br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 163/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 76/2025.
native_id33932

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-05-29 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 152/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-05-28 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-05-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão Temática.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 088/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º76/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lci ordinária n.º 76/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
806.354,53 (oitocentos e seis mil e trezentos e cinquenta c quatro reais e cinquenta e três
centavos) - SMAPA - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
O crédito especial proposto totaliza R$ 806.354,53. A tabela de "Crédito Especial"
detalha os valores por rubrica, elemento, descrição e recurso:
e RS 130.504,53 para "Obras e Instalações” (elemento 3.44.90.51), recurso 2755.
e R$523.800.00 para "Equipamentos e Material Permanente” (elemento 3.44.90.52),
recurso 2755.
e R$ 152.050,00 para "Equipamentos e Material Permanente" (elemento 3.44.90.52),
recurso 2755.
O total da soma dos valores é R$ 806.354,53, o que corresponde ao valor do
crédito especial solicitado. O recurso 2755 é descrito como "Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta", o que está em consonância com a justificativa de que os
recursos são provenientes de leilões.
O Balanço Patrimonial (31/12/2024) da PM de Sant Ana do Livramento apresenta
o "Quadro do Superávit/Deficit Financeiro". Nele. o recurso 501 ("Outros Recursos não
Vinculados") possui um valor de R$ 24.139.833,23, que é superior ao valor do crédito
especial a ser coberto (R$ 806.354,53). A alteração da classificação do recurso de 501 para
755, conforme a Portaria 710/2021, é justificada pela origem dos valores (alienação de bens).
e o recurso 755 de fato se refere a "Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta”.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629:861]
htip:/ wwv.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(a santanadolivramento.rs.leg.br
e
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Os extratos bancários, (fls. 06 c 07) de dezembro de 2024 de dois fundos de
investimento ("BANRISUL AUTOMÁTICO FI RENDA FIXA CURTO PRAZO" c
"BANRISUL SUPER FI RF CP") mostram um saldo combinado de R$ 804.728.97 + R$
1.625.56 = R$ 806.354,53, que corresponde ao valor exato do crédito especial. O extrato do
"BANRISUL AUTOMATICO FI RENDA FIXA CURTO PRAZO" em 31/12/2024 mostra
um saldo atual de R$ 804.728,97, e o extrato do "BANRISUL SUPER FI RF CP" em
31/12/2024 mostra um saldo atual de R$ 1.625,56. A justificativa menciona que a conta
bancária é dedicada para a arrecadação dos leilões promovidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura,
Em análise na documentação, o art. 2º, 1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *501, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial. (fl. 04).
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4,320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. À abertura dos créditos suplementares « especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior: (grifo nosso).
H- os provenientes de excesso de arrecadação:
HE - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais. autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas. em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2” Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro. conjugando-se. ainda. os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 0 saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre à arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida. agradeço desde já a compreensão.
Rua Senador $ 28 CEP: 97.573-490
Vone: (55) 3241-8629861 1
hitp:/ wwv.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(a-santanadolivramento.rs.leg.br
Rg
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de maio de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Pone ) 3241-8629 861]
bp: www.santanado!ivramento.rs.leg.br
contabilidade(a santanadolivramento.rs.leg.br
tos

open original →