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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 085/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º73/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 73/2025, que altera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro,
constante no art. 1º, da Lei n.º 8.353,2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
A justificativa do Projeto de Lei menciona a necessidade de dar continuidade aos
trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde, mas não apresenta a comprovação da previsão
orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o aumento de uma vaga de
Enfermeiro. Embora a Lei n
o
8.353/2025 preveja que as despesas decorrentes de sua
aplicação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria
Municipal de Saúde. o presente PLO. ao propor um aumento de vaga, mesmo que seja de 7
para 8, implica em um acréscimo de despesa. conforme Art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição Federal:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Ss 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas:
H - se houver autorização especifica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629-861]
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PODER LEGISLATIVO
Sendo assim, opina-se pele viabilidade técnica do projeto desde que
seja
anexada ao projeto a comprovação da previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o aumento da despesa decorrente da criação da vaga adicional de Enfermeiro.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vercadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal. respeitando-se
para tanto, as formalidades legais c regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida. agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de maio de 2025.
Alvaro Couto Monson
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629: 8611
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or da Câmara de Sant"ana do Livramento.
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