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materia nº 3/2025

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 63/2025, que "Altera os itens I, II, § 1º, § 2º, do art. 4º, art. 5º, art. 6º, suprime o art. 7º e altera o art. 8º e Parágrafo Único, da Lei nº 6.902/2015".
native_id33952

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição aprovada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-11 Dê-se ciência ao interessado — Ciência da manutenção do Veto.
2025-06-11 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por unanimidade em plenário.
2025-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-06-03 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-06-03 Veto distribuido para emissão de parecer — Proposição distribuída à Comissão pertinente.
2025-05-27 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-27 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T10:23:18.182774-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Admin:stração
PMSA OF Nº 267/2025 Sant'Ana do Livramento, 12 de maio de 2025
Senhor Presidente
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, encaminhar
o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 63/2025, que “Altera os itens 1, 11,819, $2º do
ArL4S, Art.5º, Art.6º, suprime o Art7º e altera o Art. 8º e Parágrafo Único da Lei
6.902/2015,”. conforme as razões a seguir apresentadas pela Procuradoria Geral, confor-
me segue:
“Segundo dispõe o 8 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis contados
duçuele em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a narte vetada «o Presidente da
Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”
No caso em tela, conforme a justificativa do proponente, o PL objetiva
promover ajustes necessários na Lei que “Dispõe sobre a Crianção da Feira da
Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia Solidária no Município de Sant'Ana do
Livramento e dá outras providências”, resultado de diálogo com os agentes diretamente
envolvidos na organização da feira, produtores e demais interessados.
Desde já, cabe registrar que o Projeto apresenta vícios relevantes de
técnica legislativa que merecem atenção. Nota-se, desde o título da proposição, a
utilização incorreta do termo “itens Te II” do art. 4º, quando o adequado, nos termos da
Lei Complementar nº 95/1995, é o uso de “incisos 1 e 17. Tal impropriedade já na
epígrafe do projeto evidencia « ausência de revisão técnica adequada.
Além disso, observa-se o uso de incisos grafados de forma incompleta ou
com reticências (“..”), prática que compromete a clareza, a precisão e a completude do
texto legal, em flagrante desconformidade com o art. 11 da Lei Complementar nº
95/1998, que exige que os dispositivos normativos sejam redigidos com linguagem clara,
objetiva e integra, desse modo. a presença de trechos abertos ou em branco inviabiliza
compreensão do conteúdo proposto, comprometendo a segurança jurídica do texto.
Contudo, cumpre destacar que, embora o Projeto de Lei nº 63/2025 tenha
por finalidade a modernização e o aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 6.902/2015,
verifica-se que alguns de seus dispositivos apresentam vícios de conteúdo e forma que
comprometem sua plena adequação jurídica e administrativa.
Diante disso, mostra-se necessária a formulação de veto a determinados
trechos que destoam dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa técnica
legislativa. Por outro lado, não se identificam óbices à aprovação de outras disposições
que se revelam compatíveis com o interesse público e com os objetivos da política de
fomento à agricultura familiar e à economia solidária.
Assim, passa-se à análise dos dispositivos, com a devida fundamentação
quanto à pertinência de sua sanção ou veto:
dos itens Te us ; NE. o FR E ]
| Art, oa Red
A alteraçã o promovida no art. 4º, incisos Te ll, suprimim expressamente a
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Secretaria Municipal de Administração
obrigatoriedade de inspeção sanitária dos produtos da agricultura familiar e das
agroindústrias, especialmente aqueles de origem animal.
Tal omissão revela-se juridicamente inadequada, pois contraria normas
federais que disciplinam a produção e comercialização de alimentos, notadamente a Lei
Federal nº 1.283/1950. Vejamos:
Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização,
sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos
de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados. transformados,
manipulados, recebidos, «condcionados, depositados e em
trânsito.
Além disso, a Lei nº 7.889/1989 reafirma essa exigência, atribuindo
competência concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municipios para a
realização dessa fiscalização, conforme o art. 23, inciso !, da Constituição Nederal.
Vejamos:
Art. 1º À prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 1º de dezembro de
1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso Il da
Constituição.
Também o Decreto nº 9.013/2017 estabelece normas detalhadas sobre a
inspeção de produtos comestíveis de origem animal, condicionando sua comercialização
à devida fiscalização sanitária.
Portanto, « retirada da exigência de inspecão nesses incisos pode ensejar
interpretações equivocadas e permitir a comercialização de alimentos sem o devido
controle sanitário, o que compromete a saúde pública, a segurança alimentar da
população e ainda expõe o Município a potenciais responsabilidades administrativas e
judiciais.
Diante disso, recomenda-se o veto aos incisos Te HH do art. 4º do Projeto
de Lei nº 63/2025, a fim de resguardar a conformidade da legislação municipal com o
ordenamento jurídico superior e garantir a integridade do sistema local de vigilância
sanitária.
[2 Art4º Redação dos $$ 1º e 2º E
Em relação ao $ 1º, que substitui a Declaração de Aptidão ao PRONAI
(DAP) pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), entende-se que a
alteração se encontra em conformidade com a legislação federal vigente uma vez que se
trata de atualização técnica, considerando que a CAF passou a ser o novo instrumento
oficial de identificação dos agricultores fumiligres, conforme regulamento to por
portarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e demais normativos aplicáveis. À
redação mantém o vinculo da comercialização aos produtores formalmente reconhecidos,
o que garante segurança jurídica ao processo de habilitação dos feirantes.
No que tange ao $ 2º verifica-se que a inclusão de atividades
gastronômicas, culturais e de campanhas de interesse social, como ações de segurança
alimentar e oficinas de capacitação, contribui positivamente para o fortalecimento do
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caráter comunitário da feira, ou seja, a ampliação do escopo das atividades, desde que
previamente autorizadas, estimula a participação cidadã e reforça os objetivos da
economia solidária. Assim, não há óbices à aprovação dos $$ 1ºe 2º do art. 4º.
3. Art 5º- Proibição limitada a “mercadorias ultraprocessadas”
E nd |
A nova redação proposta para o art 5º restringe a vedação à
comercialização apenas a “mercadorias uliraprocessadas”, suprimindo os incisos
anteriormente existentes que proibiam expressamente a venda de produtos como:
mercadorias industrializadas de qualquer tipo, produtos importados, bebidas alcoólicas
não artesanais, armas, munições, produtos perigosos, inflamáveis, eletrônicos, entre
outros.
Portanto, q exclusão dessas vedações representa retrocesso normutivo e
compromete a finalidade da feira como espaço de valorização da produção local e da
economia solidária, abrindo margem para a entrada de itens completamente
incompatíveis com a natureza do evento.
Ademais, a generalidade da nova redação — ao mencionar apenas
“ultraprocessados” — não supre a necessidade de controle qualitativo sobre os bens
comercializados e pode configurar desvio de finalidade e risco à segurança pública e
sanitária.
Dessa forma, recomenda-se o veto à nova redação «do art. 5º, de modo a
preservar as restrições anteriormente fixadas pela Leinº 6.902/2015.
“4 Art. 6º - Inserção da necessidade de autorização pelo Conselho Gestor |
A nova redação do art. 6º introduz a exigência de autorização do Conselho
Gestor para a instalação da praça de alimentação no espaço da feira, ou seja, a previsão
de gestão colegiada sobre esse aspecto operacional qualifica o processo decisório e
forialece a governança da feira, garantindo maior legitimidade à sua organização
interna.
Dessa forma, nada há a opor quanto à aprovação do novo texto do art.
LA
|5. Art. 7º - Supressão . o o o |
A revogação do art. 7º da Lei original elimina a exigência de autorização
formal por parte do Poder Executivo para o funcionamento da feira, bem como a
previsão de gratuidade no licenciamento dos feirantes, portanto, tal supressão implica
enfraquecimento da governança administrativa e do conirole sobre a ocupação e o uso
do espaço público, o que é contrário aos princípios da (egalidade, da moralidade e da
supremacia do interesse público, consagrados no art. 37 da Constituição Federal.
Ademais, a inexistência de um critério regulador específico para a
ocupação do espaço da feira pode gerar litígios, usos indevidos e comprometer a
organização institucional do evento.
Assim, recomenda-se o veto à revogação do art. 7º, mantendo-se sua
redação vigente.
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8º — Redefinição do órgão gestor (Comitê dos Feirantes)
A proposta de reestruturação da governança da feira, com a criação do
Comitê dos Feirantes e a composição tripartite do Conselho Gestor, representa um
avanço institucional, uma vez que amplia a representatividade de entidades locais,
consumidores e agentes técnicos, a nova estrutura favorece a autogestão, a transparência
e o controle colaborativo, princípios compatíveis com a política de fomento à agricultura
familiar e à economia solidária.
Nesse sentido, não se identifica impedimento à aprovação da nova
redação do art. 8%
Ante o exposto, e com base na análise jurídica empreendida, recomenda-se
o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2025, com fundamento nas razões jurídicas e
administrativas ora apresentadas. Os dispositivos que fragilizam o controle sanitário dos
produtos comercializados, desestruturam a regulação administrativa da feira e suprimem
mecanismos de fiscalização do uso do espaço público (notadamente os arts. 5ºe 7º e os
incisos 1 e II do art. 4º) devem ser vetados, a fim de resguardar o interesse público, a
segurança jurídica e a legalidade da norma.
Por outro lado, os dispositivos que atualizam referências técnicas,
ampliam a atuação comunitária e reforçam a governança participativa da Feira da
Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia Solidária — tais como os 88 1º e 2º do
art. 4º o art. 6º eo art. 8º — não apresentam óbices à sanção, por estarem em
consonância com os princípios da legalidade, da eficiência e do controle social.
Destaca-se, ainda, que o projeto apresenia vícios de técnica legislativa
que comprometem sua redação e estrutura normativa, a exemplo da impropriedade
rerminológica já verificada no título do projeto (“itens” em vez de “incisos”) e do uso de
dispositivos incompletos, com reticências, o que viola o disposto na Lei Complementar
nº 95/1998. Tais falhas não impedem o veto parcial, mas devem ser formalmente
registradas para que sejam corrigidas em eventual reapresentação da matéria
legislativa”.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade para
manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIBR MACHADO
Prefeito Munióipal em exercício
Exmo. Sr.
Ver: FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento RS,
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