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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAltera a redação do artigo 1º, da Lei nº 8.239/2024.
native_id33970

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição arquivada neste Setor Legislativo - Retirada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo – SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR.
2025-07-01 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando manifestação do autor – em prazo de recurso até o dia 08/07/2025.
2025-07-01 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para ciência e abertura de prazo de recurso.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-06-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-12 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-06-03 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-28 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº assa sacia DE, quai oeeasee DIES é putorpomensess DE 2025.
“Altera a redação do artigo 1º
da Lei nº 8.239/2024”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 8.239 de 12 de março de
2024. que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Sant'Ana do Livramento para o periodo de 1º de janeiro de 225 à
31 de dezembro de 2028”, como segue:
“Art TO...)
IV — Diretor-Presidente do Departamento de Água e Esgotos — DAE e
Diretor Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM : R$11.200,00 (onze mile
duzentos reais). ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando. para apreciação desse Egrégio IL egislativo Municipal. o
projeto de lei que: “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 8.239/2024”,
Considerando que os cargos de direção das Autarquias não foram
contemplados, tem-se uma situação que demanda correção, a fim de garantir a
necessária segurança jurídica e o tratamento isonômico entre os ocupantes de cargos
de direção da administração direta e indireta.
A inclusão proposta visa assegurar que os Diretores das autarquias. que
exercem funções estratégicas e de elevada responsabilidade, tenham seus subsídios
fixados de forma clara e transparente, conforme preceituam os princípios
constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, além de respeitar o disposto no
art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Dessa forma. 4 medida ora proposta promove a adequada regulamentação do
subsídios dos Diretores das autarquias contribuindo para a valorização é estabilidade
institucional da administração pública.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse-Aegislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 26 de maio de 2025.
MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
IMPACTO COM ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DIRETORES E SUPERVISORES DO DAE
CARGO aTD VENCIMENTOS ALTERAÇÃO DIFERENÇA
DIRETOR PRESIDENTE a! R$ 9.261,01| R$ 11.217,92 R$ 1.956,91
TOTAL COM ENCARGOS R$ 2.367,86
VALORES ANUAIS
CARGO aTD 2025 2026 2027
| DIRETOR PRESIDENTE 1 R$. 30.782,19] R$ 32.321,30 | R$ 33.937,37
OBS: Gs valores anuais de 2026 e 2027 foram corrigidos considerando uma inflação de 5% ao ano.
CRCIRS P!
Mat. 217
Rua Moyses Vianna, 322-,CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
www déelivramento.rs.gov.br
(Ddaelivramento.com.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LC101/2000, Art. 16, Il
Eu, Izabel Cristina da Cunha Alvarez, Diretora Presidente do
Departamento de Água e Esgotos, Autarquia Municipal de Sant'Ana do
Livramento, criada pelo Decreto Lei nº. 23, de 23 de setembro de 1969, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 5.344, de 29 de
fevereiro de 2008, conforme a Lei Municipal nº 6.063, de 03 de janeiro de 2012
e Decreto nº. 079, de 02 de janeiro de 2025, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender
o presente objeto. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual,
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Santana do Livramento, 15 de maio de 2025.
Izabel Cristina da Cunha Alvarez
Diretora Presidente
Departamento de Água e
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041 .330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
www.daelivramento.rs.gov.br
(Ddaelivramento.com.br
É ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO - SISPREM
ER a
Soraia pe
p 002/2025
T-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 17e 21,1, dal
Descrição detalhada do aumento de despesa:
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 8.239, a qual dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretário Municipais, incluídos os cargos de Diretor Presidente do Departamento de Água e esgotos/ DAE e Diretor
Geral do SISPREM.
3-FONTE DE RECURSOS: 0802 - Taxa de Administração
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
71.002.04.122.0020.0000.8002.3.1.9.0.11.00.00
.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
71.002.04.122.0020.0000.8002.3.1.9.0.13.00.00
00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
S-DECLARAÇÕES:
5.1-O aumento de despesa consta no planejamento da LDO de forma especifica, nos termos da CF, art. 169, 81º da CF
Artigo 27 da Lei 7.787 de 18 de Novembro de 2021), nos termos da LC nº 101, art. 21,1, “a”
5.2- O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, pois já foram previstas no
orçamento para o exercicio, nos termos da LC nº 101, art. 17,82º
5.3-0 aumento de despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para O efeito
de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21,1, "a" e CF, art. 37, XIII.
5.4-O aumento de despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101,
art. 21, Inciso |, "b".
5.5- A despesa não representa aumento vedado nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder, nos termos da LC
nº 101, art. 21,
5.6- O aumento da despesa não prevê parcelas adicionais a serem implementadas, apenas em períodos posteriores ao
final do mandato do titular do Poder, nos termos da LC nº 101, art. 21, Ill.
6-PROJEÇÃO DE IMPACTO DE AUMENTO DE DESPESA EM REAIS
TR Exercício atual 1º Subsequente
6.1 Reajuste Subsídio Diretor Geral ES 6.721,27 | R$ 9.708,50 [ R$ 9.708,50
FR as |” Exercicioatual | 1º Subsequente 2º subsegq uente
6.2
Contribuição Patronal R$ 1.881,96 | R$ 2.718,38 | R$ 2.718,38
n |” Exercícioatual | atual 1º Subsequente 2º subsequente
6.3 A ti d R
aumento fotatas despesa em ter R$ 8.603,23 | R$ 12.426,88 [ R$ 12.426,88
7- Conclusões:
O impacto demonstra capacidade de aumento da despesa.
8 - Metodologia:
Foi utilizado o valor da diferença percentual entre o vencimento do cargo de Diretor Geral vigente que é de R$ 9.724,06 e
o vencimento proposto pelo Projeto de Lei que altera para R$ 11.217,92. Desta forma foi cálculado um acréscimo
aproximadamente de 15,36%. Considerando que o Diretor-Geral em exercicio recebe, como Função Gratificada, um valor
correspondente a 50% do vencimento do cargo, acrescido dos percentuais de reajuste previstos no projeto de lei e
contribuições patronais, calcula-se assim o impacto para O exercicio atual e os dois subsequentes
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
Santana do Livramento, 15 de maio de 2025
Veiga Podontotra
Deise Rejane Machado Mendes Peres
Contadora
Na qualidade de ordenador da despesa declaro conforme os termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a Autarquia dispõe de dotações orçamentárias, bem como disponibilidade
financeira necessárias à satisfação das despesas na Lei Orçamentária anual de 2024 e PPA de 2022/2025
Rodrigues Aseft -
Diretora/Geral — SISPREM
are d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.239, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Sant" Ana do Livramento para o
período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Sant'Ana do Livramento, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
janeiro de 2028, é fixado de acordo com os seguintes valores:
| - Prefeito: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
III — Secretários Municipais: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
$ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais.
licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade
do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso 1.
$ 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu
respectivo subsídio mensal.
$ 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão
as seguintes regras:
I- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II — serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal;
WI — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de
dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
$ 4º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser
servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será
computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a
partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do
disposto no $ 3º deste artigo.
g5º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego €
função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em
que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2025, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados
do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá
ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada
como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar à irredutibilidade da
remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão,
no período a que se refere esta Lei, para O Regime Geral de Previdência Social,
observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal
ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus
efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Sant” Ana do Livramento, 12 de março de 2024.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração

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