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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaInstitui o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista", no município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no Calendário de Eventos Municipais.
native_id33878

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº199/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-30 Ao setor de expedição — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-30 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia - do dia 30/06/2025.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-06-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete da Verª. Eva Coelho da Rosa, designada para relatoria da matéria.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Gilbert Gisler, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T10:42:34.385142-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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VEREADOR
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o "Dia Municipal de
Conscientização do TEA - Transtorno
do Espectro Autista", no Município
de Sant'Ana do Livramento, e o inclui
no Calendário de Eventos
Municipais.
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do
Espectro Autista", no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser celebrado anualmente, no
dia 02 de abril.
Art. 2º - Por ocasião do “Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do
Espectro Autista", de que trata o Art. 1º, o Poder Executivo, poderá, no âmbito de sua
competência, em relação à data instituída por esta Lei:
| — Realizar, promover ou apoiar conferências, encontros, eventos, exposições,
feiras, panfletagem, palestras, seminários e outros eventos, que estimulem o debate, a
reflexão e a conscientização sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista;
Il — Desenvolver ações educativas, de assistência social, de saúde, de recreação e
lazer, em espaços públicos, com o apoio de órgãos governamentais, da iniciativa privada, de
instituições e de entidades da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar a igualdade e o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com TEA - Transtorno do
Espectro Autista, visando a sua inclusão social e cidadania;
HI - Instalar iluminação azul em prédios públicos, cor utilizada mundialmente como
símbolo da causa;
IV — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação, com o fim de
divulgar o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista".
Art. 3º - O "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro
Autista" passará a integrar o Calendário de Eventos Municipais de Sant'Ana do Livramento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 2025.
Ulberto Navarro
VEREADOR
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
JUSTIFICATIVA
O Autismo, oficialmente chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um
transtorno do neurodesenvolvimento, não uma síndrome. A palavra "sindrome" é usada
para descrever um grupo de sintomas que ocorrem juntos, enquanto "transtorno" implica
uma condição mais ampla que afeta o desenvolvimento e o funcionamento do cérebro. O
TEA afeta a comunicação, a interação social e o comportamento, com diferentes graus de
comprometimento, por isso é considerado um espectro.
O presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário de Eventos Municipais, a
ser comemorado anualmente, no dia 2 de abril, junto às escolas e a sociedade em geral
com projetos, palestras, divulgações, seminários, iluminação azul de prédios públicos e
panfletagem direcionadas a atenção necessária às pessoas com TEA - Transtorno do
Espectro Autista. Nesta data também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do
Autismo.
O TEA tem estado muito em evidência, sobretudo pelo crescimento exponencial no
número de diagnósticos. Dados recentes indicam uma prevalência de 1 em cada 36
crianças com autismo, o que equivale a um número muito maior do que 150 mil casos
anualmente.
O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões,
impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos são os mitos em
referência ao Autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a conscientização em
relação a este distúrbio para a população.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos
autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra
das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas
pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno Espectro Autista,
contudo observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada.
Desta forma, justificamos a necessidade do Projeto de Lei, na certeza de contar com
os nobres colegas Vereadores, na aprovação desta propositura.
Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 2025.
UI Navarro
Vereador

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