ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LE: NE dA ausepnds Dieu DE 2025.
“Altera, suprimindo o inciso VI
do art. 2º, da Lei Municipal nº
7.497 de 06 de junho de 2019”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Altera, suprimindo o inciso VI do art. 2º, da Lei Municipal nº 7.497
de 06 de junho de 2019 que “Concede vale-alimentação aos Empregados e Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei que: “Altera, suprimindo o inciso VI do art 29, da Lei Municipal nº 7.497 de
06 de junho de 2019”,
Em-atenção à necessidade de assegurar condições adequadas para o pleno exercício
das funções públicas desempenhadas pela Prefeita, Vice Prefeito e pelos Secretários
Municipais, apresenta-se a justificativa para a supressão da vedação imposta pela Lei nº
7497/2019.
A devolução do benefício visa garantir a aplicação do princípio de isonomia,
melhores condições de trabalho, promover o bem-estar dos agentes públicos e contribuir para
a manutenção da produtividade e da eficiência na gestão administrativa. Ressalta-se que a
medida não possui caráter remuneratório, sendo de natureza indenizatória, e não configura
acréscimo salarial ou vantagem pessoal.
O fornecimento do vale-alimentação encontra respaldo legal desde que previsto em
lei municipal específica. observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência, bem como as diretrizes dos Tribunais de Contas Estaduais.
Dessa forma, à presente proposta visa alterar a lei 7.497/2019. devolvendo dus
referidos agentes o direito de acesso ao vale-alimentação. em condições equivalentes às
demais categorias da administração pública municipal que já fazem jus ao referido beneficio.
Outrossim. coligimos. em anexo, uma legislação de outro Listado. demostrando à
existência de parâmetros através de analogia. sendo de direito a percepção do benefício pelos
agentes públicos.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 22 de maio de 2025. N
Trabalho vma: que do Serbia!
Lei Nº 2067, de 16 de janeiro de 2023
Concede Vale-Alimentação aos Secretários Municipais,
Vice-Prefeito e Prefeito Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Vale-Alimentação, de caráter
indenizatório, aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito, no valor de R$ 461,30 (quatrocentos e
sessenta e um reais e trinta cetavos), de modo que a sistemática de pagamento será por meio de cartão
magnético e observará as disposições da Lei Municipal Nº 599, de 5 de julho de 1996. (Redação dada pela
Mensagem Retificativa do Poder Executivo).
$ 1º O vale-alimentação sofrerá correção anual nos mesmos índices, datas e percentuais dos
servidores públicos.
Art. 2º O Vale-Alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada
Secretário Municipal, Vice-Prefeito e Prefeito, obedecendo a data de pagamento dos demais servidores.
Art. 3º Esta Lei revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal Nº 599, de 5 de julho de
1996. (Redação dada pela Mensagem Retiticativa do Poder Executivo).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza dos Valos, 16 de janeiro de 2023.
MARCIA ROSSATTO FREDI
Prefeita Municipal
INDE DO SUL
F
ORTALEZA DOS VALOS.
Documento assinado digitalmente por Marcia Rossatto Fredi (513.2 +=+.04)
emp ami dera é
FORTALEZA DOS VALOS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023
lima. Sra. Ana Elisa de Bortoli Nogueira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e demais Vereadores
Encaminhamos para estudo e votação o presente projeto de lei, que concede aos Secretários Municipais,
Vice-Prefeito e Prefeito Municipal Vale Alimentação e dá outras providências.
A instiuição do Vale Alimentação terá, como objetivo principal, valorizar e reconhecer o trabalho exercido
pelos Secretários Municipais e os representantes dos cargos eletivos do executivo, eis que os mesmos
desempenham papel fundamental em prol do município, com o objetivo de atender as demandas da
população, coordenando as atividades nos setores que lhes competem, possuindo um alto grau de
responsabilidade em relação à função exercida.
Portanto, conclui-se que a instiuição do Vale Alimentação seria uma forma de incentivar e valorizar o trabalho
dos Secretários Municipais, bem como os representantes dos cargos eletivos do executivo.
Contando com a aprovação dos Nobres Vereadores, desde já manifestamos nosso apreço e consideração.
Fortaleza dos Valos, 18 de janeiro de 2023.
MARCIA ROSSATTO FREDI
Prefeita Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcia Rossaito Fredi (513.04)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO)
- PODER EXECUTIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO - RS
IMPACTO Nº: 001/2025 ”
FONTE DE DADOS: SISTEMA E-CIDADE, ESPAÇO DE CONTROLE SOCIAL DO TCE-RS ]
DATA DA ENTRADA EM VIGOR] maio/25
F) METODOLOGIA DE CÁLCULO (LC 101, art. 17, 8 4º)
Ea VERIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A DESPESA COM PESSOAL FOI OBTIDA ATRAVÉS DO SEGUINTE CÁLCULO:
[Dotação Disponível: Identificou-se o saldo disponível para o ano de 2025, através de sua previsão orçamentária;
7.1.2 Coleta de Dados: Obtivemos a Despesa com Auxílio-Alimentação realizada em 2024 como valor bruto, conforme registrado no
Espaço de Controle Social do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Esses dados servem como a base principal para os presentes
lálculos.
7.1.3 - Cálculo da Média de Aumento: Foram considerados os percentuais previstos para os anos de 2025, 2026 e 2027 do índice IPCA,
lobtidos no Boletim Focus do Banco Central do 11 de abril de 2025.
7.1.4 Cálculo do Aumento Projetado: O aumento projetado para os exercícios 2025, 2026 e 2027.
15 Considerações: Foi acrescido o auxílio-alimentação para 1 Prefeito, 1 Vice-Prefeito, 15 Secretários Municipais e 1 cargo de Diretor
o Departamento de Água e Esgoto, considerando que os demais Diretores das Autarquias Municipais já percebem o referido auxílio. Caso]
aja aumento de cargos de Secretários e Diretores, deverá ser atualizado o referido estudo de Impacto.
7.1.6 A Receita Corrente Líquida (RCL) foi obtida pela seguinte metodologia: A RCL foi mensurada partindo-se do valor constante no RGH
ldo 3º quadrimestre de 2024, multiplicando-se este valor pelo percentual médio de crescimento da RCL para o Município entre 2020 a 2024,
respeitando o princípio da prudência, o qual representa um crescimento anual de 11,80%.
8) PROJEÇÃO DA DESPESA E ANÁLISE SOBRE OS LIMITES LEGAIS É
[os 06] 2027
8.1 AUMENTO DA DESPESA EM REAIS: R$ 26.994.534,30| R$ 31.264.438,00| R$ 31.984.988,22
8.2 - PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL LIMITE último RGF | 2025 | 2026 |
(LRF, ART. 20, Ill, “b" E $ ÚNICO DO ART. 22): o 25,20% | as26% | 255% | 5,29%
8.3 - LIMITE FISCAL DAS DESPESAS CORRENTES SOBRE AS RECEITAS LIMITE SITUAÇÃO ATUAL —
CORRENTES (CF, ART. 167-A): EE ; : 86,50%
9) CONCLUSÕES :
a. Há DOTAÇÃO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIA PARA O PRESENTE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO;
|2- A PROJEÇÃO DO AUMENTO NAS DESPESAS CORRENTES NÃO ULTRAPASSA AO PERCENTUAL VEDADO DE 95%.
PORTANTO, HÁ VIABILIDADE PARA EXECUÇÃO DA DESPESA NO ATUAL EXERCÍCIO.
Santana do Livramento, 16 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente E ETIDCESD ENT
= LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO > ubr PAULO ROBERTO SOUTO HAR
g Data: 16/05/2025 13:26:48-0300 Cd a COND oara:asjosravas saamor-os00
verifique em https://validar dti.gov.br Verifique em https:/fvalidar iti.gov.br. Veririqite er Nupaa falar ii gor. be
e e
Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 218791 Matricula 226861 Matricula 210351
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
- PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
IMPACTO Nº: 004/2025
FONTE DE DADOS; SISTEMA E-CIDADE, ESPAÇO DE CONTROLE SOCIAL DO TCE-RS
DATA DA ENTRADA EM VIGOR: maio/25
1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101, art. 17 e 21, |, "a"
,
2) DESCRIÇÃO DETALHADA DO AUMENTO DA DESPESA
CRIAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA 1 PREFEITO, 1 VICE-PREFEITO, 15 VAGAS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 1
DIRETOR DE AUTARQUIA
SER "VALOR TOTAL MENSAL VALOR TOTAL POR CLASSIFICAÇÃO
CÓDIGO DA DESPESA | AUMENTADO É dE ORÇAMENTÁRIA
Auxíio-Alimentação: 3.3.90.46 R$ 13.744,28 3.3.90.46 | R$ 13.744,28
R$ 1374428
3) AUMENTOS DE DESPESAS DE IMPACTOS ANTERIORES REALIZADOS NO EXERCÍCIO
SOMA DOS IMPACTOS ANTERIORES ACUMULADOS (VALOR MENSAL)
CLASSIFICAÇÃO VALOR
- 3.1.90.11 R$ 39.362,97
3.1.90.13 R$ 6.720,14
31.91.13 R$ 5.123,37
3.1.90.01 R$ 6.915,60
3.1.90.03 R$ 1.746,20
4) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES (art. 17, 8 2º da LC nº 101/2000)
ITAMPLAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
ide bife JANIN Ao nº CARÁTER CONTINUADO (art. 17, 5 3º da LC nº. 101)
DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO:
A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERE-SE AO APROVEITAMENTO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA EM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO EXERCÍCIO ATUAL.
PROJETANDO- SE A RCL E AS DOCC PARA OS 2 EXERCÍCIOS SEGUINTES OBSERVA-SE CRESCIMENTO MAIOR DA RCL CAPAZ DE ABSORVER O AUMENTO DO GASTO COM
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
5) DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA COM PESSOAL NO EXERCÍCIO CONSIDERANDO OS AUMENTOS PREVISTOS NO
IMPACTO ATUAL E ANTERIORES NO EXERCÍCIO
DESPESAS RELATIVAS A AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO — PODER EXECUTIVO
DESPESA TOTAL COM PREVISÃO DE AUMENTO MÉDIO
AUXÍLIO: COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | vaLOR DOS VALOR DO IMPACTO. DOTAÇÃO ATUALIZADA PARA DESPESAS DISPONIBILIDADE - (f) = (e)-|
ALIMENTAÇÃO 2024 PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS Impactos ATUAL - (d) COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (3.1)-(e) — (crds(at(1+b))
fo) (IPCA) - (b) ACUMULADOS- (c) Z
R$ 18.395.684,91 5,57% R$ 0,00 R$ 109.954,26 R$ 24.377.548,75 R$ 4.847.265,93 E
6) DECLARAÇÕES:
.1 Há adequação orçamentária nos termos da LC nº 101, 16, Il, & 19,1, e art. 21, |, "a", sendo a dotação disponível suficiente até o final d
lexercício para a despesa objeto do impacto.
k.2 O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, nos termos da LC nº 101, art. 17, 8 2º.
k.3 O aumento da despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração,
Ide pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21,1, “a” e CF, art. 37, XIII.
6.4 O aumento da despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art. 21, Inciso |, “b".
b.5 Os dados utilizados nesta análise — até essa página — foram obtidos junto à Prefeitura Municipal e à autarquia Departamento de Água e
Esgoto - DAE.
ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
LEI IN£a 7.497, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Concede vale-alimentação aos
Empregados e Servidores Públicos do
Poder Executivo Municipal.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do: Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder vale-alimentação aos
empregados e servidores públicos municipais em atividade, independente do regime de
contratação, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
8 1º O vale-alimentação tem caráter indenizatório e personalíssimo, não
sendo considerado verba remuneratória para qualquer efeito.
8 2º - O vale-alimentação será concedido aos empregados e servidores do
Poder Executivo Municipal de forma igualitária, quando em cfetivo exercício de suas
atribuições, independentemente da duração da jornada de trabalho.
8 3º - Os empregados ou servidores que detiverem mais de uma matrícula
Junto à folha de pagamento, perceberão o valor referente a tão somente uma delas, a título
de vale-alimentação.
$ 4º - As autarquias pertencentes ao poder executivo terão direito ao
benefício perante adesão a presente Lei.
Art. 2º - Não será concedido vale-alimentação:
I—aos estagiários;
H — aos empregados ou servidores aposentados pelo Regime Geral de
Previdência Social ou pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos
termos da Lei nº 5.066, de 10 de abril de 2006:
HI — aos pensionistas;
IV — aos empregados ou servidores com percepção de diárias, relativamente
a quantidade de dias que perceberam diárias no mês anterior ao mês de concessão do vale-
alimentação;
V — aos empregados ou servidores que apresentarem faltas não justificadas
c/ou afastamentos sem receber salário, vencimento ou subsídios e o afastamento
maternidade INSS no mês de concessão do vale-alimentação, relativamente aos dias
descontados pelas faltas correspondentes; (Jexio Alterado pela Lei nº. 4
ne ser: EV - aos empregados e servidores que apresentarem faltas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Simbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
não justificadas e/ou afastamentos sem recebimentos de salário, vencimento ou subsídio,
relativamente aos dias descontados pelas faltas correspondentes”
VI -— ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretor Presidente
do DAE e Diretor Geral do SISPREM.
VII — aos empregados ou servidores oriundos de órgãos não integrantes do
executivo municipal ou suas autarquias.
VIII — aos empregados ou servidores cedidos sem ônus para a Prefeitura.
Parágrafo Único — A concessão do Vale-Alimentação não terá nenhuma
contrapartida'dos servidores.
Art. 3º - O vale-alimentação não será:
I[ — incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
[ — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
EI — caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura.
EV — pago ao empregado ou servidor que entrar em licença de aposentadoria
especial.
V — acumulado com qualquer outro benefício de caráter alimentar.
Art. 4º - O vale-alimentação será fornecido através de empresa
especializada em alimentação convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a
firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza ou aditivar contrato já existente.
Art. 5º - O vale-alimentação será no valor mensal de R$ 190.00 (cento e
noventa reais) a ser disponibilizado ao empregado ou servidor beneficiado por meio de
ticket, cartão ou outro meio que vier a ser implementado.
Art. 6º - A base de cálculo do vale-alimentação será sempre o mês em que
for concedido. com base na quantidade de dias trabalhados, verificados através das
rubricas de vencimentos, salário base e subsídios.
$ 1º — Os servidores admitidos e cadastrados no sistema de folha após o
envio do arquivo para crédito do Vale-alimentação, receberão a diferença no mês seguinte.
$ 2º — O servidor em férias perceberá normalmente o Vale-alimentação no
mês em que for concedido.
“83º Será devido o vale-alimentação aos empregados e servidores que
estiverem em gozo de licença paternidade, licença maternidade, licença adotante,
licença prêmio, licença nojo, licença gala, licença especial para aposentadoria , licença
por motivo de acidente de trabalho, licença para tratamento de saúde e licença para
exercer mandato classista. “(Acrescentado pela Lei nº 8.144, de 12/09/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Simbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
Art. 7º - O vale-alimentação será disponibilizado sempre no dia 28 de cada
mês.
Art. 8º - O valor do vale-alimentação deverá ser reajustado anualmente, por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - Os recursos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal Nº 6.879, de 15/04/2015, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação c
seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Sant” Ana do Livramento, 06 de junho de 2019.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
FERNANDO GONÇALVES LINHARES
Secretário Municipal de Administração
Em ELE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.144, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera o inciso V do art. 2º e acrescenta o
83º ao art. 6º, ambos da Lei Municipal nº
7.497 de 06 de junho de 2019”,
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 7.497 de 06 de junho
de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:
TÁ Ri
V— aos empregados e servidores que apresentarem faltas não justificadas e/ou
afastamentos sem recebimentos de salário, vencimento ou subsídio, relativamente aos
dics descontados pelas faltas correspondentes,”
Art. 2º. Acrescenta o $3º ao art. 6º da Lei Municipal nº 7.497 de 06 de junho
de 2019:
CARE 6.
$3º Será devido o vale-alimentação aos empregados e servidores que
estiverem em gozo de licença paternidade, licença maternidade, licença adotante, licença
prêmio, licença nojo, licença gala, licença especial para aposentadoria , licença por
motivo de acidente de trabalho, licença para tratamento de saúde e licença para exercer
mandato classista.”
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 12 de setembro de 2023.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração