| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Solicitação de remanejamento da Emenda Impositiva nº 72, no valor de R$ 10.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO GABINETE DO VEREADOR Dagberto - Reis Exmo. Sr. Felipe Coelho Pinto Pres. da Câmara de Vereadores Santana do Livramento — RS REQUERIMENTO Sant'Ana do Livramento, 19 de Maio de 2025. O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente requerer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que proceda o remanejamento da Emenda Impositiva nº 72, de sua autoria, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme detalhado em anexo. A presente solicitação visa adequar a referida emenda às alterações orçamentárias previstas no Projeto de Lei nº 71/2025, que "Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2025 resultantes de emendas impositivas com impedimentos técnicos insuperáveis", em tramitação nesta Casa Legislativa. Conforme o disposto no Art. 1º, para efeitos do Art. 26, 8 7º, alínea “b”, da Lei nº 8.331 de 31 de outubro de 2024 (LDO 2025), e conforme o Projeto de Lei nº 71/2025, ficam criados os elementos de despesa nas rubricas do orçamento municipal para o exercício de 2025, entre os quais está incluída a emenda ora mencionada, com a seguinte especificação: e Emenda Impositiva nº 72 — Autoria: Ver. Dagberto Reis o Rubrica: 07.01.20.608.0244.3691 o Elemento: 23.44.90.52 -— Equipamentos e Material Permanente o Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Solicita-se que a Secretaria Municipal competente proceda com a inclusão ou remanejamento orçamentário para possibilitar a devida execução da emenda impositiva supracitada. feia agberto Reis Vereador Líder da Bancada do PT Nestes termos, pede deferimento. Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32478613 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2025 resultantes de emendas impositivas com impedimentos técnicos insuperáveis. F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber. em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo u seguinte Lei: DAS ALTERAÇÕES NAS PROGRAMAÇÕES Art. 1º Para efeitos do Art. 26, parágrato 7º, alínea “b”, da Lei 8.331 de 31/10/2024, LDO 2025, as alterações orçamentárias constantes nos Anexos dos Programas da Lei Orçamentária Anual de 2025 nº 8.347 de 19 de dezembro de 2024, em termos de natureza da despesa e dotação, para a execução das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025. ficam criados os elementos de despesa nas rubricas do orçamento municipal para o exercício de 2025. assim discriminadas: 1 - Emenda Impositiva nº 72 — Autoria Ver. Dagberto Reis. o Rubrde | Elemento : 07,01,20.608.0244,3691 | 3.44.90 Deseri | valor il | “menda Im a nº 80 — Autoria Ver. Rafael de € Elemento Descrição | valor 90,52 — Equipamentos e Material Permanente o 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a rubrica orçamentária acima inserida, a redução da dotação orçamentária indicada nas Emendas Impositivas ao orçamento de 2025 acima citadas, conforme segue: a Rubrica | Elemento Deserição I valor Cód. Red. Recur: o 29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 | Reserva de Contingência | 20.000,00 9217A-2 1500*% | Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant" Ana do Livramento, de de 2025. Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: Secretária Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2025 resultantes de emendas impositivas com impedimentos técnicos insuperáveis.” A proposta deste Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, em seu Art. 26. parágrato 7º. alinea “Db”; “Art, 26. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Municipio, [E $ 7” Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão, individualmente para cada emenda, identificados como; a) ol b) insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida sancadora resulta em projeto de lei de remanejamento de programações orçamentárias de emendas. nos termos do art. I20-A, 8 3º 1 da Lei Orgânica Municipal;” O órgão beneficiado apresentou para as duas Emendas Impositivas o impedimento técnico insuperável, conforme o Art. 26, $ 2º, inciso XIII — aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no inciso c, do Art. 33 da Lei Federal nº 4320/64, e alterações posteriores. G& Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2025 nº 8.347. de 19 d dezembro de 2024- LOA. foi aprovada sem a previsão do clemento de despesa 3,44.90.52 Equipamento c Material Permanente na programação orçamentária da Secretaria de Agricultura. Pecuária e Abastecimento, nas quais foram indicadas as Emendas Impositivas nºs 72 e 80. se torna condição sine qua non a inclusão do referido elemento de despesa através do aprovação desta lei para possibilitar a sua execução. Su Pelo exposto e, principalmente pela relevância do temg, é que estamos encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Logisiativo, esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores. Pd Sant'Ana do Livramento, 22 de abril de 2025. Ed j “SANA LUIZAMÍOURA TÁROUCO “2 Prefeita Municipal ESTADO DO: RIO GRANDE Do SUL “câmara MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENT GABINETE DO VEREADOR Exmo. Sr. Lidio de Azevedo Mendes Pres. da Câmara de Vereadores Santana do Livramento - RS Sant Ana do Livramento, 19 de novembro de 2024 Conforme projeto de lei nº 149/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Santana do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA: É. Sim( 5 AN k E emenda Org unento Nº “Unid “0701 SEC. | SUBORD. Punção | Subfunção "ÃO DA PRÓDI K - Programa É 070120608 0244 FOMENTO AQ | cap uid ag DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROINDUS RIAL | Projeto Atividade 07.01.20.608.02:k| 2691 ES PRAR FEIRA L Natureza da Despesa 3339039000000 OU TROS SERVIÇOS DE FERC. | PESSOA JURÍDICA E = *29.01.99,999.9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS 399999090000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E | RESERVA DO RPPS. Redução | JUSTIFICATIVA Aquisição de Guzebos para a Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidária A Feira da Agricultura Familiar c Economia Solidária, localizada na Rua Hugolino Andrade, 335, desempenha um papel fundamental no fortalecimento da economia local, promovendo a geração de renda para agricultores familiares e mulheres da economia solidária, Semanalmente, o espaço acolhe esses trabalhadores para a comercialização de produtos que valorizam a produção sustentável e fomentam o empreendedorismo local. Enquanto se aguarda o processo de licitação para a construção de uma estrutura permanente que proporcione melhores condições aos feirantes, é urgente oferecer uma solução provisória para abro contra intempéries, como sol e chuva. A aquisição de 10 gazebos atenderá essa necessidade imediata, garantindo dignidade e segurança tanto pura os feirantes quanto para os consumidores que frequentam o espaço. Além disso, esses gazebos também poderão ser usados em feiras itinerantes, ampliando o alcance dos produtores para outros bairros e comunidades do município. Essa mobilidade permitirá que mais pessoas enham acesso a produtos da agricultura familiar e da economia solidária, fortalecendo ainda mais a conexão entre produtores e consumidores. O investimento previsto é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). valor que será destinado a essa [inalidade especificamente por meio de emenda impositiva. lista ação reflete o compromisso com o desenvolvimento econômico inclusivo c a valorização dos peguenos produtores, além de fomentar práticas sustentíveis que beneficiam toda a comunidade. Por isso, solicitamos o apoio e aprovação desta emenda, garantindo a melhoria das condições de trabalho dos femantes. o fortalecimento da economia solidária e a expansão das feiras itinerantes em nosso municipio. La fé DAgB erto Le Ver. do Partido dos Trabalhadores- PT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SMAPA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARECER ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA DA EMENDA IMPOSTTIVA Nº 72 autor; Vereador - Dagberto Re:s Considerando as hipóteses de impedimentos técnicos utilizados para a avaliação das ensenda impusitivas, com base no Art. 26 e seus incisos da LDO 2025 a emenda em tela apresenta o seguinic impedintentor XHI-A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou luncionamento de serviço público criado por lei, em desacordo com o disposto no inciso e, do em. 33 da Lei Federal nº 4320/64, e alter ainda nm posterio sto vem da encontro de não exetém Hs PESICATIVAO A ince ventuta, nesse sentido ori ribilidade de objeto prop tamos para à criação da datação Equipamento € Material Perman aquisição de 1U gazebos para atender a Feira da Agricultra familiar e Economia Solidaria Av.Dom Pedro, 401 — Cep: 97.577-01% E-mai! — smapalivramentoQ)yahoo.com.br