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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 089/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º77/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 77/2025, que autoriza a abertura de um crédito especial no valor
de R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais) - SME - Secretaria
Municipal de Educação.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
ráter
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de c:
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 71.02, consta que a cobertura do crédito
será a redução da seguinte dotação: recurso *2706 no valor de R$ 49.980,00 - Passagens e
Despesa com Locomoção. Essa informação pode ser comprovada no balancete da despesa:!
TOTAL CRÉDITOS
PAGO NO MÊS
PAGO RO ANO
SALDO INICIAL.
REDUZ EMPENHADO NO MES
EMPENHADO NO ANO
SUPLEMENTAÇÕES CRED. ESPECIAIS
ANULADO HO MÊS EMP LIQUIDO NO MÊS
ANULADO NO ARO EMP LIQUIDO NO ANO
REDUÇÕES
UQUIDADO NO MES
LIQUIDADO NO ANO
SALDO DISPONIVEL
A LIDUIDAR
A PAGAR LIQUIDADO
ENTE
do, 3706 3170 franstorêacu Especial ca tmis
4292000 2.09
000 uco
om ou nas ot
Ê https://www.sdolivramento.com.br/transparencia/view/876/balancete-da-despesa-marco-2025
Rua Senador Salg
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lo Filho, 528 CEP: 97.573-490
) 3241-8029 861]
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contabilidade santanadolivramento.rs
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PODER LEGISLATIVO
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
3. A abertura dos créditos suplementares v especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio
anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação:
HE - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
IV - o produto de operações de crédito autorizadas. em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro. conjugando-se. ainda. os saldos dos créditos
culadas.
adicionais transteridos e as operações de crédito a eles v
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação. para os fins deste artigo. o saldo
positivo difere acumuladas mês a mês ent arrecadação prevista c à
realizada, considerando-se. ainda, u tendência do exercício.
Lembrando que a aprovação ou rejeição scrá decidida pelos vereadores no
exercicio de suas funções legislativas, nada impede que o projeto siga seu trâmite normal,
respeitando as formalidades legais c regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida. agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de maio de 2025.
“outo Monson
ador da Câmara de Sant"ana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
Co
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8029:8611
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