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materia nº 167/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaRecomenda a tramitação e aprovação do PDL nº 01/2025. Relator: Antônio Zenoir.
native_id33947

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A
EN
Estiido do Rio Grande so Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO INTERNACIONAIS
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025
Proponente: Comissão de Finanças e Orçamentos CFO
Assunto: Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao ano de 2021.
PARECER
A comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado,estudando o
PDL 01/2025, vem através deste manifestar-se a respeito do parecer do tribunal de
contas relativo ao ano de 2021.
Venho por meio deste esclarecer conforme sublinhado pelo Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento, na ocasião do julgamento da ADI 849 e da ADI 3715, no
sentido de que a Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as
normas constitucionais que conformam o modelo de organização do Tribunal de
Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos
estados-membros.
No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, esta Corte
tem reconhecido a clara distinção entre (i) a competência para apreciar e emitir
parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder
Executivo, especificada no art. 71, inciso |, CF/88; e (ii) a competência para julgar as
contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos dos
poderes Legislativo e Judiciário, definida no art. 71, inciso Il, CF/88. Assim, cabe ao
Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, sem conteúdo
deliberativo, as contas prestadas peio Chefe do Poder Executivo. A competência
para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional — por força do art. 49,
inciso IX, da Constituição -, cuja apreciação não se vincula ao parecer do Tribunal de
Contas. O poder constituinte originário conferiu o julgamento das contas do
administrador público ao Poder Legislativo, em razão de que tal decisão comporta
em si uma natureza política e não apenas técnica ou contábil, já que objetiva
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ZENGR
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
analisar, além das exigências legais para aplicação de despesas, se a atuação do
Chefe do Poder executivo atendeu, ou não, aos anseios e necessidades da
população respectiva.
O art. 71 da Constituição, a competência conferida ao Tribunal de Contas é
de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles
que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário (art. 71, Il, CF/88). Neste úitimo caso, o TCE seus atos administrativos
apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a
preceitos normativos ou reguiamentares de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da
administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de
desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de
típica atribuição deliberativa.
Como se percebe, no tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a
Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções
institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em
razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um
processo político-administrativo cuja instrução se inicia na apreciação técnica do
Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito
também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores,
que o exercerá com o auxílio dos tribunais de contas do estado ou do município,
onde houver, nos termos do art. 31 da Constituição, que possui a seguinte redação:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
municipal, na forma da lei.
8 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
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Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
8 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes
a legitimidade, nos termos da lei.
8 4º É vedada a criação de tribunais, conselhos ou
órgãos de contas municipais.”
Sendo assim o parecer TCE é meramente opinativo referente às contas da
Prefeitura Municipal relativas no ano de 2021 cabendo a esta Casa Legislativa
aprovação ou rejeição das referidas contas do ano de 2021.
Referente a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE nada opõe ao projeto analisado, tendo em vista as razões
acima expostas.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz
necessária, encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior
APROVAÇÃO pelos demais pares deste legislativo.
Santana do Livramento, 23 de maio de 2025.
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