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materia nº 160/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaParecer nº 006/2025 - Veto Parcial ao PLO nº 054/2025, que "Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências". Questões de ordem procedimental (administrativa), critérios de conveniência e oportunidade. Parcial acolhimento do veto.
native_id33865

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-06-05 Dê-se ciência ao interessado — Ciência da aprovação do Veto, aguardando publicação.
2025-06-04 Ao setor de expedição — Encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-06-04 Veto sobre a proposição mantido — Proposição acompanhada por unanimidade em plenário.
2025-06-04 Veto incluso na ordem do dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer da comissão aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão pertinente.
2025-05-23 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-05-20 Dê-se ciência ao interessado — Parecer jurídico encaminhado para ciência do interessado.
2025-05-15 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2025-05-13 Ao setor de distribuição — Solicitação de parecer jurídico em atendimento à requerimento de vereador interessado.
2025-05-13 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-13 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Realizada leitura em plenário.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Ela
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 006/2025
Veto parcial ao projeto de lei nº
054/2025, que “Institui o Programa
Farmácia Veterinária Popular, no
Município de Sant" Ana do Livramento, e
dá outras providências”. Questões de
ordem procedimental (administrativa),
critérios de conveniência e oportunidade.
Parcial acolhimento do veto.
Trata-se de solicitação de parecer, sem identificação do solicitante, acerca Veto parcial
ao projeto de lei nº 054/2025, que “Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular, no
Município de Sant" Ana do Livramento, é dá outras providências”. Recebida a solicitação de
parecer em 15/05/2025. Autuado e rubricado até fls. 04.
Em linhas gerais, o PL objetiva o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento,
seleção, armazenamento e distribuição de produtos veterinários, bem como a destinação
correta e o respectivo descarte de produtos de uso veterinário.
A fim de aclarar os dispositivos objetos do veto, serão abordados individualmente.
1) Art.4º
Art. 4º - A verificação da qualidade e das condições de validade dos produtos de uso
veterinário doado realizada por medi i á
legalmente habilit
s ou farmac
1s-veteriná
cos veterinár!
ados,
O conteúdo normativo pretendido se enquadra dentro de critérios de conveniência e
oportunidade, que são utilizados pelo chefe do Poder Executivo na tomada de decisões
administrativas discricionárias, ausentes de cunho obrigatório. Eles refletem a avaliação da
administração sobre qual medida é mais adequada para atingir os objetivos do interesse
público em determinado momento. Explica-se, de forma exemplificativa: o profissional
deverá constatar a validade do produto, que está devidamente registrada na embalagem, no
rótulo,
portanto, em tese, desnecessária a formação técnica para tanto, pois o que se pretende pode
ser objetivamente constatado, sendo desnecessário conhecimento específico, portanto, nesse
ponto, mostra-se passível o veto. Impor a responsabilidade a determinado servidor de outro
Poder, in casu, é violar regra de competência expressa junto à Constituição Federal.
E
ea
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
ou, ainda, no medicamento que, por sua vez, é de responsabilidade do fabricante,
2) Parágrafos do art. 5º e 881º e 2º do art. 6º
Art, 5º - Os produtos de uso veterinário recebidos como doação ao Programa, serão
distribuidos gratuitamente, após avaliação da integridade física, da qualidade. da cond
e do prazo de validade, mediante prescrição obrigatória de médico-veterinário e
apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada
e com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e
controlado e que, no âmbito comercial, dispensam receituário para compra e venda,
poderão ser doados sem a apresentação de receita médica veterinária.
Junto à justificativa do veto consta “Parágrafos do art. 5º...” (referida no plural),
quando
técnica,
seja, in
o correto seria parágrafo único. Todavia, trata-se de questão procedimental de ordem
cuja justificativa para o veto se enquadra no mesmo fudamento do tópico anterior, ou
casu, caberá ao gestor a escolha da melhor alternativa que entender, apresentação ou
não da receita.
Art. 6º - Os estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Veterinária
Popular poderão:
1 + implantar e observar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento,
dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário:
H - receber as doações dos produtos de uso veterinário; e
HI -
critérios de avaliação vis
em dos produtos de uso veterinário recebidos. observados os
al da integridade fisica e do prazo de validade.
$ 1º A incorporação e a entrada no estoque dos produtos de uso veterinário, bem
como a avaliaçã integ
valida que pod
supervisionados por profissional respons
ps de
de, são tarefas
por volunt: devidamente
sável técnico - RT.
$ 2º Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas a controle
especial deverão permanecer guardados em local exclusivo para este fim, sob a
responsabilidade do responsável técnico - Ri
E Constituição Federal.
Art. 61 [..]
$ 1º São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juri
dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
o
Ra
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Procuradoria Jurídica
No que se refere aos 81º do art. 6º, não se vislumbra questão de ilegalidade ou
inconstitucionalidade, considerando o vocábulo “poderão”, o que afasta qualquer
imperatividade do comando normativo, ou seja, não há imposição de conduta ou
procedimento a ser seguido pelo gestor, mas mera faculdade.
Em relação ao 82º do art. 6º, denota-se a imposição de conduta que se enquadra dentro
de critérios de conveniência e oportunidade, inclusive local de guarda de material, o que
caracteriza invasão de competência, ditando ato de cunho administrativo”.
3) Art. 10, caput, e parágrafo único
Art. 10º - A arrecadação dos medicamentos veterinários far-se-á sem ônus para o
Executivo Municipal.
Parágralo único. O Executivo Municipal poderá valer-se de espaços públicos
existentes c de sua propriedade p À
Popular, bem como de servidores que já integram o quadro de servidores efetivos. para o
desempenho das atribuições do Programa.
a execução do Programe Farmácia Vete
A problemática inicial surge no fato que de que o art. 10, caput, “arrecadação sem
ônus”, e o respectivo parágrafo único, tratam de medidas executórias, portanto, de caráter
administrativo, presente assim a ingerência noutro Poder, cabendo ressaltar que a
administração do uso dos “espaços públicos” cabe privativamente do Prefeito”.
Prosseguindo, no que se refere ao parágrafo único, a questão da utilização dos
servidores efetivos, vale colacionar a manifestação da ilustre Procuradora-Geral de Justiça em
exercício, Dr” Jacqueline Fagundes Rosenfeld, nos autos da ADIN nº 70081678351:
“(.) A circunstância de o cumprimento da norma demandar
fiscalização por parte da Administração Pública, por si só, não
configura qualquer mácula, tampouco enseja a reserva de
2 Constituição Estadual.
Art. 8º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
Lei Orgânica.
Art. 102. Compete privativamente ao Prefeito:
XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover O lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
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iniciativa ao Prefeito Municipal, pois tais atribuições são
inerentes aos órgãos e secretarias municipais próprias, não tendo
sido criada qualquer nova atribuição ou aumento de despesas.
Nessa senda, o entendimento dessa Corte em situação análoga:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE PELOTAS. LEI Nº 6.440/2017. REGULAMENTAÇÃO DO
TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS
LOTÉRICAS DA CIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA. 1. 4 Lei Municipal de Pelotas nº 6.440/2017, que
regulamenta atendimento de agências lotéricas, visa proteger
interesse local, próprio das relações de consumo. 2. O diploma
legal questionado não dispõe sobre servidores públicos, não
interfere na estrutura, atribuições e funcionamento do Poder
Executivo. Assim, recai em hipótese de iniciativa legislativa
concorrente. 3. O fato da norma, de iniciativa do Legislativo,
estabelecer determinadas prerrogativas direcionadas ao Poder
Executivo não conduz à conclusão de que ela deva ser de
iniciativa privativa da Prefeita do Município. Nesse caso, não há
violação do princípio da independência e harmonia dos Poderes.
4. Uma vez que a lei faculta ao Poder Executivo decidir livremente
qual será o órgão fiscalizador, podendo ser utilizado setor já
preexistente, não se pode presumir despesa hábil a ensejar o
desequilíbrio econômico-financeiro do Município. O próprio $ 3º,
do art. 16, da Lei Complementar 101/00, foi redigido nesse
sentido. 5. Não restou evidenciada a violação do artigo 82, II e,
VII, artigo 149, 1, II e III, artigo 154, Ie II - todos da Constituição
Estadual do Rio Grande do Sul, e o descumprimento do artigo 61,
SI b da Carta Magna, devendo ser reconhecida a
constitucionalidade da Lei Municipal n. 6. 440/2017 do Município
de Pelotas, julgando improcedente o pedido contido na presente
ação. 6. Inconstitucionalidade da lei no que tange aos valores da
multa, prevista no art. 3º da lei Violação ao princípio da
separação de poderes e ao art. 68 da Constituição da República e |
cs
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Procuradoria Jurídica
5º da Constituição Estadual. Ausência de standard para fixação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade, Nº 70073773806, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado
em: 09-10-2017)” [grifo nosso]
Todavia, em relação ao dito parágrafo único, em que pese não se constatar
problemática em relação ao tópico dos “servidores efetivos”, o mesmo não se pode dizer dos
“espaços públicos”, o que compromete toda a redação do disposto, conforme prevê a
Constituição Federal:
Art. 66 [...]
2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea. [grifo nosso]
Em suma, o que não pode ocorrer é a ingerência em atividades e rotinas de ordem
meramente administrativas, as quais são fundamentais para o bom funcionamento da
Administração Pública e, por isso, devem ser respeitadas em sua autonomia. Essas atividades
se inserem dentro do campo de conveniência e oportunidade, ou seja, trata-se de decisões e
ações que dizem respeito exclusivamente ao administrador, sendo ditadas pelas circunstâncias
específicas de cada situação e pela análise criteriosa do melhor momento de implementação,
conforme os interesses e necessidades da organização como um todo. A intervenção indevida
em tais processos pode comprometer a eficiência operacional, afetando a capacidade da
organização e eficácia em relação ao resultado pretendido.
Assim, o parecer, s.m.j., de caráter opinativo”, é pelo acolhimento parcial do veto,
qual seja, art. 4º, caput, parágrafo único do art. 5º, $2º do art. 6º, e art. 10, caput, e parágrafo
único.
“STF. MS 24073.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Sant” Ana do Livramento, 19 de maio de 2025. a
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando muito, ato de
administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração
ativa.”. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum. 2016. pág. 109.

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