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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI COMPLEMENTAR Nº... DE asse DE supera DE 2025.
“Cria a Zona Especial de
Interesse Social da Rua São
Pedro - ZEILS São Pedro”,
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a “Zona Especial de Interesse Social da Rua São Pedro” -
ZEIS São Pedro.
$1º - A Zona Especial de Interesse Social na Rua São Pedro — ZEIS São Pedro
corresponde a área da matrícula nº 49.342 localizada na rua São Pedro, entre às Ruas Honório
Lemes da Silva c Alípio da Costa Vargas, com área de 13.730,0Im? na Vita Queirolo.
Originalmente destinada a área verde.
$2º - Fica desafetada a área verde que se transforma em ZLIS São Pedro para
fins de Regularização Fundiária.
Art. 2º - Para fins da aplicação das normas de uso e ocupação do solo na área
objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados pelo Plano
Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, conforme determinado no
Art, 155 da referida lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art. 2º, inciso XIV, que prevê
o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo.
Art. 3º - Fica adotado para a ZEIS São Pedro os índices previstos para Zona
Mista - ZM, com exceção do Lote Mínimo e Testada Mínima, que passam a ser:
Lote Mínimo (LM): 120,00 m?
Testada Mínima (TM): 5,90 m, ou com servidão de 3.00m
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal. o
projeto de lei complementar que: “Cria a Zona Especial de Interesse Social da Rua São
Pedro — ZEIS São Pedro”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa o reconhecimento de Zona de
nteresse Social a Rua São Pedro.
As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) são áreas urbanas designadas
para garantir moradia digna à população de baixa renda, através de melhorias urbanísticas.
recuperação ambiental, regularização fundiária de assentamentos precários e a construção de
Tabitações de Interesse Social (HIS).
A sua principal justificativa reside na necessidade de garantir o direito à
moradia e na promoção da inclusão social, além de ser um instrumento de gestão do solo para
a produção de habitação social.
O presente Projeto de Lei Complementar é essencial para proporcionar política
pública habitacional à população. bem como, permitir a regularização fundiária e a
urbanização de assentamentos precários e irregulares, garantindo a segurança jurídica e a
melhoria das condições de vida dos moradores.
Além disso, seu reconhecimento como ZEIS é essencial para desafetação da
referida área verde, bem como para criação de padrões distintos aos estipulados pelo Plano
Diretor Participativo, atendendo assim, a ocupação do solo já consolidada.
Como já é de conhecimento público, a Rua São Pedro possui ocupação
consolidada há mais de 20 anos, com início no ano de 2002, com infraestrutura urbana
existente no local e equipamentos urbanos, tais como: Escola Estadual de Ensino Médio
Doutor Hector Acosta a | km, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Prado à
400 metros. Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Prado a 450 metros e por fim a
Subestação de Energia da CEEE a 1 km de distância.
A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários já encaminhou O
referido projeto de regularização ao setor responsável da Secretaria Municipal de
Planejamento, sendo este ato, mais um passo indispensável para a sua conclusão.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei complementar parf apreciação desse Legislativo,
esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant Ana do Livramento, 27 de maio de 20/
ANA LUIZA MOURA TÁROUCO
ita Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 1 de
C E R T I D Ã O REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
To Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor: 7
it Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
g
q õ E LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
& É & ez SANTANA DO LIVRAMENTO, 40 DE março DE 2023 FLS. | MATRÍCULA
+ 3 Finas 49.342
IMÓVEL: UM TERRENO (ÁREA VERDE), situado nesta cidade, localizado na Rua São Pedro, s/nº, do
Loteamento da Vila Queirolo, medindo do ponto A no sentido sudeste com distância de 46,00 metros até 6
ponto B, lindando neste trecho com a Rua Alípio da Costa Vargas, deste ponto sugere em sentido sudoeste,
com ângulo interno de 90º00'00", e a distância de 126,00 metros até o ponto €, lindando com a Rua São
Pedro; segue em sentido nordeste, acompanhando o curso d'água em linha sinuosa, com comprimento de
140,20 metros até encontrar o ponto A, lindando com Arroio, fechando uma poligonal com área total de
3.730,01 metros quadrados, e está localizado no Setor 16, Quadra 29, Lote 01 do Cadastro da Cidade.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, inscrita no CNPJ
88.124.961/0001-59.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 02 de Registro Geral, Matrícula nº 954, sob nº AV-18-954, datada de 10 de
Março de 2023.
OBS; Conforme faculta-me a Lei e nos termos do Art. 235-A da Lei 6.015/73, regulamentado pelo
Provimento 89/2019 - do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o Código Nacional de Matrícula
(CNM), que corresponde à numeração única das matrículas imobiliárias no âmbito nacional, fica averbada a
nova numeração desta matrícula para: 09772.2.0049342-87.
PROTOCOLO: nº 190724, de 09/03/2023.
Abertura de matrícula: R$26,60 (0547.3.1500001.28994 = R$3,60)
Processamento eletrônico de d: : R$96,40 (0547.01.1900004.66248 = R$1,80)
A Substituta da Oficial: ) Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, sexta-feira, 10 de março de 2023, às 11:18:7 F
Total: R$37,10() | [5]
Certidão 1 página: R$ 11,80 (0547.02.1500001.72449 = R$ 2,50)
Busca emlivos e arquivos: R$ 12,10 (0547.02.1500001.72448 = R$ 2,50)
Processamento eletrônico de dados: R$ 6,40 (0547.01.1900004.68279 = R$ 1,80)
Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta da Oficial
A consulta estará disponivelem até 25h
“no'sité-do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tirs.jus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consulta
097725 53 2023 00007889 11
Rhia Silveira Martins, 897, Centro - Sant'Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
Email: tegistrodeimoveislvto(Dhotmail.com - CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA (30) DIAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
CERTIDÃO
Nº 552/2022
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao despacho do Sr, Prefeito Municipal,
exarado na petição de SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
MEIO AMBIENTE, arquivada nesta Prefeitura sob o nº 7208/2022, que de
conformidade com a informação prestada pelo Departamento de Cadastro
Imobiliário - SMF, que SANTANA DO LIVRAMENTO PREFEITURA
MUNICIPAL, consta cadastrado como proprietário de um terreno localizado a Rua
São Pedro s/nº, (Área Verde da Vila Queirolo), medindo do ponto A no sentido
sudeste com distância de 46,00 metros até o ponto B, lindando neste trecho com
com a Rua Alípio da Costa Vargas, deste ponto sugere em sentido Sudoeste, com
ângulo interno de 90º00"00”, e a distância de 126,00 metros até o ponto C, lindando
com a Rua São Pedro; segue em sentido Nordeste, acompanhando o curso d'água
em linha sinuosa, com comprimento de 140,20 metros até encontrar o ponto 4,
lindando com arroio, fechando uma poligonal com área total de 3.730,01 metros
quadrados, cujo o valor venal é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e está
localizado no setor 16, quadra 29, lote 01, do cadastro da cidade.-.-.-,-.-.-.-, mma,
Em firmeza do que eu, Assine Lo HE ROSÂNGELA
MACHADO FLORES, lavrei a presente Certidão, aos Vinte e dois Dias do Mês de
Setembro, do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois (22/09/2022).
VISTO: (Cid, pd
Vo ts ! MATHEUSBÔRGES MEDINA
! Secretário Múnitipal de Administração
E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
RuNSão PEDRO. maguerncio
SANTMADO LrRALENTO RS
seror: ve quan: 25 toreccr
conte ramsvensa aa
PURMTADE SITUAÇÃO: Anta VERDE
ToremenTo Wei cuERo.o
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CERTIDÃO DEC ANATOMIA 5527027
E samcmios isceuracsm
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1 a Esesgteeçge venovemo
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Posta DE SITUAÇÃO LOTES (7 Pu,
WAGUÉNRILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SME - SECRETARIADE rosttação E
Assuntos runouinios.
BUNDA CORNÉA 898 - CENTRO - E Ge 09 eso sm 27
[PROTO RESIMAADÃO ANUSAADIEEOO INDO PEDE
PLANTAS SITUAÇÃO! LOCALIZAÇÃO - PERFIS RUAS.
ENDEREÇO mun SÃO pal MS MSMO UA COS VANS. JON Le ARNO
PREFEITURA DE SANaNA DO UNmATO
Cet: un 124 S61/0001-59
gens | PARANA
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san
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
SEPLAMA - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE.
Sant'Ana do Livramento - RS
Planta Siluação
Área Verde Loteamento Vila Queirolo
Prefeitura Municipal Sant'anê do
CNPJ: 88.124.961/0001-59
Prancha:
1/1000
T
O1/0|
Setembro/2022
ivre Fábio Ilha Moreira
Técnico Geomensor