCE-RS nº
1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “f;
14.1.1 Prestação de Contas Anual - atas de encerramento dos
inventários — descumprimento da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso
IV, alínea “c”;
15.1.1 Prestação de Contas Anual - declaração sobre a realização e
regularidade das conciliações bancárias — descumprimento da Resolução TCE-
RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “e”.
A Gestora, devidamente citada (peças 5839453, 5843197 e
5874053), apresentou esclarecimentos (peça 5943814), anexando documentação
comprobatória (peças 5943858, 5943843, 5943859, 5943844, 5943845,
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Processo
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DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Alexandre Postal em 06/11/24.
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TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
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5943860, 5943846, 5943847, 5943861, 5943868, 5943869, 5943864, 5943870
5943871, 5943872, 5943893, 5943894, 5943895 e 5943896)
Em linhas gerais, destaca que não houve descumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000 e que a chefia do Poder Executivo vem sendo
executada em observância aos princípios da Administração Pública e com zelo.
Sustenta que a distinção entre competência político-administrativa e
técnica não atende aos comandos constitucionais e que há necessidade de
verificação da responsabilidade do agente público à luz da Lei Federal nº
13.655/2018, não podendo a gestora ser julgada por meio da responsabilidade
objetiva, sem que haja prova de sua culpa grave ou dolo.
Ao lado dessa argumentação, discorre acerca do processo de
contas anuais, competência do Tribunal de Contas e sobre impossibilidade de
fixação de penalidade pecuniária.
Na sua análise de esclarecimentos (peça 5945742), o Serviço de
Instrução Municipal Il —- SIM Il registrou que:
a) não foi identificada irregularidade de responsabilidade dos
Senhores Evandro Gutebier Machado (Vice-Prefeito) e Aquiles Rodrigues Pires
(Presidente do Legislativo), não intimados a prestarem esclarecimentos no
presente feito; e
b) não foram encontrados processos de Tomadas de Contas
Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de
Urgência, Representações, Representações do MPC e Processos de Contas
Especiais em andamento de responsabilidade dos Gestores do órgão, no
exercício sob exame.
O SIM Il sugeriu a permanência das inconformidades apontadas,
com exceção das apontadas nos itens 11.2.2 e 11.3.4.
Do Parecer do Ministério Público junto ao TCE
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A representante do Ministério Público de Contas - MPC, Procuradora
Daniela Wendt Toniazzo, mediante o Parecer nº 8674/2024 (peça 6079744),
concorda com o afastamento dos itens acima referidos e manifesta-se,
conclusivamente, nos seguintes termos (p. 14):
1º) Multa à Senhora ANA LUIZA MOURA TAROUCO
(Prefeita), por infringência de normas de administração
financeira e orçamentária, com fulcro nos artigos 33, Vil, e
67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no artigo 135 da
Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º da
Resolução TCE nº 1.142/2021.
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das
contas anuais da Senhora ANA LUIZA MOURA
TAROUCO (Prefeito), no exercício de 2022, com
fundamento no artigo 75, Il, do RITCE e no artigo 2º da
Resolução nº 1.142/2021;
3º) Parecer favorável à aprovação das contas anuais dos
Senhores EVANDRO GUTEBIER MACHADO (Vice-
Prefeito) e AQUILES RODRIGUES PIRES (Prefeito em
exercício), no exercício de 2022, com fundamento no artigo
75, | do RITCE e no artigo 3º parágrafo único, da
Resolução nº 1.142/2021;
4º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija
e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos,
bem como verificação, em futura auditoria, das medidas
implementadas nesse sentido.
É o relatório, passo ao voto.
Antes de ingressar no exame de cada inconformidade apontada,
tendo em vista as considerações iniciais da Defesa e as ponderações do SIM II,
gostaria de reforçar que mesmo nos processos de contas anuais são avaliadas
situações naturalmente afetas à responsabilidade dos administradores, sobre as
quais não podem se omitir. Nesse exame, entendo ser oportuno destacar alguns
pontos.
Falhas que já eram de conhecimento da administração, por exemplo,
tendem a ser bastante consideradas para fins de emissão de parecer prévio.
Descumprir decisões do Tribunal de Contas, em especial, é algo que também
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Processo
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al ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
tg): TRIBUNAL DE CONTAS
s&p GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
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pode contribuir para apreciações negativas das contas dos administradores
responsáveis.
Inconformidades com destaque em meus votos também são aquelas
relacionadas com áreas centrais da administração, como o sistema de controle
interno, fiscalização tributária, contabilidade e gestão de pessoas, pois devem ser
dotadas de condições suficientes para cumprir bem as suas funções e, se assim
for, darão base e segurança para que as áreas finalísticas, como saúde e
educação, desenvolvam adequadamente as suas atividades.
O campo previdenciário também merece relevo, pois a observância
dos ditames legais e as boas práticas de gestão facilitam obter higidez e
sustentabilidade financeira. Logo, envolve aspectos da gestão que o Prefeito
Municipal não pode se desobrigar de agir sempre que necessário, pois se não o
fizer pode comprometer a saúde financeira do município por muitos anos.
Principalmente quando houver diagnóstico do Tribunal de Contas
apontando problemas nessa área é fundamental que o Gestor priorize solucioná-
los, inclusive demandando a área técnica do TCE-RS para uma melhor avaliação.
A adoção de medidas nessa temática é tão importante que não convém aguardar
decisões e muito menos o trânsito em julgado para somente depois buscar
alternativas, para não correr o risco de agravar ainda mais situações de
desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Questões que também podem pesar negativamente quando do
exame das contas, quando houver inconformidades relevantes, são as
relacionadas com a gestão fiscal e com as áreas de educação e saúde, que
exigem uma atenção reforçada dos Administradores Responsáveis.
Então é bom compreender que o processo de contas anuais,
embora sirva como um importante diagnóstico geral do Poder Executivo,
indicando oportunidades de melhoria na gestão, também pode evidenciar má-
administração em áreas e pontos vitais, decorrentes de ações ou omissões dos
responsáveis, podendo inclusive ocasionar, dependendo do caso, a emissão de
parecer desfavorável.
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10 TRIBUNAL DE CONTAS 5 —
De ap GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
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No mais, acerca da penalidade pecuniária, questão também
levantada pela defesa, tratarei do assunto na parte final do voto.
Trazidas essas questões introdutórias, balizadoras dos meus votos,
parto para a análise das falhas apontadas no Relatório de Contas Anuais.
Inicialmente, a respeito dos itens 11.2.2 (RVEs não entregues na sua
totalidade, de acordo com os prazos estabelecidos) e 11.3.4 (Prestação de
Contas Anual - quadro contendo a relação das Tomadas de Contas Especiais —
descumprimento da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “f”,
com sugestão de afastamento por parte do SIM Il e com a concordância do
Ministério Público de Contas, verifico que não persistem motivos para manutenção
dos apontes. No item 11.2.2 foi comprovado que houve tentativa de remessa do
RVE e que o erro foi solucionado. No caso do item 11.3.4 houve complementação
do documento que havia sido entregue, sendo informados os dados faltantes.
Desse modo, voto pelo afastamento de ambos os itens.
No item 3.2.1 a Equipe de Auditoria, ao tratar do índice de
modificação orçamentária, relata descompasso no processo de elaboração da
peça orçamentária considerando a realidade fática apresentada no exercício em
análise, situação que vem se repetindo ao longo dos anos. Registra, ainda, que
irregularidade dessa mesma natureza consta no Processo de Contas Anuais nº
1235-0200/21-5, relativo ao exercício de 2021.
A Gestora apresenta extensa defesa, com argumentos já
conhecidos. Informa que foi anexado o Memorando DCO nº 247/2024, com
esclarecimentos acerca do apontamento. Cita excertos de decisões desta Casa
(Processos nºs 16746-0200/18-3, 4134-0200/17-8 e 2247-0200/17-1) e o RE
636886 do STF). Expõe o seu entendimento sobre a LINDB e critica a auditoria
por buscar responsabilização do Gestor principal. Defende a competência do
! Com decisão em 27-03-2024 pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas
Anuais da atual Gestora e de recomendação para que seja evitada a ocorrência de falhas como as apontadas
neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça
5864626 do Processo nº 1235-0200/21-5).
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FOI TRIBUNAL DE CONTAS 5 =
E GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL [A —
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Contador do Município em questões como a analisada neste apontamento e
entende que o art. 139 do RITCE/RS “não tem legitimidade (qualidade da norma)
para se sobrepor à legislação local que define a atribuição de um cargo, e que,
nela, determina a competência para a edição do respectivo ato administrativo”.
Diz que “não adiantam teses jurídicas, de responsabilidade quase-objetiva, ou
outra que venha a ser sufragada, para afastar essa obviedade jurídica” (peça
5943814, p. 17).
O Serviço de Instrução Municipal Il analisa o arrazoado da Defesa
e entende que não há motivos para afastar o apontamento. Considera que o art. 28
da LINDB prevê a responsabilidade pessoal por atos de gestão. Especificamente
a respeito do índice de modificação orçamentária, sustenta que a administração
municipal deve planejar as peças orçamentárias (PPA/LDO/LOA) para que sejam
o mais próximo possível da realidade, evitando modificações desnecessárias no
orçamento anual. Ressalta que houve alterações em um percentual elevado de
58,80%, mas pondera que (peça 5945742, p. 4):
Não obstante a Defesa não comprove as alegações sobre
o montante de alterações do orçamento e o cumprimento
do art. 8º da Lei Orçamentária Anual, o relatório de contas
anuais não especificou os créditos suplementares abertos
com base em cada uma das hipóteses expressas nos
artigos 8º e 9º da Lei Orçamentária Anual, tratando todos
em conjunto, entendendo-se que não há como afirmar que
houve descumprimento do limite de 30% previsto no artigo
8º da Lei Municipal nº 7.803/2021.
Sugerindo o afastamento da parte do aponte relacionada com
possível descumprimento do art. 8º da Lei Orçamentária Anual, entende que é o
caso de manutenção apenas parcial no que se refere ao percentual de IMO, de
modo a alertar para a necessidade de aprimoramento da elaboração das
previsões orçamentárias anuais.
Neste ponto, gostaria de dizer da mais elevada importância do
planejamento orçamentário. Engloba instrumentos básicos de gestão que devem
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PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS n
GABINETE DO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL ;
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1509001
ser elaborados sob a supervisão direta do Prefeito, auxiliado por integrantes da
alta administração.
Assim sendo, concordando com a análise feita pelo SIM Il e nos
termos sugeridos, voto por manter parcialmente o apontamento.
A Defesa apresenta esclarecimentos conjuntos para os itens 5.2.2 e
5.2.3.
Relativamente ao item 5.2.2 (receita de capital indevidamente
contabilizada como receita corrente), relata a Equipe de Auditoria que foram
excluídas da apuração da receita corrente líquida, no 1º quadrimestre/2022 e 3º
quadrimestre/2022, as receitas de transferências de capital, no montante de R$
135.000,00 (peça 5749166) e R$ 447.379,59 (peça 5749141), respectivamente,
registradas inadequadamente como receitas de transferências correntes. Aponta
violação ao artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 e ao disposto no artigo 2º,
inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Registra que irregularidade
dessa mesma natureza consta no processo de contas anuais n. 1235-0200/21-5,
relativo ao exercício de 2021º.
No caso do item 5.2.3 (receitas com emendas parlamentares não
deduzidas da receita corrente líquida), a auditoria informa, acerca dos dados
encaminhados pelo jurisdicionado e relativos ao 1º quadrimestre/2022 e É
quadrimestre/2022, que foram excluídas da apuração da receita corrente líquida as
receitas de emendas parlamentares recebidas pelo Município, no montante de R$
250.000,00 (peça 5749166) e R$ 1.417.327,94 (peça 5749141), respetivamente,
as quais não haviam sido deduzidas automaticamente porque não continham, em
seus registros contábeis, os devidos códigos que as identificam como receitas
oriundas de transferências da União. Caracterizou-se, assim, desatendimento ao g
? Com decisão em 27-03-2024 pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas
Anuais da atual Gestora e de recomendação para que seja evitada a ocorrência de falhas como as apontadas
neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça
5864626 do Processo nº 1235-0200/21-5).
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TRIBUNAL DE CONTAS
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1º do art. 166-A da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019) e à
Instrução Normativa TCE/RS nº 18/2021.
Nos esclarecimentos prestados, basicamente são repisados os
argumentos apresentados no tópico anteriormente analisado, no sentido de a
gestora não ser responsável pela irregularidade. Anexa, ainda, o Memorando nº
081/2024 da Secretaria Municipal da Fazenda, alegando que a estrutura de
pessoal do Departamento de Tesouraria (responsável pelos lançamentos de
receita e despesa) era deficitária, prejudicando a correta contabilização,
acarretando apuração incorreta da receita. Anuncia, contudo, que desde abril de
2023 há um tesoureiro e um contador atuando na tesouraria, minimizando a
ocorrência erros dessa natureza. Por fim, diz que não houve dano ao erário e que
não foram colocados obstáculos à atuação do controle externo.
O Serviço de Instrução Municipal Il conclui que as irregularidades
foram reconhecidas pela Auditada e sugere a manutenção dos apontamentos.
Diante do reconhecimento de que havia deficiências relacionadas
com a estrutura de pessoal, e sendo responsabilidade da Gestora a organização
dos serviços contábeis e financeiros de modo satisfatório, de modo a inibir a
ocorrência de falhas nessas áreas, voto pela manutenção dos itens 5.2.2 e 5.2.3.
A Equipe de Auditoria verificou, conforme descrito no item 5.3.2, que
contribuições patronais deixaram de ser computadas como despesa com pessoal,
sendo adicionado o valor de R$ 17.752.050,63 relativo a estornos de empenhos
relacionados à despesa com amortização do passivo atuarial (contribuição
suplementar). Conforme o Relatório de Contas Anuais, os estornos são indevidos,
pois os efeitos da extinção da contribuição suplementar só poderiam se dar a
partir da publicação da norma e não de forma a retroagir sobre a despesa com
pessoal já realizada no exercício, ainda que contribuições anteriores tenham sido
objeto de parcelamento autorizado pela legislação referida. O estorno dos
empenhos das contribuições previdenciárias patronais, sem o adequado ajuste no
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do TCE-RS,
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evidencia o descumprimento do $ 2º do artigo 18 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019, tendo em vista que
a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência.
A Gestora alega que, mesmo com a inclusão dos valores na
despesa com pessoal, o Município fica abaixo do limite prudencial, motivo pelo
qual o aponte não deve ter efeitos legais ou punitivos, conforme a decisão
proferida no Agravo nº 4271-0200/12-4. Menciona que o percentual foi reduzido
em 2021 e em 2022, demonstrando a adoção de medidas de controle dos gastos
que exorbitavam do extremo legal. Anexa o Memorando nº 081/2024 da Secretaria
Municipal da Fazenda, justificando o estorno e referindo dificuldades técnicas para
a adequada contabilização.
Ao tratar da questão, salientando que a manutenção dos percentuais
apurados dentro dos limites da LRF não elimina a obrigação de contabilização
adequada, o SIM Il sugere a manutenção da inconformidade, uma vez que houve
foi reconhecida pela Administração.
Como ficou confirmada a ocorrência da irregularidade de
contabilização no exercício de 2022, acompanhando a sugestão do Serviço de
Instrução, voto pela manutenção da inconformidade.
A Equipe de Auditoria verificou que a Auditada não possuía
Certificado de Regularidade Previdenciária válido no exercício (item 6.2.1),
matéria já apontada nos Processos de Contas Anuais nºs 961-0200/20-1º, do
exercício de 2020, e 1235-0200/21-5*, do exercício de 2021.
? Com decisão em 25-06-2024, com a emissão de parecer desfavorável ao Gestor anterior e emissão de reco-
mendação para que sejam adotadas medidas efetivas emrelação às inconformidades apresentadas no relat ó-
rio e voto do Conselheiro-Relator, especialmente àquelas apontadas no Capítulo 7, da Gestão Fiscal, no
Capítulo 12, da Educação, e no Capítulo 16, que trata dos Conselhos Municipais (peça 6002952 do Processo
nº 961-0200/20-1).
* Com decisão em 27-03-2024 pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas
Anuais da atual Gestora e de recomendação para que seja evitada a ocorrência de falhas como as apontadas
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TRIBUNAL DE CONTAS H pm
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A Defesa anexa o Ofício nº 221/2024, do Sistema de Previdência
Municipal (peça 5943894, p. 17), registrando as medidas de regularização
objetivando a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária. Também
traz aos autos CRP emitido conforme decisão judicial, em 07-07-2028, válido até
03-01-2024 (peça 5943872).
Entende que não foram averiguadas, de forma mais abrangente, as
medidas de regularização que estão sendo implementadas desde 2021, primeiro
ano do mandato da atual Prefeita. Refere que se trata de fato histórico o
inadimplemento do Executivo Municipal, apontando dificuldades encontradas e
melhorias obtidas na gestão do regime previdenciário.
Embora as melhorias informadas, como ficou configurada no
exercício em exame, ainda não havendo CRP válido em 2022, exercício em
exame, acompanho a sugestão do SIM Ile voto por manter a inconformidade.
Quanto ao item 9.2.2 (Programação Anual da Saúde não iniciada à
época da auditoria), a Defesa junta documentação comprobatória e comunica que
a PAS 2023 foi inserida no sistema DigiSus.
O SIM Il, contudo, informa que o documento está ilegível. Como o
atraso apontado é inconteste, não sendo comprovado o envio da PAS ao CMS
antes da elaboração da LDO 2023, sugere a manutenção do aponte.
Neste ponto, reforço, apenas, que é missão institucional das mais
importantes dos Tribunais de Contas induzir e exigir a qualificação do
planejamento nos entes fiscalizados. No caso, cobrar que seja elaborado
tempestivamente um instrumento básico de gestão na área da saúde.
Nesse sentido, alerto que o Plano Municipal de Saúde e a
Programação Anual da Saúde são ferramentas indispensáveis de planejamento,
que impulsionam uma boa gestão nessa área tão importante para a qualidade de
vida dos cidadãos.
neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça
5864626 do Processo nº 1235-0200/21-5).
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A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual,
definido na lei orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do
planejamento e orçamento do governo no campo da saúde. A Programação Anual
da Saúde, por sua vez, tem por objetivo programar anualmente as metas do Plano
de Saúde e estabelecer a alocação de recursos orçamentários a serem
executados.
Também registro a articulação que vem sendo feita por meio dos
Acordos de Cooperação Técnica do TCE-RS com a Secretaria Estadual da
Saúde, com o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do
Sul e com o Ministério da Saúde para, entre outros objetos, induzir e estimular que
Os instrumentos de planejamento na área da saúde sejam elaborados adequada e
tempestivamente.
Logo, são instrumentos que merecem especial prioridade dos
gestores e devem ser elaborados observando a linha do tempo proposta, sob
risco de não contribuírem para uma gestão técnica e verdadeiramente conforme as
demandas de saúde da população.
Como restou comprovada para o exercício em exame, voto pela
manutenção da inconformidade.
Acerca do item 9.2.5, a Equipe de Auditoria constatou a existência
de ressalvas na análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de
Saúde. O exame da documentação que deve integrar as contas anuais do Poder
Executivo Municipal evidenciou que houve desatendimento da Resolução TCE/RS
nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso IV, com relação à alínea "k". O documento
encaminhado pelo jurisdicionado (peça 5016487) aponta algumas irregularidades
na gestão dos recursos vinculados a área da saúde do Município de Sant Ana do
Livramento. Resumidamente, a comissão designada pelo Conselho para analisar
o relatório de gestão do 3º quadrimestre/2022 indica a existência de valor
relevante nas contas do Município e precariedade na prestação de serviços
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públicos de saúde à sociedade. Conclui sua manifestação recomendando a
aprovação com ressalvas. O Conselho, por meio do ofício nº 05/2028,
direcionado ao Controle Interno do Município de SantAna do Livramento,
manifesta-se no mesmo sentido da comissão, sem, contudo, indicar a aprovação
ou não do relatório de gestão do 3º quadrimestre/2022.
A Defesa anexa manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e
da área de contabilidade, demonstrando a regularidade das medidas adotadas
quanto à execução das ações de saúde no Município.
Sobre os valores em contas, argumenta que não contemplam os
recursos inscritos em Restos a Pagar, o que impacta o exame da aplicação dos
saldos financeiros disponíveis, juntando relatório dos Restos a Pagar emitido na
posição de 31-12-2022. Refere que os saldos financeiros não são perdidos,
retornando ao próximo exercício para utilização, na forma de Créditos Especiais.
A respeito das demais ressalvas, entende que são genéricas e
afirma que o Município tem mantido investimento em saúde acima do mínimo
constitucional, mostrando o comprometimento com a aplicação de recursos na
área da saúde. Também refere que avaliação sobre a qualidade dos serviços
deve levar em conta as responsabilidades dos demais entes federativos. Informa,
ainda, que não houve formalização das situações apontadas na Secretaria
Municipal de Saúde. Mesmo assim, apresenta defesa para cada serviço
destacado pelo Conselho: vacinação; falta de agentes comunitários e agentes de
endemia; deficiências no atendimento do CAPS; ausência de profissionais
médicos clínicos e especialistas; e deficiência dos serviços de atendimento
especializados e serviços hospitalares, do pronto socorro e do SAMU.
O SIM Il analisa os esclarecimentos prestados e sugere a
manutenção do aponte, como forma de alertar à Origem para a necessidade de
rever a aplicação dos valores relevantes nas contas do Município e as deficiências
na prestação de serviços públicos de saúde à sociedade.
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Além das considerações feitas pelo Serviço de Instrução, gostaria de
reforçar a importância do Conselho Municipal de Saúde como agente de controle
social, que desempenha um papel importantíssimo no planejamento, na execução
e na avaliação das políticas públicas nessa área. Assim sendo, embora as
constatações tenham se dado em um nível mais geral, considero importante
manter a inconformidade a fim de recomendar que o Executivo Municipal reveja
a aplicação dos valores relevantes nas contas do Município, bem como as
deficiências na prestação de serviços públicos de saúde à sociedade, conforme
sugerido pelo SIM II.
Ao esclarecer o apontamento do item 10.1.1 (inexistência de Plano
Municipal de Saneamento), a Defesa informa que o Plano existe e está em vigor,
havendo comissão formada desde 2019 para a sua atualização.
O Serviço de Instrução sugere a manutenção do apontamento,
uma vez que o Plano em vigor não foi apresentado, de forma a comprovar a
afirmação da Defesa.
Não sendo identificado documento que possa ser considerado um
Plano Municipal de Saneamento Básico, concordando com as análises da Equipe
de Auditoria e do Serviço de Instrução, voto por manter o apontamento.
Também foi apontada a inexistência de Plano de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos (item 10.1.2).
A Defesa informa que a data para conclusão do Plano foi
prorrogada, tendo ocorrido atrasos no cronograma de etapas, estando em fase de
revisão técnica pelo Departamento de Meio Ambiente.
Como foi confirmado por meio dos esclarecimentos prestados, voto
pela manutenção do apontamento.
A Equipe de Auditoria relata o descumprimento de Decisão do TCE-
RS oriunda do Processo de Contas de Gestão nº 1546-0200/18-4 (item 11.1.1).
Nesse sentido, conforme o Relatório de Contas Anuais, mesmo devidamente
intimada da decisão em 24-06-2022, a Gestora não adotou medida capaz de dar
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cumprimento à determinação contida na Decisão nº 1C-0620/2021,
motivo pelo qual o Relator, Conselheiro Renato Azeredo, determinou à área
técnica que elaborasse os processos de Tomada de Contas Especial.
Nos esclarecimentos apresentados, a Defesa informa que foi aberta
Tomada de Contas Especial (Processo Administrativo nº 5023/2023), mas que
ainda não foi concluída, em função da vasta documentação diligenciada para
apurar as responsabilidades. Refere o Parecer MPC nº 42/2023 e que, no
caso concreto, não se pode afirmar que foi assegurado o contraditório e a ampla
defesa, ante a ausência de confirmação de recebimento do e-mail enviado.
Também alega que não foi determinado prazo para conclusão da tomada de
contas, havendo apenas a determinação de instauração, sendo que o art. 87 do
RITCE não define prazo quando determinada pela Corte. O prazo de 180 dias, por
sua vez, se aplicaria somente quando se tratar de procedimento inaugurado de
ofício pelo administrador, responsável pelo controle interno ou dirigente máximo do
órgão repassador.
O Serviço de Instrução Municipal Il analisa os esclarecimentos e
conclui que a inconformidade deve ser mantida. Sobre a comunicação da decisão
por e-mail, ressalta que houve resposta de recebimento por parte do gabinete da
Prefeita. Também examina aspectos acerca da instauração de Tomada de Contas
Especial, em especial o art. 11 da Resolução nº 1.049/2015, concluindo que a
contagem do prazo de 180 dias teve início assim que a autoridade competente
tomou conhecimento da determinação da Corte de Contas.
Concordo com a análise efetuada pelo Serviço de Instrução e, como
a decisão deste TCE-RS foi descumprida em 2022, sem justificativas plausíveis
da Auditada, voto por manter a inconformidade.
No item 11.2.5 a Equipe de Auditoria relata que as remessas ao
Sistema LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº
1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017.
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Por meio dos esclarecimentos prestados, o Departamento de
Licitações e Contratos alega que fatos alheios prejudicaram a tempestividade das
remessas como, por exemplo, a morosidade das pastas em encaminhar a ordem
de início das obras e os atrasos para colher as assinaturas necessárias.
No mais, identifica-se uma defesa no sentido de considerar que tais
atrasos não podem ser entendidos como condutas administrativas contrárias ao
ordenamento jurídico, até porque o Município publica regularmente seus editais de
licitações e contratos. Nessa linha, discorre a respeito da LINDB, em especial
sobre a aplicação do seu art. 28.
Também menciona que há diferença de tratamento ao analisar a
questão, citando o Processo nº 1538-0200/21-8, em que a irregularidade não foi
considerada.
Sobre este apontamento, reforço a importância do LicitaCon como
ferramenta de fiscalização, que contribui para o TCE-RS atuar com um elevado
nível de eficiência e efetividade, realizando exames que originam inúmeros
benefícios de auditoria, inclusive com valores vultosos economizados aos cofres
públicos.
Aqui, ressalto, não estamos tratando apenas de contratações mais
econômicas, como as alcançadas a partir da redução dos preços das licitações,
mas de inúmeros benefícios qualitativos obtidos diretamente por meio da atuação
dos Auditores do TCE-RS. As ações da fiscalização contribuem, por exemplo,
para impedir que contratos sejam firmados com defeitos que depois, durante a sua
execução, possam dificultar o controle e até mesmo gerar prejuízos aos cofres
públicos.
Cabe lembrar que muitas consultas de licitações e contratos são
feitas diretamente na página do LicitaCon, até mesmo pela facilidade em termos
de comparação.
O LicitaCon, não é demais reforçar, tornou-se um instrumento
fundamental de controle externo e social, merecendo a devida atenção das
administrações públicas do Estado do Rio Grande do Sul.
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No caso específico do Executivo Municipal de SantAna do
Livramento a administração deveria ter se organizado, em 2022, para alimentar o
sistema tempestivamente, independentemente de qualquer apontamento por parte
da fiscalização do Tribunal de Contas.
Estando de acordo com a análise realizada pelo Serviço de
Instrução, e destacando a importância de que o sistema LicitaCon seja alimentado
tempestivamente, voto pela manutenção do apontamento.
Foi relatado, no item 11.3.3, que a documentação envida pela
Auditada, na prestação de contas anuais, referente às declarações de bens e
rendas dos agentes públicos, não atendeu ao disposto na Resolução TCE-RS nº
1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “d”.
Ao tratar do apontamento, a Defesa alega que é descabido exigir
que sejam mantidas informações e documentos lacrados, para o caso de o TCE
necessitar deles, pois estão sob a guarda da Receita Federal. Junta, ainda, o
Memorando nº 114/2024, da Diretoria de Serviços de Pessoal, informando que
não havia regulamentação municipal acerca da obrigatoriedade da entrega, sendo
criado o Decreto nº 10.365/2023 com essa finalidade.
O SIM Il esclarece que o apontamento não questiona o envio das
declarações de bens e rendimentos dos agentes públicos ao Tribunal de Contas,
mas da declaração de que estão em dia com a entrega na Auditada. Comenta,
ainda, que a edição do referido Decreto não é capaz de afastar a inconformidade,
configurada para o exercício de 2022.
Conforme a checagem da Equipe de Auditoria, o documento enviado
pelo Executivo Municipal não atendeu ao disposto na Resolução TCE-RS n.º
1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “d”, “pois o mesmo trata-se do memorando n.º
71/2028, datado de 10 de março de 2023, emitido pela Diretoria de Serviços de
Pessoal e dirigido à SMA/Departamento de Contabilidade e Secretaria da
Fazenda, por meio do qual é encaminhado o relatório de entrega da declaração
de bens pelos servidores no exercício 2022” (peça 5749183, p. 61). Ao realizar
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uma conferência de forma amostral, o Serviço Regional identificou que a maioria
dos agentes não realizou a entrega da declaração no ano de 2022. Além disso,
constatou que o documento não contém a assinatura da Prefeita Municipal.
Face ao exposto, voto pela manutenção da inconformidade.
No item 14.1.1 a equipe de Auditoria verificou que o documento
referente à cópia das atas de encerramento dos inventários não atendeu ao
disposto na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea “c”.
Nos esclarecimentos apresentados o Setor de Patrimônio informa
que foi formada uma Comissão de reavaliação de bens patrimoniais para a
realização dos corretos lançamentos no sistema E-Cidade.
Como os levantamentos não foram realizados em 2022, não tendo
sido regularizadas as falhas apontadas no exercício em exame, o SIM Il sugere a
manutenção do apontamento.
Foi descrito, no relatório de contas anuais de 2022, que as atas de
encerramentos dos inventários estariam, na data de 28-03-2023, na fase de
digitação dos bens levantados e criação do Termo de Responsabilidade. Quanto à
comissão para avaliação dos bens patrimoniais, esta estaria em fase de
consolidação pela Secretaria de Administração, sendo que os registros contábeis
refletindo a realidade do patrimônio municipal estariam em processo de
regularização, conforme informações prestadas pela Auditada.
Desse modo, estando configuradas as falhas relatadas pela Equipe
de Auditoria no exercício em exame, voto pela manutenção do apontamento.
Relativamente ao item 15.1.1, foi apontado que a declaração sobre
a realização e regularidade das conciliações bancárias, documento integrante da
prestação de contas anual, foi encaminhada em desacordo com a Resolução
TCE-RS nº 1.134/2020, ar. 2º, inciso IV, alínea “e”. Segundo descrito no
apontamento, não foi assinada pelo tesoureiro e pela Prefeita Municipal, além de
terem sido identificadas falhas de conteúdo.
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Os esclarecimentos efetuados por meio do Memorando nº
081/2024, do Departamento de Contabilidade (p. 1-2 da peça 5943894), informam
dificuldades relacionadas com a realização das conciliações bancárias.
Inicialmente, comenta que era realizada somente por servidores da área contábil,
com supervisão da Contadora, o que ocorria sem a participação de pessoal da
tesouraria. Sobre a ausência de assinatura, registra que os relatórios de
conciliação foram entregues em data próxima a combinada, impossibilitando a
coleta de assinatura física da Prefeita. Relativamente às informações anexadas,
comunica que são de utilidade interna e que o objetivo era reportar problemas de
acesso junto ao banco. Por fim, quanto ao período anterior a 2017, alega que
houve dificuldades de acesso às informações físicas não armazenadas
corretamente. Também explica que a estrutura de servidores não permite
dedicação a essa tarefa sem o comprometimento das demais realizadas.
Restando inconteste, seguindo o entendimento manifestado pelo
Serviço de Instrução Municipal, voto pela permanência do aponte.
Quanto ao julgamento, compartilho do entendimento manifestado
pelo Parquet, pois entendo que o contexto descrito nos autos não compromete
gravemente as contas anuais, razão pela qual sou pelo Parecer favorável, com
ressalvas, à aprovação das contas anuais da Senhora Ana Luiza Moura Tarouco
(Prefeita Municipal).
As ressalvas justificam-se pela ocorrência de falhas importantes nas
áreas de contabilidade, orçamento, previdenciária, saúde, saneamento, LicitaCon
e prestação de contas. Destaco, ainda, a falha do item 11.1.1 (descumprimento de
decisão deste TCE-RS).
Em relação à proposição de multa pelo Agente Ministerial, deixo de
acolher, em face da natureza do processo de Contas Anuais, cujo objetivo é a
emissão de Parecer sobre as Contas do Administrador, nos termos regimentais.
Diante do exposto, voto:
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Iso 9001
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a) pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, à
aprovação das contas da Sra. Ana Luiza Moura Tarouco (Prefeita Municipal), com agia da
fundamento no art. 75, inc. Il, do RITCE; a
b) pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do
Ee)
dos Senhores Evandro Gutebier Machado (Vice-Prefeito) e Aquiles Rodrigues EE
na
Pires (Prefeito em exercício), com fundamento no art. 75, inc. | do RITCE; o
c) pela recomendação ao atual Administrador para que corrija e
evite a reincidência do aponte criticado nos autos;
Ani mada à Doi o
d) seja dada ciência da decisão à Unidade Central de Controle =2
uw=
Interno; Em
, Sm
Sa
[a]
e) após o trânsito em julgado, seja o processo encaminhado ao
Legislativo Municipal, com o devido Parecer para os fins legais.
É o voto.
Alexandre Postal,
Conselheiro Relator.
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Relator: Conselheiro Alexandre Postal
Processo n. 000874-02.00/22-0 —
Decisão n. 2C-1.054/2024
— Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de
Santana do Livramento no exercício de 2022.
A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências
pertinentes a este processo, nesta Sessão Telepresencial, estão abaixo
consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou
seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos,
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os
artigos 1º, $ 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020,
as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido
em Sala Virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto
do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 23.062, Favorável, com ressalvas,
à aprovação das contas da Senhora Ana Luiza Moura Tarouco
(p.p. Advogados Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659, Gladimir
Chiele, OAB/RS n. 41.290, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n.
57.761, e Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591), Administradora do
Executivo Municipal de Santana do Livramento no exercício de
2022, com fundamento no artigo 75, inciso Il, do RITCE;
b) emitir Parecer sob o n. 23.062, Favorável à aprovação das
contas dos Senhores Evandro Gutebier Machado e Aquiles
Rodrigues Pires, Administradores do Executivo Municipal de
Santana do Livramento no exercício de 2022, com fundamento no
artigo 75, inciso |, do RITCE;
c) recomendar ao atual Administrador que corrija e evite a
reincidência do aponte criticado nos autos;
d) cientificar a Unidade Central de Controle Interno do teor
desta Decisão;
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Processo
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Peça
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DOCUMENTO
PUBLICO
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 14/11/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4FC0.9770.E8FE.3951.0C05.
R 43 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Albl)! TRIBUNAL DE CONTAS
Processo
00874-0200/22-0
e) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao
Legislativo Municipal, com o devido Parecer para os fins legais.
Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros lradir Nom
Pietroski (no exercício da Presidência), Alexandre Postal (Relator) e a Conselheira- peça
Substituta Heloísa Piccinini. ê
Sala Virtual, em 06-11-2024.
Peça
6233299
Lisiane Glass,
Secretária da Segunda Câmara.
DOCUMENTO
PUBLICO
TCc-08.1 SS2C/JAM
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 14/11/24.
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EM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER n. 23.062
Processo n. 000874-02.00/22-0
Contas Anuais dos Administradores do
Executivo Municipal de Santana do
Livramento, referente ao exercício de 2022.
Senhora Ana Luiza Moura Tarouco —
Parecer Favorável com Ressalvas. Falhas
formais e de controle interno. Recomendação.
Senhores Evandro Gutebier Machado e
Aquiles Rodrigues Pires - Parecer
Favorável. Inexistência de falhas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 06 de novembro de 2024, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 000874-02.00/22-0, de Contas
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Santana do Livramento,
Senhora Ana Luiza Moura Tarouco, Senhores Evandro Gutebier Machado e
Aquiles Rodrigues Pires, referente ao exercício de 2022;
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Peça
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DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 18/11/24, Geraldo Costa da Camino em
19/11/24, Alexandre Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CE7.B930.B572.EAE1.6EA2.
Y Loss
Nf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|| TRIBUNAL DE CONTAS
room
IGE
Continuação do Parecer n. 23.062
— Quanto a Administradora, Senhora Ana Luiza Moura Tarouco:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade,
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação
das Contas Anuais da Administradora do Executivo Municipal de Santana do
Livramento, correspondentes ao exercício de 2022, gestão da Senhora Ana Luiza
Moura Tarouco, com fundamento no artigo 75, inciso Il, do Regimento Interno deste
Tribunal; recomendando ao atual Administrador que corrija e evite a reincidência do
aponte criticado nos autos;
— Quanto aos Administradores, Senhores Evandro Gutebier Machado e
Aquiles Rodrigues Pires:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Santana do Livramento,
correspondentes ao exercício de 2022, gestão dos Senhores Evandro Gutebier
Machado e Aquiles Rodrigues Pires, com fundamento no artigo 75, inciso |, do
Regimento Interno deste Tribunal;
TC-08.1 SS2C/JAM
Assinado digitalmente por: Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 18/11/24, Geraldo Costa da Camino em
19/11/24, Alexandre Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CE7.B930.B572.EAE1.6EA2.
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DOCUMENTO
PÚBLICO
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IGE:
Continuação do Parecer n. 23.062
Processo
00874-0200/22-0
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de Página da
peça
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 3
Peça
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Sala Virtual,
06 de novembro de 2024.
Presidente,
em exercício o
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI ES
Ef
EE
[a]
Relator
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOISA PICCININI
Estive presente:
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
GERALDO COSTA DA CAMINO
TC-08.1 SS2CNJAM
Assinado digitalmente por: Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 18/11/24,
19/11/24, Alexandre Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CE7.B930.B572.EAE1.6EAZ.
Geraldo Costa da Camino em

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