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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.439.639,03 - SMTTMU.
native_id33938

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 207/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-06-24 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-06-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-06-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-04 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição à Comissão.
2025-06-03 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-27 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T10:42:19.513740-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº.
DE, usgusesseseer DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.439.639,03 - SMTTMU”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.439.639,03 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais
e três centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos
Programas “0241 — TRÂNSITO LEGAL É LEGAL, 0209 - MELHORIA DA
MOBILIDADE URBANA”, nas ações “3009 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE, 3212 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, 4180 -
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 4539 -
MANUT. POLICIAMENTO/FISCALIZ COMUNITÁRIO, 4549 - MANUT/AQUIS.
MAT DE PROTEÇÃO E UNIFORMES, 4617 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO,
4619 - SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
17.01.06.181.0241.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2752*
17.01.06.181.0241.3212 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 PA
17.01.06.181.0241.4180 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2752*
17.01.06.181.0241.4180 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752*
17.01.06.181.0241.4539 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 2752
17.01.06.181.0241.4539 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2752* =
17.01.26.782.0209.4549 3.33.90.30 Material de Consumo 250.000.00 | 2752* E
17.01.26.782.0209.4549 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752+ ]
17.01.26.782.0209.4617 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4617 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752* |
17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.30 Material de Consumo 500.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 2752 |
17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 100.000,00 2752*
E: 17.01,26.782.0209.4619 3.44.90.30 Material de Consumo 100.000,00 215% |
17.01.26.782.0209.4619 3.44,90.51 Obras e Instalações 100.000,00 2752
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
17.01.26.782.0209.4619 | 3.44,90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 139.639,03 2752*
| TOA: ca naaes 5 PeconEs [2.439.639,03
(*) Recurso 2752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 752, no valor de R$
2.439.639,03 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais
e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 2.439.639,03 - SMTTMU”.
O crédito especial se faz necessário para cobrir as despesas da Secretaria
Municipal de Trânsito na implantação do Plano de Mobilidade Urbana — PMU Lei 8.356
de 06/02/2025, cap. 5, e também na execução do planejamento da Agenda Desenvolve
Santana 2034, realizado pelo Executivo Municipal.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 2025.
[
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Muni ipal em exercício
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Balanço Patrimonial
62408121309187944
ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159
| | 30/01/2025-15:12:
OPS
13
01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60]
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56
601 [Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602]Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605|Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65]
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660|Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90)
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99]
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
706|Transferência Especial da União 4.686.564,47
715]Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716]Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76
719]Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53]
'752]Recursos Vinculados ao Trânsito . 2.439
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799/jOutras vinculações legais 496.891,37
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40
Total 68.000.968,91
30/01/2025 Página 3 de 4 15:12:58

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