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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 087/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º75/2025
Prezado(a):
Venho através deste. em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 75/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
2.5000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) - SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL c
SMDE - Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária c Abastecimento, Secretaria Municipal de Planejamento ce Mcio Ambiente,
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte c Lazer e Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Cabe registrar que o exame realizado no presente pareccrá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º,/1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *507, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial. /L. 05.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lein 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art 43. À abertura dos créditos suplementares « especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que não
comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior: (grifo nosso).
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação:
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97,.573-490
Fone: (55
5)3241-8629-861]
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
iuridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e 0 passivo financeiro. conjugando-se. ainda. os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação.
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do ex
fins deste artigo. o saldo
arrecadação prevista e a
cício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais c regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, c estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida. agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de maio de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629 86]]
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