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materia nº 32/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDestina no mínimo 20% (vinte por cento), das unidades habitacionais em programas de habitação popular, como o Minha Casa Minha Vida, a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
native_id33956

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2025-06-09T10:56:53.085696-03:00 Aprovado 14 0 0

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