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materia nº 3/2025

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze (Progressistas/RS) e ao Projeto de Lei nº 341/2025, de autoria do Deputado Federal Pedro Westphalen (Progressistas/RS).
native_id33960

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T10:23:11.948451-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ? MENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Sr.
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MOÇÃO DE APOIO
O vereador abaixo firmado no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO
DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 320/2025, de autoria do Senador Luis Carlos
Heinze (Progressistas/RS), que dispõe sobre a securitização das dívidas de
produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos
climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências e ao Projeto de
Lei nº 341/2025, da autoria de Deputado Federal Pedro Westphalen
(Progressistas/RS) que instituem o programa de securitização das dívidas dos
produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos.
O setor agrícola é a base da economia brasileira, e os produtores rurais
enfrentam desafios crescentes decorrentes de mudanças climáticas severas,
como secas, enchentes e geadas, que têm comprometido sua capacidade de
produção e gerado dívidas insustentáveis. Tal situação coloca em risco não
apenas as economias regionais, mas também a segurança alimentar e O |
abastecimento de alimentos no país. |
A proposta autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais que
tiveram perdas por eventos climáticos a partir de 2021. A renegociação será
feita por meio da transformação das dívidas em títulos que terão o Teso
Nacional como garantia, com condições especiais para paga
comercialização.
ZA
Assim, manifestamos nosso total apoio à célere tramitação e aprovação
do Projeto de Lei n.º 320/2025, e ao Projeto de Lei nº 341/2025 por
SN
entendermos que sua aprovação representa garantir um prazo adequado para
a recuperação dos produtores rurais, manter o crédito rural disponível, viabilizar
a renegociação das dívidas em condições mais justas, promover a segurança
jurídica e a previsibilidade financeira. Isso permitiria que o setor se recuperasse
dos problemas climáticos e continue contribuindo para o desenvolvimento do
país, evitando o aumento no preço dos alimentos.
Encaminha-se esta moção de apoio ao Excelentíssimo Senhor
Senador DAVI ALCOLUMBRE, Presidente do Senado Federal —
Brasília/DF, Praça dos Três Poderes — CEP 70165-900, ao Presidente da
Câmara dos Deputados Deputado HUGO MOTTA, ao Presidente da
República LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, ao Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — Exmo. Sr. CARLOS FÁVARO e ao Ministro da
Fazenda Exmo. Sr. FERNANDO HADDAD.
Sant'Ana do Livramento, 27 de maio de 2025.

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