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materia nº 168/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº 007/2025 - Projeto de Lei nº 069/2025, que "Dispõe sobre a destinação de placas de mármore oriundas de urnas funerárias exumadas às famílias de situação de vulnerabilidade social beneficiárias do auxílio funeral no município de Sant'Ana do Livramento". Inconstitucionalidade e ilegalidade.
native_id33948

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo – SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR.
2025-06-03 Em análise — Proposição aguardando manifestação do autor – em prazo de recurso até o dia 11/06/2025.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável da comissão aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer jurídico juntado, aguardando para distribuição.
2025-05-21 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.

Documents (1)

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ça
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 007/2025
Projeto de Lei nº 069/2025, que “Dispõe
sobre a destinação de placas de mármore
oriundas de urnas funerárias exumadas
às famílias de situação de
vulnerabilidade social beneficiárias do
auxílio funeral no Município de
Sant” Ana do Livramento”.
Inconstitucionalidade e ilegalidade.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pela Comissão de Constituição,
Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, fls. 04, datado de 07/04/2025, acerca do PL nº
069/2025, que “Dispõe sobre a destinação de placas de mármore oriundas de urnas funerárias
exumadas às famílias de situação de vulnerabilidade social beneficiárias do auxílio funeral no
Município de Sant Ana do Livramento”. Recebida a solicitação de parecer em 21/05/2025.
Autuado e rubricado até fls. 04.
Incialmente, registre-se que a proposição não se mostra clara, e, para tanto, há que se
distinguir “urna funerária” de “lápide funerária”. A uma funerária é o recipiente onde se
armazenam os restos mortais de uma pessoa, enquanto a lápide é a estrutura do túmulo que
traz informações sobre a pessoa sepultada.
Via de regra, a experiência cotidiana demonstra que após a exumação os restos mortais
são transferidos para a uma, o que, em tese, seria o último estágio dos restos mortais, e que
leva ao entendimento de que a proposição estaria se referido à lápide e não à uma funerária,
haja vista que, em tese, não se vislumbra o descarte de restos mortais armazenados após
armazenados em urna, qualquer que seja seu material.
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Prosseguindo, independentemente da finalidade da lápide, se fosse o caso, trata-se de
bem móvel inservível dentro do campo da propriedade privada, pois a responsabilidade
pela sua aquisição não é do Poder Público. Embora os serviços de sepultamento seja público,
a colocação de lápide no exterior do sepulcro se trata de mera faculdade do responsável.
Portanto, o responsável pelo sepultamento, ao adquirir e instalar a lápide, exerce seu
direito de propriedade. A função social da propriedade, no caso, impõe que 0 uso da lápide se
dê de maneira que não prejudique a ordem pública ou viole o direito de terceiros, o que inclui
a observância das normas de uso do cemitério e as disposições sobre a sepultura e a
identificação do local de sepultamento.
A problemática reside no Poder Público dar fim a bem móvel de propriedade
particular.
Em relação ao direito de propriedade, importa destacar que a Constituição Federal de
1988, em seu artigo 5º, inciso XXI, assegura que "é garantido o direito de propriedade", o
que inclui tanto bens imóveis quanto bens móveis, como é o caso da lápide funerária. Este
direito, por sua vez, encontra regulamentação no artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe:
"o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavé-la do
poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”
A atuação parlamentar legislando sobre propriedade privada, estabelecendo
regramentos típicos de direito civil, configura inconstitucionalidade material.
A Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar
sobre direito civil (artigo 22, inciso 1, da CF/88!). Dessa forma, leis municipais que invadam
* am.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
essa esfera de competência podem ser consideradas materialmente inconstitucionais por
afrontarem a distribuição de competências legislativas definidas na Constituição Federal.
Em resumo, um vereador legislar diretamente sobre aspectos de direito civil
relacionados à propriedade privada tende a ser considerado inconstitucional devido à
usurpação da competência da União.
Registre-se, ainda, a presença de vício de iniciativa em relação do art. 3º, pois cria
atribuição a órgão público via iniciativa parlamentar, o que é vedado pela Constituição
Estadual.
Assim, O parecer, smj., de caráter opinativo*, é pela inconstitucionalidade e
ilegalidade do PL nº 069/2025.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que O presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL,
Sant Ana do Livramento, 26 maio de 2025.
Ea
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
2 Constituição Estadual.
Art. 8º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
3STF. MS 24073.
'o parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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