| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Recomenda a tramitação e aprovação do PDL nº 01/2025. Relator: Antônio Zenoir. |
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A EN Estiido do Rio Grande so Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO INTERNACIONAIS Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 Proponente: Comissão de Finanças e Orçamentos CFO Assunto: Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao ano de 2021. PARECER A comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado,estudando o PDL 01/2025, vem através deste manifestar-se a respeito do parecer do tribunal de contas relativo ao ano de 2021. Venho por meio deste esclarecer conforme sublinhado pelo Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, na ocasião do julgamento da ADI 849 e da ADI 3715, no sentido de que a Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, esta Corte tem reconhecido a clara distinção entre (i) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso |, CF/88; e (ii) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, definida no art. 71, inciso Il, CF/88. Assim, cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, sem conteúdo deliberativo, as contas prestadas peio Chefe do Poder Executivo. A competência para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional — por força do art. 49, inciso IX, da Constituição -, cuja apreciação não se vincula ao parecer do Tribunal de Contas. O poder constituinte originário conferiu o julgamento das contas do administrador público ao Poder Legislativo, em razão de que tal decisão comporta em si uma natureza política e não apenas técnica ou contábil, já que objetiva R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoirQ)zenoir.com.br-: Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3 E E” ZENGR Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir analisar, além das exigências legais para aplicação de despesas, se a atuação do Chefe do Poder executivo atendeu, ou não, aos anseios e necessidades da população respectiva. O art. 71 da Constituição, a competência conferida ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, Il, CF/88). Neste úitimo caso, o TCE seus atos administrativos apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a preceitos normativos ou reguiamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de típica atribuição deliberativa. Como se percebe, no tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos tribunais de contas do estado ou do município, onde houver, nos termos do art. 31 da Constituição, que possui a seguinte redação: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. 8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 2 de 3 Estado do Rio Grande co Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 8 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 8 4º É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.” Sendo assim o parecer TCE é meramente opinativo referente às contas da Prefeitura Municipal relativas no ano de 2021 cabendo a esta Casa Legislativa aprovação ou rejeição das referidas contas do ano de 2021. Referente a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE nada opõe ao projeto analisado, tendo em vista as razões acima expostas. Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz necessária, encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior APROVAÇÃO pelos demais pares deste legislativo. Santana do Livramento, 23 de maio de 2025. R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.corn.br- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3