ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº... DE: a DE e o IDR DOSE
“Cria a Zona Especial de
Interesse Social do Condomínio
Frontera da Paz — ZEIS
Frontera da Paz”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a “Zona Especial de Interesse Social do Condomínio
Frontera da Paz” — ZEIS Frontera da Paz para a finalidade de construção de
empreendimento habitacional de interesse social.
Parágrafo único — A Zona Especial de Interesse Social do Condomínio
Frontera da Paz” — ZEIS Frontera da Paz corresponde a área da matrícula nº 904 do
Cartório de Registro de Imóveis, com frente para a Av. 24 de maio. confrontando com
terrenos da Rede Ferroviária Federal.S.A. ao Norte c ao Leste, com área de 3.645m”.
destinado a construção de empreendimento habitacional.
Art. 2º - Para fins da aplicação das normas de uso e ocupação do solo na
área objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados
pelo Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações.
conforme determinado no Art. 155 da referida lei c Lei 10.257/2001 — Estatuto da
Cidade, Art. 2º, inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo.
Art. 3º - Fica adotado para a ZEIS Frontera da Paz os índices previstos
para Zona Mista - ZM:
Taxa de Ocupação: 80%
Índice de Aproveitamento: 5
Cota Ideal: 20 m?
Índice de Permeabilidade: 15%
Lote Mínimo: 150,00 m?
Testada Mínima: 7,50 m
Recuo Ajardinamento: Isento
Afastamento Lateral: Isento até 9m, acima disto recuo mínimo de 1,5m
em um dos lados
Recuo Frontal: Isento até 18m, acima disto 2,5m de recuo a cada 6m de
altura
Altura: -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sant” Ana do Livramento. de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei complementar que: “Cria a Zona Especial de Interesse Social do
Condomínio Frontera da Paz —- ZEIS Frontera da Paz”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação de Zona de
Interesse Social do Condomínio Frontera da Paz.
As ZBIS (Zonas Especiais de Interesse Social) são áreas urbanas
designadas para garantir moradia digna à população de baixa renda, através de
melhorias urbanísticas, recuperação ambiental, regularização fundiária de
assentamentos precários e a construção de Habitações de Interesse Social (HIS).
A sua principal justificativa reside na necessidade de garantir o direito
à moradia e na promoção da inclusão social, além de ser um instrumento de gestão do
solo para a produção de habitação social.
O presente Projeto de Lei Complementar é essencial para
proporcionar política pública habitacional à população, pois esta localidade será
beneficiada com futuro projeto do Minha Casa Minha Vida Entidades, programa do
Governo Federal que prevê cerca de 100 (cem) novas moradias no Município.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei complementar para apreciação desse
Legislativo, esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 27 de maio de 2025,
JRATAROUCO
refeita Municipal
É À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 1 degit
C E R T I D Ã (9) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO /
Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial N
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTÍIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
“Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
CNM: 097725.2.0000904-11
E 9 LIVRAMENTO, 09 "de agõsto dei1976
|
IMÓVEL: Um prédio de construção sólida,de alvenaria de tijolos e
pedra ,de dois pavimentos, cobertura de telhas de eternit,piso de
cimento, com a área construida de 4,030 m2,edificado em um terre-
no, sito nesta cidade,a rua 24 de Maio,estando o prédio designado
pelo nº 1.354,com a área total de 3.645 metros quadrados e 30 de
cimetros quadrados, confrontando-ao Norte e. ao Leste, com terrenos
da Rêde Ferroviária Federal S.A.,ao Sul,com a rua 24 de Maio; e,
ac Oeste,com a Firma Siol S.A.
00
PROPRIETÁRIA: COOPERATIVA AGRICOLA SANTANENSE LIMITADA, socieda-
de tipo cooperativa, sediada nesta-cidade,a rua 24 de Maio, número
1.354,com CGC. -nº 96.033.097/0001. -
REGISTROS ANTERIORES: Transcrições números 18.322,ã f1s.,177, do
Livro 3-S,de 15 de maio de 1951; 18.345,ã £1s.180,ã0 Livro 3-S,- .
de 28 de maio de 1951; 19,138,4 £f1ls.40,do Livro 3-T,de 19 de fe.
À vereiro de 1952. & 27,00 :
tia bat do
E Do E Edite do Afaral - Oficial
Av-1-904 — 09 de agôsto de 1.976 - HIPOTECA — Conforme inscrição .
no Lº2-D,ã f1s,237,sob número 1.127,de 31 de janeiro de: 1.967, Or
imóvel constante desta matricula,âcha-se hipotecado em 1º grau a
favor do BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO,em garantia dó va
lor de Cr$91.277.903,00,com vencimento para o dia 30 de setembro
YA
CANCELADO
de 1.968. Ê
“Edite do Amaral -— Oficial
Av-2-904 - 09 de agôsto de 1.976 — HIPOTECA — Conforme inscrição
no Lº2-D,ã fls.293,80b número 1.282,de 10 de abril de 1970,0 imó
vel constanta desta matricula,acha-se hipotecado em. 2º grau ao.
BANCO DO BRASIL S/A,em garantia do valor de NCr$300.000,90, com o
vencimento no prazo de 5 anos. Ê Brno
+
Edíte do. Amaral — Oficial
Av-3-904 - 09 de agôsto de 1.976 - HIPOTECA — Conforme inscrição
no Lº2-D,ã fls.295,sob nº 1.286,de O7 de maio de 1.970, O imável
constante desta matricula,acha-se hipotecado em 3º grau ao BANCO
" NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO,éêm garantia do valor deN0r$.153.
882,00,com vencimento para o dia 18 deyapril de 1,975.
CANCELADO
CANCELADO
Amaral ficial
— CONZÍNUA NO VERSO — lt
te
do
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CNM: 097/25.2.0000904-11
rr
ms,
olve
o LIVRO'N: 2-— REGISTRO GERAL | ns | MATRICULA
00904
Av-4-904 — 09 de agôsto de 1.976 — RE-ESCALONAMENTO DE DIVIDA -—
Conform escritura pública nº 4 052/77, lavrada à fls. O0l,ão Livro-
nº 72,em 27 de julho de 1.976, por Arnoldo Pereira,1º Tabelião da
comarca,a COOPERATIVA AGRICOLA SANTANENSE LIMITADA, retro já qua
lificada srepresentada pelo seu Interventor Federal,sr. Norberto-
Araujo, brasileiro, casado, agropecuarista,CPF,-nº 059; 482.720,do0mi
ciliado nesta cidade,ã rua dos Andradas,nº 240, aptº.,151, nomeado
para o cargo, conforme Portaria nº 07,de 10 de janeiro de 1975,ão
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministé -
rio da Agricultura, publicada no Diário Oficial da União, Secção ali
Parte II,de' 13 de janeiro de 1.975, investido dos , poderes que lhe
foram outorgados por Assembléia Geral Extraordinária, realizada-
em 24 de outubro de 1.975, transcrita na escritura e o BANCO DO
BRASIL S/A.,com sede em Brasília (DF),com CGC. -nº 00.000. 000/003
530,representado pelo Gerente e pelo Sub-Gerente de sua Agência,
nesta Praça, srs.Anibal Teóphilo dos Santos Farinha e Erony Casti
lhos dos Santos, brasileiros, casados jbancários residentes. nesta —
cidade, fizeram um re-escalonamento da dívida oriunda do instru -
mento público de abertura de crédito sob garantia pignoraticia e
hipotecaria,de 06 de abril de 1970,registrado no Lº2-D,àã fls.293
sob nº 1, 282, e averbado nesta matricula sob nº Av-2-902 cujo sal
do atual (Rrincigal e acessórios) é ão valor de (18587.022,00, que
será pago da seguinte maneira: Em 31.07. 77,0 valor de cr$58, 7224
00;em 31.01.78,0 valor de Cr$44.000,00;em Eri O07.78,0 valor de Crê
102. 700,00;em lo 01.79,0 valor de cr$44. 000,00;em L. 07.79,0 va-
lor de Crgios. 700,00;em 31,01.80,0 valor de "orgsa, 000,00; em 31.
07.80,0 valor de CrgiiT. 400,00;em 31,01.81,0 valor de Cr$73. 500, :
00.4 divida confessada | continua garantia pelos mesmos bens cons-
tantes daquela inscrição, ou seja,em segunda e especial hipoteca-
o imóvel constante desta matricula e o penhor industrial regis —
CANCELADO
trado no Livro nº 3,Re.Auxiliar sob nº 605 e em primeira hipote-
ca o imóvel constante da matricula nº 903.Valor do- imóvel para —
os fins do Art.818 do Código Civil:Cr$2.444,000,00.Fóram apresen
tados no 1º Tabelionato local,o Certificado de Regularidade ãe —
Situação do Fundo Rural,ãe 06.07.76,0 Certificado de Regúlarida-
de de Situação nº 828792, Série “Ar,de- 18.05.76 € o Certificado —
de Quitação nº 564246, Série "ar,de 18.07.76,ambos do INPS, onde
ficaram arquivados. Ratificam as demais condições gerais do ins-
trumento de 06 de abril de 1,970. uia
/
mdite ão Amaral — Oficial
R-5-904. — 09 de setembro de 1.976 — HIPOTECA - Conforme Cédula —
Rural Pignoraticia e Hípotecária Nº EAC 76/436,de 28 de julho de .
1.976 ,registrada hoje no Livro nº 3,80ob mumero 667,0. me âmóvei, 2 gonS
mera OO tim err e e Ee
o
ana
mamnrt
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Página 3 det
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LIVRO. Nº 2 = REGISTRO GERAL
Ro) LIVRAMENTO, 09 de "sotembro de 1.97 6
Continuação da fis. Olve matricula 00904/1. ;
o “imóvel constante. desta matricula e o constante da matricula nt
903 foram hipotecados em 4º grau ao BANCO DO BRASIL S/A,em g á
tia de um empréstimo no valor de Cr$1.500. 000,00, com o Yenofmon
“to para o dia 31 de julho de 1.981. 2
. A
Eâite. do Amara à Oficial
Av-6-904 — 11 de janeiro de 1.977 — RE-RECONHECIMENTO E RE-CON -
FISSÃO DE. DIVIDA —- Conforme escritura pública-nº 8,889. lavrada à
fls.114,do Livro nº 81,em 28 de dezembro de 1.976, por Candido Pe
lopidas Leal Dutra, Oficial Ajudante do Ofício Distrital de Tris-
teza,Comarca de Pôrto Alegre (BS),a COOPERATIVA AGRICOLA SANTA —
NENSE LIMITADA, sociedade tipo cooperativa, sediada nesta cidade,
à rua 24 de Maio,nº 1334,c0m CGC. -nº 96.,033.097/0001, representa-
da pelo seu interventor Federal;sr Norberto Araujo, brasileiro,ca .
sado ,agropecuarista,CPF.-nº 059,482,740,domiciliado nesta cidade
à rua dos Andradas,nº 240,8aptf.151, nomeado para o cargo .conforme
Portaria nº O7,de 10 de janeiro de 1975,do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, publicada no Diário Oficial da -
União,Secção I,parte II,de 13 de janeiro de 1975, investido dos
poderes que lhe foram outorgados por Assembléia Geral Extraordi-
nária realizada em 24 de outubro de 1975,arquivads naquele off...
cio,reconheceu que é devedora do BANCO NACIONAL DE Ee TITO COOFE
RATIVO SOCIEDADE ANÔNIMA, Instituição Financeira Pública Federal
com CGC. -nº 33.618.810/004-08,com sede na cidade de Brasília-DP,
e Agência em Pôrto Alegre,ã rua DreFlores,nº 64,representado pe-
los srs.Guido Ettore Pezzi Dtandréa e Andre Barbosa Barreto; bra«
| sileiros, casados, bancários, com CPF,-nº 003. 763.020.20 e 032.970.
+ 807,respectivamente, Gerente e Encarregado de Serviços Operacio —
| nais,domiciliados naquela Capital,da dívida constante das escri-
-"turas públicas de re-conhecimentos e confissões de dividas con —
"garantia hipotecarias, registradas no Lº2-D, à £1s.237 e 295,sob -.,
| nºs 1.127 e. 1.286,e averbadas nesta matricula sob nfs Av-1-.904 e
Av-3-904, cujo saldo atual é de ,07$348, 496,85, com os agréscimos —
. adiante convencionados, que será resgatado no prazo de 5 anos,me- -
| diante os seguintes pagamentos: 16 parcelas semestrais, sendo a
primeira no valor de €r$33.496, 85,8 as demais iguais e sucessi —
vas no valor de Cr$35.000,00, venóíveis em 30 de junho de 19877 30
ãe dezembro de 1977,30 de junho de 1978,30 de dezembro de 1978;
30 de . junho de 1979; 30 de dezembro de 1979, 30 de junho de 1980 ,
30 de dezembro de 1980,30 de junho de 1981 e 30 de dezembro de
Bal: Sobre o débito confessado devedor pela Cooperativa incidi —
| rão,a partir da data da escritura, juros de 2,5% ao mês, sempre in
di aee eee marea — CONTINUA NO VERSO —
CANCELADO
Ana
racer
à DE
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Continuação da Página Anterior -1-i-i-1=!-1.1-ti-ttstettatetetototeteteterototototototototorootoreetotatetototototoroioretoo
CNM: 097725.2.0000904-71
JE ipiT ara é a
ES
REGISTRO. DE IMÓ EIS. DA. COMARCA DE. LIVRAMENTO y
. g ' LIVRO .Nº 2 --— REGISTRO. GERAL.
EM sas
+ GO904/2
ixicidentes sobre o saldo devedor contados, e exigíveis ao término
de cada semestre civil,por cecasião da expiração do prazo contra-
4 tual e no encerramento da conta corrente gráfica deste contrato. A
| dívida confessada continuará garantida pela mesma hipoteca já -
constituida, pôr efeito das escrituras mencionadas, constantes das
inscrições acima,ou seja,em primeira e especial hipoteca o imó-
vel constante desta matriculás Valor do imóvel hipotecado para —
os fins do Art.318 do Código Civil: a Se 496,85. Foi apresenta
do naquele Ofício Distrital,o-Certifie de Quitação ão INPsS.n?
“729385, Série "A", onde ficou arquivado” age
AV-7-904=12 de março de 1980, .
CANCELAMENTO=Conforme autorização do Banco Credor, dada as memo. —
rando de 11 de março de 1980,com as firmas devidamente reconheci-
das,que fica arquivado neste Ofício,em virtude do pagamento da aí
vidasfica CANCELADA a bipoteca gonstante do AV.4-904 desta matricu
la. ÁBzo Goo , ANTONIO"! ATZA CLT -
Proten? 17.406. .. Oficial »..isz3lo :
te errei aa eira rm aaa
AV-8-904=12 de março de 1980,
CANCELAMENTO=Conforme autorização do Banco Credor, dada por memo —
rando de 11 de marçó de .1980,com as firmas devidamente reconheci-
das,que fica arquivado mia Ofício, em virtude do pagamento da aí,
vida, fica CANCELADA à oteca, constante do R-5-904. EBEN 6a
Prot.nº 17.406. - TONIO LAEZA OLIZ
Oficial Decignado
.AV-9-904-16 de pe de 1982-CANCELANENTO-Confbrme instrumento -
particular, datado de 15.06.82, arquivado nêste dtfoio, fica Gan,
celada, a hipoteca constante a AV-1-904, desta matri
Prot:n?26. o7o à
O Referido é verdade e âsa fé.”
or:
AV-10-904-16 de Junho ãe 1982-CANCELAMENTO- Conforme iss sia
particular, datado de 15.06.82, arquivado nêste ofício, fica Gan
celada, a hipoteca constante do AV-2-904, desta matricula.
Prot:n? 26. 971.
O Referido é verdade e dou fé.
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Página 5 de at
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CNM: 097725.2.0000904-17%
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIVRAMENTO
LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL
FLS. MATRICULA
LIVRAMENTO, OS dá agosto de 1.976 03 904
MATRICULA mam
=
o
o
AV-11-904 - 16 de junho de 1982 - CANCELAMENTO - Conforme instru -
mento particuler, datado de 15.06.82, arquivado neste Ofício, fica
Cancelada a hipoteca constante do AV-3-S04, desta matriculage
Frotenº26. 072.
O referido é verdade e dou fé.
AY-12-904 - 16 de junho de 1982 - CANCELAMENTO — pitacos instru -
mento particular, datado de 08.01.82, arquivado neste Ofício, fica
Cancelada a hipoteca constante do AV-6-904, desta matri
Prot.n226.073.
O referido é verdade. e dou fé.
R-13-904. - 16 de junho de 1982
ÔNUS: HIPOTECA
DEVEDORA: COOPERATIVA REGICNAL SANTANENSE DE LÃS ITDA, sediada nes-
ta cidad cidade, representada pelos srs.:Qdilon Barbosa LampertyPresiden
te; José Luiz Coitinho Prequelli-Vice Presidente Comercial; José -
Alves Salim Gabriel-Vice Pres.Técnico; Arnol Fernandes Guerra-Con-
selheiro Administre.
CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. ,sociedade de economia mista, com sede-
% em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CGC/MP,sob n£00.000.000
0035-30.
FORMA DO TÍTULO:Cédula Rursl Fignoratícia e Hipotecária, nºEPI 82/
00673-4, datada de 10 de junho de 1982, da quel fica uma via erqui
vada neste Ofício.
VALOR:087.662. 300,00(sete milhões, seiscentos e sessenta e um mil-
e trezentos érugeiros).
ERAZO, JUROS E DENAIS ENCARGOS:0s juros calculados sobre «e saldos-
devedores da conta deste financiamento e exigível em 30 de junho ,-
31 de dezembro e na liquidação deste financiamento, podendo ser ca
pitalizados-são devidos às seguintes taxas: 45% ao ano, sobre a —
parcela de Investimento, no valor de 487.661.300,00.48 taxes de ju
ros 45% eo ano, relativas aos investimentos financiados, ficarão -
sujeitas às reduções que vierem a ser aprovadas pelo Conselho Mone
tário Nacional .Forma de Pagamento:Sem prejuízos do vencimento re —
tro estipulado, obrigamo-nos a recolher ao Banco, em amortização -
desta dívida: Em 31.05.1983 - 6$2.553.000,00; Em 31.05.1984 - Gg2.
554.000,00; Em 31.05.1985 — (1$2.554.300,00.S0b as demais cláusulas
e condições do contrato. GARANTIA:Em garantia do empréstimo contraí
do e de todas as obrigações assumidas, a devedora dá ao credor, -—
CONTINUA NO VERSO
CANCELADO
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Continuação da Página Anterior =t=i=--=-1-i=t=I=ieeisjnmpejujafapajatato po teto tatotofalototoototatatatopotatatototatoiatato ,
CNM: 057725.2.0000904-11
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIVRAMENTO
LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL
FLS. MATRICULA
03ve 904
EM HIPOTECA CEDULAR DE FRIMEIRO GRAU, E SEK CONCORRÊNCIA ,6 imóvel
constante desta matricula. Avaliação do imóvel :Cr860,000,000,00.
CONDIÇÕES: As constantes na Cédula.
Prot.25.074. ,
O referido é verdade e dou fé.
AV-14-904-01 de julho de 19827 ig O DA F E PAGAMENTO= ,
Conforme aditivo de retificação, datado de 23.06.82, arquivado —
neste ofício, fica retificado o vencimento da hipoteca, constar —
te do R-13-904, desta matricula, para 31.05.85, e será a seguin —
te a forma de pagamento, em 30.11.82$ €$1.277.0000,00, 31.05.83: —
9$1.276.000,00, 30.11.83:481.277.000,00, 31.05.84:081.277.000,00-
30.11.84:081.277.000,00, e finalmente em 31.05.85 :0$1.27
Ratificam as demais claúsulas e condições.
Protsnº 26,204. E
O Referiãdo é verdade e dou fá. TE THAL
AV-15-90%, 02 de agosto de 1982,
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL= Conforme requerimento à este ofi-
cio, datado de 29 de julho de 1982, e documento comprobatório, que
ficam arquivados, foi alterada a razão social da COOPERATIVA AGRI-
COLA SANTANENSE LIMITADA, para COOPERA
LÃS LIDA.-COLÃS.
Prot. nº 26.542.
O Referido é verdade e dou fé.
Al G= 48 110,00. Z
AV=16-904= 24 de novembro de 1983, Ê
CANCELAMENTO DE HIPOTECA= Certifico que, conforme instrumento par
acular, datado de e novembro de 1983, arquivado neste Ofício
fica CANCELADA a hipoteca constante do R=-13-904 desta matrícula,
Protenº 51,015,
O referido é
C= 102,381,
A Oficials
grezinha Thalheimer Moraes,
R=17-904 =/28 de'n
ONUS= HIPOTECA. ="
ORA= COBPERATIVA REGIONAL SANTANENSE DE LAS LIMITADA, empre=
sa com seda nesta cidade, a rua Aldrevande Sant'Ana, bº104,pertade
ra de C,G.CoMoF. nº96.031.877/0001-19, representada per sey Dire-s
ter Presidente Silvie Cademarteri Nete e Censelheire Sr. Híldebra
“|. de Belivar de Oliveira,
embre de 1983,
CONTINUA A FOLHAS
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Página 7 defAn
Í
Continuação da Página Anterior == A
Rot. 3: REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO!
ar LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL age e
, FLS. “MATRÍO LA
04 904
SANTANA DO LIVRAMENTO, 28 DE nevembro DE19 3,
arame MATRICULA comem
CREDOR= INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA EASSIS
SOCIAL - IAPAS, entidade autarquica, criada pela Lei nº264395
de 12/09/77, representada per seu Agente nesta eidado, Sr. Elandi -
de Frmitas Ferreira. . , e gl
FURRA DO LO= Escritura Pública de Confissão de Dívida cem garafi|
a hipetecaria, layrada seb nº6.460/170, Livre 86, em 25 de nevens|
bre de 1983, per Arnelde Pereira, 1º Tabolias lecal, - z
VALOR = 8259.765.179,00(duzentos e cifhglenta' e nove-milhoes, seteced
os e sessenta e cinco mil, cento e setenta e. nove cruzeiros), refe
rentes a CDFA no valor de 858,358.667,00, CFF Urbana no. valer de
159.341. 194500 e CDE do FUNRURAL no valor ds: 42,065;318,00,decorre
tes da falta de recolhimento das contribuições de Previdencia Socia
previstas no art. 128,Ítem VIII doDecreto n277.077 de 24/01/76.
PRAZOS, JUROS. E-DEMAIS ENCARGOS= A devedora se obriga a pagar a df=
Vida confessada nos termos dos instsumentes de dívidas fiscais ass?
nados .em.16.11.83, Sob as demais clausulas e condições da escritu
CARANTIA= Em garantig do pagamento da dívida confessada, respectiv
Juros, correção monetária e outros acrescimos previstos em leí, pega
convencional, bem como co cumprimento das demais clausulas, condiç
e obrigações do contrgto e das "Condiçoes Gprais",referidas n -elad;
sula 73, a Devgdora da ao Instituto, em PRIMEIRA, ESPECIAL E ÚNICAS,
HIPOTECA, o imoveê constgnte desta matrícyls, Para os efeitos do ..
dispostt no art.818 do Código Cívil, o imovel e avalfado em B...cco
377,075.000,00. E
Proto: 31,038 B
O referido e/verdads 4-dou fes,
C=8633.403,00, Ê. .
A Driciais VW) Za; CND qa “Terezinha. Thalheimer Moraes,
h AR, RR,
274
T. Ay r18-004/= 27(da/ Fevereiro de 1984, E
AÉTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL= CERTIFICO que, conforme requerimente de
proprietaria, datado de de fevereiro de 1984, arquivado neste D-
fício juntamente com qs documentes comprobatórios, a razão social -
da proprietária do imovel constante da presente matrícula passes a
ser COOPERATIVA REGIONAL RURAL SANTANENSE LTDA ço coLÃs.
Proto: º
Astc 9/verdade/& dou fé.
23,00. / R
A oficiais (12 CW Biio- Terezinha Thalheimer Moraes,”
CTejav-19-504228 dé Junho de 1984,
CANCELAMENTO DE /HIPOTECA: Certifico que, conforme Instrumento Parti
cutar,datado de «U6 84 arquivado neste oficio,fica CANCELADA a -—
hipoteca constante do R-17-904 desta matrículas í :
Protin? 33.046
Jo Referido é verdade s dou fé.
C-0437,272, 74 Ê
CANCELADA
CONTINUA NO VERSO
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Rua Silveira Martins, 897, Centro - Sant Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
Email: registrodeimoveislvto(Dhotmail com
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CNM: 097725.2.0000904-11
REGISTRO DE. IMÓVEIS: DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
E MATBÍOULA
904/4
i
Zerazínha: Thilheimer Moraes:
C-243702725%
“A Oficial:
Rem 2 DU) A ZA
QoS anIPGÃECA, GIO! TÂNENSE LTDA-COLÃS, empre “=
, ; * COOPERATIVA REGIONAL RURAL SANTAN E É jo! "empre
ias nesta cidade, à rua: Aldrovando. Sant!Ana 104,inscrita —
no CGC/MF nº 9600314877/0001-19, representada por seu: Presidente” ”
ho rlos Oliveira Santana. + sm E ea
EEobe E INSTITUTO DE' ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA- DA PREYIDÊNCIA.E =
NCIA,.SQCIAL -IAPAS, entidade autarquicas criada pela-Lei-nº
6.439,de 1º de setembro de 1977,representada por seu Agente nesta-
cidade, Srs Elandi de'Freitas Ferreiras - nu” a : e TE
EORMA do TÍTULO: Escritura, Publica de -Cohfissão da divida com ga +
-rantia Hipoteçgaria, nº 5,525/17,do Livro nº-87,por Arnoldo Pereira
. Titular vitalício do 1º Tabelionato local, em 21.ds. jujho de 19844
VALOR:0593,831.371,00(quinhentos-e noventa-e tres milhões, óitocen
os e trinta e um mil, trezentos e setenta é um cruzeiros), junte ad
mente com outro imovel, referentes a CDf-Urbana no valór dê Besesú
319,491.927,00 -CDE-rural no virede &1705049,413,00-CDF -Extra Ju-
dicial no vir de %104,290.031,00 decorrentes de falta de-recolhi -
.mento das contribuiçoes de Previdencia social,. prevista nq art.128
VIII do Dec-nº 77,077,de 24/01/1976 Ee PE.
PRAZO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS: A Devedora se obriga.a pagar a df =
vida confessada nos termos dos instrumentos de confissoes de-dívi-
das fiscais assinadas em 23 de maio de 1984.:.Sob as demais clau -
sulas e condiçoes da escrituras ” Gia
GARANTIA : Em garantia do pagamento da divida confessada; réspecti
vos Juros, correçao monstaria e outros acrescimos previstos em lei
pena. convencional, bem como o cumprimento das demais. clausulas e —
condiçoes e obrigaçoes do contrato e das "Condiçoss Gerais",referi
das na clausula 72, a Devedora da ao Instituto,em PRIMEIRA,E ESPE-
CIAL E ÚNICA HIPOTECA, o imóvel constante desta matrículas Para -
os efeitos do disposto no Art.818 do Codigo Civil, o imovel e ava-
liado em conjunto com outro imóvel em $910,723.000,00(novecentos -
e dez milhoes, setecentos e vinte e tres mil cruzeiros).
ProtinS 33.04 e
O Referido 6
C-53504,359,6R
A Oficial: YZ
CANCELADA
cr
KIPOTECASCertífico aus pontas instrumento parti-|
cular,da ao de cltoG6 arquivado neste Dficio,fica CANCELADA a -
hipoteca constante do 8. 20-904 desta matrículas
Prot nº 43. : »
O Referido 6
Pomasos rothas
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A,
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CNM: 097/25.2.0000904-11
Registro de Imoveis: da Comarca de Santfna do Livramento
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
904/85
904/5
MATRICULA —
SANTANA DO LIVRAMENTO, 26 DE cutubro DE 198 B |
os
R=22=904=26 de qutubro de 1988
E DAÇÃO EM PAGAMENTO
TE 3 COGPERATIVA REGIONAL RURAL SANTANENSE LTDA, cor ada
a rubé Aldrovando Santana nº 104, inscrita ne CEC/m
nº “96.031, 877/0001-19, representedo gar seu 1 vice Presidente, Dd-
gone José weck dos Santos e por seu II Vice Presidente jogo Miguel
Rosa Alves.
ti ESTADO DO RIO GRANDE DD SUL, representado por seu =
de r Regtonal da Administração Financeira, Silney Nones Tei
xeiras
Eaê OsEscritura públice nº 7.658/430, do Livro 150>A-,1
ve outubro de 19868, por Cezar Augusto Es Garcez, Teb
tido. Fog 2º Tabelionato lecal.
a LUR: Cz$201.116,394,26 (duzentos é um milhges, cento e dezoito -
trezentos e naventa e quatro cruzados & vinte e seis centavos
enuisaiaçõos nesta deta s 67.799,04 ORT9, avaliado para fins fisca
4s mm Cz$201.118.,394,26.
fifbitios - O todo constante deste metrícula,
sz: As da Escritura,
Catz87La 3254 q9 . v, . .
A Oficieiz VISA 20 4h Terezinhe; Thalheimor Moraes
VOS
R-23-904 - Saí o, 13 de Agosto de 2014.
TÍTULO: TRANSFERERCIA DE PROPRIEDADE POR PERMUTA.
TRANSMITENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio do Departamento de
datado de 02 de Julho de 2014, Porto Alegre-RS, assinado por
a qi SR a
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E
E
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M
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tê
GR
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, por sea
Secretário, Sr. Alessandro Pires Barocilos.
O, de acordo com a alínea "j”, do inciso XVI do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28/05/2003 cart 1º da Portaria plo nº 40, de 18/03/2009, pela Superintendente do Patrimônio
da União, Sra. Rose Carla Silva Correia.
: Requerimento
Andréa Andrades Marques Severo, Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial - SPU/RS/MP, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretária do Patrimônio da União - Superintendência do
Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, arquivado neste Oficio.
CAOVEL. O tudo constante desta metrículs, avaliado em R$2.800.000,00, juntamente com outros
imóveis.
* Não constam.
Protocolado sob nº 144567, em 21/07/2014.
té. 5
E=NIHL. Selo: O 700003.57478 - NIHIL,; 0547.04.0700003.14051 - NIHIL
oslains Valzelir de Menezes Santos.
Rua Silveira Martins, 897, Centro - Sant' Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
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CNM: 097725.2.0000904-17
Registro de imíveis da Comarca de SantÃna do Livramento
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
FLS. MATRÍCULA
| Su? | 904/5
904/5
—MATRICULA—
AV-24-904 - Sant'Ana do Livramento, 03 de Janeiro de 2017.
AVERBAÇÃO: Certifico que, conforme Oficio nº 57935/2016 - MP, datado de 21 de Setembro de 2016,
assinado por Jaciara Lemos Cordeiro Schvinn, Superintendente Substituta da Superintendência do
Patrimônio da União do Rio Grande do Sul, Divisão de Destinação, arquivado neste Oficio, juntamente
com a Portaria SPU/MP nº 230, de 20 de Setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, seção 1,
pág. 67, em 21/09/2016, fica averbado que a Portaria referida declara o imóvel constante desta matrícula, é
de interesse público para destinação à entidade habilitada no âmbito dos programas habitacionais do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para fins de execução de projeto social de
Protocolado sob nº 159080, em 03/01/2017.
O referido é verdade e dou
1.25062 - NIHIL; 0547.03.0700003.39986 - NIHIL
E=NIHIL. Selo: 0547.01.1
A Substituta: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
R-25-904 - Sant'Ana do Livramento, 08 de Agosto de 2018.
TÍTULO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
CEDENTE: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 00.489.828/0015-50,
representada pola SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, pertencente à estrutura do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definida pelo artigo 2º, IL, £, do Anexo I do Decreto nº 9.035, de
20 de Abril de 2017, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União, com base no artigo art. 18,
da Portaria SPU nº 40, de 18 de Março de 2009, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, de 20 de
Março de 2009, em conformidade com art. 31, inciso HI, do Anexo 1, do Decreto nº 9.035 de 20 de Abril de
2017, Sr. Antonio Carlos Nunes Jung, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 942.798.370-15, portadora da
carteira de identidade nº 4060556448, nomeado pela Portaria SE/MP 1203, de 26 de Outubro de 2016,
publicada no D.O.U., seção 2, em 27/10/2016.
: COOPERATIVA DE TRABALHO MISTA SOLIDÁRIA UTOPIA E LUTA -
ma po Conj a sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 10.406.587/0001-97, com sede na Rua Vigário
sé Thácio, nº 03, 1º andar, Ceiitro Histório, na cidade de Porto Alegró-RS, representada o Presidente,
Sr. Edwerd Cesar Solari Castro, uruguaio, portador da carteira de identidade para estrangeiro, classificação
permanente, nº V417745-3, CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF sob nº 836.626.850-00.
: Ofício nº 46502/2018-MP, expedido em 29 de Maio de 2018, assinado por Antônio
Carlos Nunes Jung, Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União, do qual fica arquivada neste
Ofício, juntamente com Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, do Livro nº 02, às fis. 12, firmado
em 25 de Maio de 2018, valendo o mesmo como Escritura Pública, nos termos do srt. 74 do Decreto-Lei nº
2.760, de 5 de Setembro de 1946.
ERAZO: O Contrato firmado é fixado o prazo de 3 anos, prorrogável por igual periodo, para aprovação dos
projetos perante O agente financiador e ss autoridades competentes pelo licenciamento urbenístico e
—| CONDIÇÕES: Não constam.
Protocolado sob nº 166720, em 16/07/2018
Tai mea a mi CONTINUA A FOLHAS
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Página 11 ag
CNM: 097725.2.0000904-11
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
LIVRO Nº 2 - REGISTRO-GERAL
SANTANA DO LIVRAMENTO, 08 ng agosto DE 2018 FLS. | MATRÍCULA
os 904
904
O referido é verdade e dou, fé.
E=NIHIL. Selo: 0547 ,01.1//00001.53735- NIHIL; 0547.04.0700003.36347- NIHIL
i Joslaine Valzelir de Menezes Santós.
AV-26-904 - Sant Ana dó Livramento, 02 de Outubro de 2020.
* Certifico que, conforme faculta-me a Lei e nos termos do Art. 235-A
da Lei 6.015/73, regulamentado pelo Provimento 89/2019 - do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que
instituiu o Código Nacional de Matrícula (CNM), que corresponde à numeração única das matrículas
imobiliárias no âmbito nacional, fica averbada a nova numeração desta matrícula para: 09772.2.0000904-95.
Protocolado sob nº 177873, em 02/10/2020.
O referido é verdade e dou fé.
E=NIHIL. Selo: 0547.01.)/900003.47551 - NIHIL; 0547.04.0700003.59738 - NIHIL
A Substituta: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
AV-27-904 - Sant'Ana do Livramento, 21 de Agosto de 2023.
RETIFICAÇÃO DO CNM: Procedo à essa averbação, nos termos do Provimento nº 143/CNJ, para fazer
constar a retificação da anotação do Código Nacional de Matrícula para o nº "'097725.2,0000904-1t"'.
O referido é verdade e dou fé.
Realizado em 21/08/2023.
Averbação sem valor declarado: NIHIL (0547.04.1500001.29565 = NIHIL)
Processamento eletrônico dg dados: (0547.01.1900004.88952 = NIHIL) - Justificativa: AGNR
A Escrevente Autorizadas£0; am. É Lizandra Pinto Esteves.
AV-28-904 - Sant'Ana do Livramento, 05 de Outubro de 2023.
ADITIVO: Certifico que, conforme Aditivo ao Contrato de Cessão, sob regime de Concessão de Uso - Contra
nº 4/2023/NUREF - Processo SEI nº 04902.000591/2016-88, que fez a UNIÃO, como Outorgante Cedente, para
a COOPERATIVA DE TRABALHO, MISTA SOLIDÁRIA UTOPIA E LUTA - COOPSUL, como Outorz
Cessionária, devidamente registrado sob nº R-25-904, desta matrícula, fica ADITADO o presente contrato, 2
constar a prorrogação do prazo previsto na Cláusula terceira, uma vez que o Superintendente do Patrimônio da
União no Rio Grande do Sul autorizou a prorrogação dos prazos previstos na cláusula terceira de 3 (três) anos)
para aprovação dos projetos perante o agente financiador e as autoridades competentes pelo licenciamento
urbanístico e ambiental da obra a contar da data da assinatura do contrato de cessão e de mais 3 (três) anos para!
execução das obras de construção do empreendimento habitacional, tendo em vista a necessidade de readequação
de documentos devido a transição de Programas de Habitação. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
Contrato de CDRU lavrado em 25/05/2018 entre a UNIÃO e a COOPSUL.
Protocolado sob nº 193724, em 14/09/2023.
O referido é verdade e dou fé.
Averbação sem.valor declara
A Substituta da Oficial:
(0547.04.1500001.33441 = NIHIL) - Justificativa: EQLGO2,
a Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, 9 de setembro de 2024, às 13:07:16.
Total: R$103,20 (LPE)
Certidão 1 páginas: R$73,20 (0547.04.1500001.61712 = R$4.50)
Busca em lixos e arquivos: R$12,50 (0547.03.1500001.73383 = R$4,00)
Processamento eleirônico de dados: R$8.60 (0547.01.2100001.44211 = R$2,00)
Ao Pinto Esteves - Escrevente Autorizada
A consulta estará disponivel em até 25h
na site de Tribunal de Justiça do RS
Chave dê auteniigdade para consulta
097725 53 2024 09039233 38
bo tao Estêus
Lhrod
http://go.rsjus.br/selodigital/consulta |
|
|
|
|
“Rua Silveira Martins, 897, Centro - Sant' Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
Email: registrodeimoveislvto(Dhotmail.com
MO 30623 091
Grau de sigilo
H PÚBLICO
CONTRATO DE MÚTUO PARA ASSISTENCIA TÉCNICA, LEGALIZAÇÃO, TRABALHO SOCIAL,
REQUALIFICAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM IMOVEL CEDIDO E ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PMCMV-E FDS
Por este Instrumento Particular, com caráter de escritura pública, na forma do 85º do art. 61 da
Lei 4380/64, as partes adiante mencionadas e qualificadas contratam a presente operação de
mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida — Entidades, na forma da Lei 11977/09, nas condições a seguir:
A — QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A.1 - DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S)/ ENTIDADE ORGANIZADORA:
COOPSUL COOPERATIVA DE TRABALHO MISTA SOLIDARIA UTOPIA E LUTA, inscrita no CNPJ
10.406.587/0001-97, situada em R Vigario Jose Inacio, 303, Andar 1, Centro Historico em Porto
Alegre/RS, e-mail: COOPSULO YAHOO.COM.BR, neste ato representada por por EDWARD CESAR
SOLARI CASTRO, nacionalidade uruguaia, nascido(a) em 20/04/1956, filho de: OLGA CASTRO e
GUALBERTO ROBERT SOLARI, e-mail: EDUARDOUTOPIAQGMAIL.COM, portador(a) de CNH nº
03817454407, expedida por Órgão de Trânsito/RS em 11/03/2021 e do CPF 836.626.850-00,
divorciado(a), residente e domiciliado(a) em R Porto Alegre, 940, Ap 201 BIA, Mato Alto em
Gravatai/RS e MARIA HELENA DA SILVA BANDEIRA, nacionalidade brasileira, nascido(a) em
14/07/1968, filho de: FLORENTINA DA SILVA e JOLVINO BANDEIRA, e-mail:
MARIAI4HELENA68 (OGMAIL.COM, portador(a) de Carteira de Identidade nº 7045831257,
“expedida por Secretaria de Segurança Pública/RS em 03/09/2021 e do CPF 543.005.840-87,
solteiro(a), residente e domiciliado(a) em Av Porto Alegre, 940, Ap 205 BI B, Mato Alto em
Gravatai/RS., doravante denominado(s) DEVEDOR(ES).
A.3 - CREDOR FIDUCIÁRIO: Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, inscrito no CNP)
11.455.963/0001-04, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por força de
Contrato de Abertura de Crédito com Previsão de Repasse firmado entre O FDS e a CAIXA na
qualidade de Agente Financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, conforme
previsto no item 2 do anexo da Resolução do CCFDS nº 214/16, Instituição financeira sob a forma
de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, regendo-
se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília — DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília — DF, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04,
representada por, ABEL MIRALH ALVAREZ, nacionalidade brasileira, divorciado, nascido em
12/06/1973, economiário, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação 00524908754,
expedida por DETRAN/RS em 10/01/2024 e do CPF 709.242.280-91 conforme procuração lavrada
às folhas 079 e 080, do livro 3583-P em 17/11/2023, no 2º Ofício de Notas de Brasília, DF; e
substabelecimento lavrado às folhas 13 e 14 do livro 3598-P, em 19/04/2024 no 2º Ofício de
Notas de Brasilia, DF; e substabelecimento lavrado às folhas 9 e 10 do livro 1 em 13/05/2024 do
20 Tabelionato de Notas de Santa Maria, RS; e substabelecimento lavrado às folhas 24 e 25 do
30.623 v004 6.7877.0023217-9 No 1
ka SF
| Livro 500 em 10/06/2024 do 20 Tabelionato de Nota
MO 30624 -q
de Santa Maria, RS, doravante “eetnadol
B - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E VALORES DA OPERAÇÃO
B.1 — DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: Pagamento das despesas
para elaboração dos projetos de engenharia e social, execuçã
unidades residenciais.
ca adia mil
B.2 - O valor total da operação é de R$ 2.104.634,15 (dois milhões, cento e quatro mi,
de legalização, assistência técnica
o do trabalho social e construção das
seiscentos
i i i s abaixo:
e trinta e quatro reais e quinze centavos), a ser integralizado mediante as parcela
ilhã i ose
B.2.1 - Contrapartida aportada pelo(s) DEVEDOR(ES): R$ 1.541.694,15 (hum milhão, quinhent
quarenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos);
B.2.2 - Valor total do financiamento concedido pelo FDS: R$ 562.940,00 (quinhentos e sessenta e
dois mil, novecentos e quarenta reais);
C— MÚTUO, PRESTAÇÕES, DATAS E DEMAIS CONDIÇÕES:
€.1 - Origem de Recursos:
FDS
€.2 — Norma Regulamentadora:
Lei 11977/09 e Resolução CCFDS nº 214/16 E
Resolução CCFDS nº 219/18
€.3 — Valor da Divida Total/Financiamento: R$ 562.940,00 (quinhentos e sessenta e dois mil,
novecentos e quarenta reais)
Ê
]
i
€.4 — Valor da Garantia Fiduciária, para fins de | C.5 — Sistema de Amortização:
venda em público leilão:
R$ 562.940,00 SAC
C.6 — Prazos (em meses):
C.6.1 — Prazo para apresentação dos projetos | C.6.2 — Prazo para requalificação e/ou
aprovados (em meses): 12 construção das unidades residenciais (em
= meses): 24
C.6.3 — Prazo de carência total (em meses): 12
€,6.4 — Prazo de amortização do financiamento:
12 meses
€.7 - Taxa de Juros (%): Não há incidência de juros.
€.8 - Vencimento do 1º Encargo Mensal
No dia correspondente ao de assinatura desse
contrato, no mês seguinte ao crédito da última
parcela prevista no cronograma.
€.9 - Periodicidade de Reajuste dos Encargos:
Anualmente, na data da contratação, pelo
índice de atualização dos depósitos em
poupança no dia 1º do mês acumulada
mensalmente.
30.623 v004
6.7877.0023217-9
JBh 2
PcaAIXA essas
| €.10 — Valor do Encargo Mensal:
C.10.1 — Na Fase de Elaboraçã j 7
ração dos P À id
TR (e rojetos e | C.10.2 — Na Fase de Amortização:
Não há incidência de Encargos. R$ 0,00
|
D DESTINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA OPERAÇÃO:
D.1 — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: Construção do empreendimento FRONTEIRA DA PAZ, com 100
(cem) unidades residenciais urbanas para atender as pessoas físicas indicadas pelo(s)
DEVEDOR(ES) e que ora firmam Termo de Anuência, de acordo com normas do Programa Minha
Casa Minha Vida — Entidades, e regulamentação do Conselho Curador do FDS.
D.2 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO DIREITO REAL DE USO:
Terreno de propriedade da UNIÃO objeto de outorga de Concessão do Direito Real de Uso - CDRU
gratuito pelo prazo de 03(três) anos para aprovação de projetos perante O agente financiador e as
autoridades competentes pelo licenciamento urbanístico e ambiental da obra e mais 3 (três) anos
para a execução das obras de construção do empreendimento habitacional, contados de
05/10/2023, nos termos do Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 4/2023/NUREF, Processo SEI
Nº 04902.000591/2016-88, do Município de Sant'ana do Livramento/RS, regulamentada pelo
decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, art. 18, inciso Il, 5 1º da Lei nº 9.636 de 15 de maio
de 1998, localizado na(o) Rua 24 de Maio, nº 1354, com a área de 3.645,30m?, registrado sob a
AN-28, registro sob a matricula nº 904, do livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de
Sant'Ana do Livramento/RS, parte do empreendimento FRONTEIRA DA PAZ, com 100 cem,
unidades residenciais.
D.3 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um prédio de construção sólida, de alvenaria de tijolos e pedra, de dois pavimentos, cobertura de
telhas de eternit, piso de cimento, com à área construída de 4.030m”, edificado em um terreno,
sito nessa cidade, à Rua 24 de Maio, estando o prédio designado pelo nº 1.354, com a área total
de 3.654 metros e 30 decímetros quadrados, confrontando ao Norte e ao Leste, com terrenos da
Rede Ferroviária Federal-S.A., ao Sul, com a rua 24 de Maio; e, ao Oeste, com a Firma Siol S.A.
Imóvel melhor descrito e caracterizado na matrícula 904 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Sant'Ana do Livramento/RS.
E — BENEFICIÁRIOS FINAIS - Pessoas naturais, enquadradas nas regras do Programa, que firmam,
em conjunto com a ENTIDADE ORGANIZADORA e a CAIXA, na data da assinatura deste contrato, O
Termo de Adesão ao Empreendimento com anuência às condições desta operação de mútuo,
juntamente com a Ata de registro da Assembleia que definiu os critérios de seleção dos
beneficiários, os quais farão parte integrante e complementar deste contrato, conforme previsto
na Resolução do Conselho curador do FDS - CCFDS nº 214/2016 e no Portaria do Ministério das
Cidades nº 163/16.
1 DO TERRENO — A ENTIDADE ORGANIZADORA declara-se detentora do direito real de uso
do imóvel descrito na Letra D, livre de ônus e o cede para construção das unidades residenciais
destinados aos BENEFICIÁRIOS FINAIS referidos na Letra E,
2 FINANCIAMENTO — O(s) DEVEDOR(ES) contrata(m) financiamento, junto ao FDS para
pagamento das despesas com legalização, assistência técnica, trabalho social e
30.623 v004 JUb 6.7877.0023217-9 3
MM QUDES 001 “
pa Mm
na Letra B.2.2, e
requalificação/construção das unidades residenciais, no valor constante o
confessam dever a referida importância.
aa O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que recebeu(ram)
Efetivo Total - CET, com valores na forma nominal e que es
considerados no cálculo do CET; (ii) de que a taxa de juros RT contratual.
contratação; (iii) que o saldo devedor e encargos serão atualizados na declara(m)-se
3 ABERTURA DE CONTAS VINCULADAS À OPERAÇÃO - O(s) DEVEDOR(ES) dectar padre
ciente(s) da abertura de conta de poupança 0505.1288.000734741259-6, ani ?
exclusivamente à operação ora contratada, aberta em nome da COMISSÃO DE REPRESENTAR 4
CRE, conforme contrato firmado entre aquela Comissão e a CAIXA, com O fim específico de
receber e movimentar os recursos indicados na Letra B.2.2 para a finalidade indicada na Letra B.1.
3d O(s) DEVEDOR(ES) concorda(m) e autoriza(m) o FDS a creditar o valor constante da Letra
8.2.2 diretamente na conta de poupança 0505.1288.000734741259-6 em nome da CRE.
4 CRÉDITO DOS RECURSOS — O crédito dos recursos financiados será efetuado em parcelas
periódicas na conta xinculada à operação, ficando sua liberação condicionada ao cumprimento das
etapas previstas no cronograma aprovado pelo FDS, o qual é parte integrante e complementar
deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento.
41 O valor correspondente à contrapartida mencionada na Letra B.2.1 depositado pelo(s)
DEVEDOR(ES), nesta data, na conta vinculada à operação e liberado de acordo com cronograma
aprovado pelo FDS.
4.2 O(s) DEVEDOR(ES) concorda(m), autoriza(m) e outorga(m) mandato à CAIXA para efetuar a
movimentação dos recursos relativos à contrapartida.
4.3 Não ocorrendo a efetivação da presente contratação com o registro no competente
/ Registro de Imóveis, o FDS e a CAIXA não restituirão ao(s) DEVEDOR(ES) quaisquer valores por
f-e69 pagos relativos a despesas incorridas em razão deste Contrato.
5 LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - O levantamento do valor do
financiamento condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma físico-
financeiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste
instrumento.
st PAGAMENTO DE ASSISTENCIA TÉCNICA E LEGALIZAÇÃO - O levantamento da primeira
parcela dos recursos referidos nas Letras B.2 deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses
após a data de assinatura do presente instrumento, sob pena de o FDS, de pleno direito, promover
a rescisão contratual e declarar o vencimento antecipado da dívida e fica condicionado a
apresentação do comprovante de registro deste instrumento junto ao Registro de Imóveis
competente e dos comprovantes do pagamento das despesas.
5.1.1 O levantamento da segunda parcela dos recursos referidos no item 5.1 e das parcelas
subsequentes dar-se-á mediante apresentação de:
a) Parecer de Acompanhamento e Avaliação do Trabalho Social — AVT, emitido pelo Técnico Social
indicado pela CAIXA, atestando a regularidade do Trabalho Social conforme previsto no
cronograma;
bh) declaração do engenheiro indicado pela CAIXA quanto à regularidade na apresentação dos
projetos especificados no cronograma físico-financeiro;
c) comprovantes de pagamento das despesas de elaboração dos projetos; e,
d) comprovantes de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.1.2 A liberação e levantamento da última parcela dos recursos referidos no item 5.1 fica
condicionado à apresentação e aprovação pela CAIXA, do que segue:
30.623 v004 Job 6.7877.00232 17-9 4
previamente, planilha de cálculo do Custo
tá(ão) ciente(s): (i) dos fluxos
| é a vigente na data da
MO 30623 001
NA crbenharia da CAIXA, da conclusão dos projetos e sua aprovação junto aos órgãos
b) Parecer de N oram investidas todas as parcelas liberadas; o ==
nda ompanhamento e Avaliação do Trabalho Social - AVT, emitido pelo Técnico Social
indicado pela CAIXA atestando a execução do Trabalho Social;
c) documentos exigidos pela CAIXA para a contratação de empréstimo para construção; e,
d) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.1.3 E facultado ao(s) DEVEDOR(ES), durante a fase de apresentação dos projetos, pleitear
formalmente a redução do valor do financiamento apresentando a documentação exigida para 3
liberação da última parcela no prazo fixado neste instrumento.
5.1.4 Ocorrendo atraso na apresentação dos projetos, o FDS poderá exigir o reescalonamento
das parcelas do cronograma físico-financeiro. :
5.1.4 O acompanhamento da apresentação dos projetos, para fins de liberação de parcelas, será
efetuado por engenheiro indicado pela CAIXA, ficando entendido que a análise será feita
EXCLUSIVAMENTE para o efeito de verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer
responsabilidade técnica pelo projeto e pela futura edificação.
5.2 PAGAMENTO DE OBRAS E LEGALIZAÇÃO - Na etapa de construção das unidades
residenciais, o levantamento do valor do financiamento antecipadamente à execução das obras,
exceto a última parcela condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma
físico-financeiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste
instrumento.
5.2.1 O levantamento da primeira parcela do recurso referido no item 5.2, deverá ocorrer no
prazo máximo de 06 (seis) meses após ateste, pela engenharia da CAIXA, da conclusão dos
rojetos e sua aprovação junto aos órgãos competentes, sob pena de o FDS, de pleno direito,
er a rescisão contratual e declarar o vencimento antecipado da divida e fica condicionado
à apresentação de:
a) Alvará de Construção ou Licença para construção do empreendimento;
b) Projeto devidamente aprovado;
c) ART — Anotação de Responsabilidade Técnica de execução;
d) Matrícula da Obra expedida pelo INSS ou comprovante de isenção;
e) comprovante de registro deste instrumento junto ao Registro de Imóveis competente; e,
f) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.2.2 O levantamento da segunda parcela do recurso referido no item 5.2 e das parcelas
subsequentes dar-se-á mediante apresentação de:
a) declaração do engenheiro indicado pela ENTIDADE ORGANIZADORA, atestando a conclusão da
etapa anterior e a existência, em local visível e privilegiado, da placa padronizada com indicativo
do financiamento, conforme modelo fornecido pela CAIXA;
b) declaração do engenheiro indicado pela CAIXA, atestando a execução de percentual de obra
previsto no cronograma para a etapa anterior e a regularidade de execução dos serviços de
infraestrutura externa, quando for o caso;
c) interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre as datas de liberação das parcelas, salvo decisão da
CAIXA no sentido de reduzir este prazo;
d) comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e de
regularidade fiscal, quando for o caso;
e) atendimento de eventuais pendências apontadas pela CAIXA em relatórios anteriores;
f) recolhimento do INSS, com registro no CEl ou comprovante de isenção do recolhimento;
N
30.623 v004 JU 6.7877.0023217-9 o)
AR * AA Mo 30623 8
ART de
g) projetos, especificações, memoriais aprovados pelos órgãos públicos competentes, AR! O
fiscalização e execução das obras/serviços registrados no CREA da região e licença para realização
das obras ou serviços emitidos pelos órgãos competentes; no .
h) Parecer de Acompanhamento e Avaliação do Trabalho Social - AVT, emitido pelo Técnico Social
indicado pela CAIXA, atestando a regularidade do Trabalho Social: e,
i) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.2.3. A liberação e o levantamento da última parcela do financiamento, a qual deve equivaler a
no minimo 5% (cinco por cento) do valor do financiamento, fica condicionado à apresentação e
aprovação pela CAIXA, do que segue:
a) Relatório do engenheiro indicado pela CAIXA, atestando a conclusão total da obra e que nela
foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues e ainda, a execução dos serviços de
infraestrutura externa, quando for o caso;
b) Certidão comprobatória da averbação da construção, “Habite-se”, a margem da respectiva
matrícula ou transcrição, individualizadas por adquirentes;
c) CND obtida junto à Secretaria da Receita Previdenciária, ou comprovante de isenção, e
comprovante de recolhimento do FGTS relativos à obra;
d) Parecer final emitido por Técnico Social indicado pela CAIXA atestando a execução do trabalho
social;
e) Comprovação de registro das Especificações/Instituição de condomínio, nos casos de
construção de unidades autônomas em regime da Lei 4591/64;
f) atendimento de eventuais pendências apontadas pela CAIXA em relatórios anteriores; e
£) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.2.4 Além das exigências estipuladas acima, a entrega da última parcela fica condicionada à
verificação, pela CAIXA, da colocação em lugar visível e acessível, em cada bloco/torre do
empreendimento, de placa metálica permanente contemplando orientações sobre os riscos e/ou
ônus inerentes às alterações efetuadas nas paredes do imóvel quando o sistema construtivo
utilizado for paredes estruturais/autoportantes como por exemplo, alvenaria estrutural e paredes
de concreto.
5.2.5 No caso de unidades isoladas, a referida placa com o tipo de sistema construtivo deve ser
afixada acima do quadro de energia.
5.2.6 Ocorrendo atraso na execução das obras, o FDS poderá exigir o reescalonamento das
parcelas do cronograma fisico-financeiro.
5.2.7 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será
efetuado por engenheiro indicado pela CAIXA, ficando entendido que a análise será feita
EXCLUSIVAMENTE para o efeito de verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer
responsabilidade técnica pelo projeto e nem pela futura edificação.
6 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS
UNIDADES RESIDENCIAIS — O prazo é definido na Letras C.6.1.
6,1 Caso não seja apresentado o projeto inicial no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o
contrato poderá ser rescindido de pleno direito e declarado o vencimento antecipado da divida.
6.2 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS, o prazo máximo previsto na
Letra C.6.1 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES).
6.3 Findo o prazo sem que os projetos tenham sido aprovados e apresentados para a CAIXA, o
FDS fica desobripado a efetuar a liberação das parcelas restantes do valor do financiamento, não
restando para o(s) DEVEDOR(ES) nenhum direito adquirido referente ao financiamento, ou
qualquer obrigação ou responsabilidade ao FDS ou à CAIXA,
30.623 v0o4 UM 6.7877.0023217-9 6
7)
/
"a
. a AA MO 30623 001
rd RA independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou
Pd rtização do financiamento pelo(s) DEVEDOR(ES) será iniciada ao final do prazo
estabelecido na Letra €.6.1.
64 PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS — O prazo é
definido na Letra C.6.2.
6.4.1 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS, o prazo máximo constante na
Letra C.6.3 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES).
6.4.2 Independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a
amortização do financiamento pelo(s) DEVEDOR(ES) será iniciada ao final do prazo estabelecido na
Letra C,6.3
6.4.3. Findo o prazo indicado na Letra C.6.3 sem que a obra tenha s
desobrigado a efetuar a liberação das parcelas restantes do valor do financiamento e o(s)
DEVEDOR(ES) fica(m) obrigado(s) a concluir a obra com recursos próprios dentro dos 06 (seis)
meses subsequentes ao prazo contratualmente fixado para seu término, incluindo prazo de
prorrogação, bem como a apresentar toda a documentação que seria exigida para a liberação da
última parcela do financiamento, não restando para o(s) DEVEDOR(ES) nenhum direito adquirido
referente ao financiamento, ou qualquer obrigação ou responsabilidade ao FDS ou à CAIXA.
7 CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO — São as estabelecidas na Letra C.
8 ENCARGOS MENSAIS - COMPOSIÇÃO, CÁLCULO E FORMA DE PAGAMENTO — O encargo
mensal é composto pela prestação de amortização do saldo devedor calculada conforme o
sistema de amortização indicado na Letra C.5, apurado a partir do término do prazo indicado na
Letra C.6.3, sem incidência de juros devendo o pagamento ser realizado até a data de vencimento
ido concluída, o FDS fica
indicada na Letra C.8.
8.1 Durante o prazo indicado na letra C.6.3 não é devido o pagamento de encargos.
82 A data de vencimento dos encargos mensais poderá ser alterada, por acordo entre as
partes, a partir de requerimento específico do(s) DEVEDOR(ES).
8.3 As parcelas de amortização são calculadas anualmente na data de contratação, pelo índice
de atualização dos depósitos em poupança no dia 1º (primeiro) do mês.
84 O(s) DEVEDOR(ES) não poderá(o) pagar qualquer encargo mensal do financiamento
enquanto não tiverem sido pagos e quitados aqueles já vencidos anteriormente, sendo que, se
tal fato ocorrer, o pagamento efetuado será imputado na liquidação ou amortização do primeiro
encargo vencido e não pago.
9 JUROS REMUNERATÓRIOS — Não há incidência de juros sobre a quantia mutuada.
10 SALDO DEVEDOR - Decorrido o prazo indicado na Letra C,6.3, será apurado o efetivo saldo
devedor, constituído das parcelas do valor financiado liberadas ao(s) DEVEDOR(ES) e serão
recalculadas as prestações mensais correspondentes.
11 ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA GARANTIA — Ocorre anualmente, no dia
correspondente à data da contratação, pelo índice de atualização da poupança.
11,1 Para qualquer evento será aplicada a atualização do saldo devedor, proporcional ao dia,
no período entre a data equivalente à assinatura do contrato ou à da última atualização contratual
do saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento.
11.2 A garantia poderá ser reavaliada a pedido do(s) DEVEDOR(ES) ou do FDS.
11.3 Na data de vencimento do último encargo mensal, eventual saldo residual apurado será
assumido pelo FDS.
12 ENCARGOS FISCAIS — Os impostos, taxas, tarifas,
o imóvel deverão ser pagos pelo(s) DEVEDOR(ES) nas épocas próprias, podendo o FDS, exigir a
comprovação.
30.623 voos JA 6.7877.0023217-9 7
multas e outros tributos incidentes sobre
MU QVUOLS UU
AR DRE Vo
12.1 O atraso no cumprimento dessas obrigações poderá ensejar O vámeiraento qc a
divida ou pagamento pelo “DS para posterior reembolso com atualização pelo mesmo .
atualização dos depósitos em poupança no dia 1º (primeiro) do mês. ,
13 de Es ie imprreuaidade em qualquer obrigação ag pis 2
quantia devida será atualizada monetariamente desde a data de vencimento, inclusive, ate a , ate
do efetivo pagamento, exclusive, pelo critério proporcional ao dia e acrescida de juros moratórios
à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso. o
13.1 O pagamento de quaisquer encargos mensais enquanto não pagos e quitados aqueles já
vencidos será imputado na liquidação ou amortização do primeiro encargo vencido e não pago.
13.2 O pagamento do encargo mensal mais recente não presume quitação do anterior, nem
exonera a responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES) de liquidar as obrigações, permanecendo em
mora para efeitos legais e contratuais.
13,3 Orecibo de pagamento da última prestação vencida não presume quitação da anterior.
13.4 Independente da garantia adotada, a falta de pagamento por parte do(s) DEVEDOR(ES)
ensejará a sua inserção nos cadastros restritivos.
13.5 Na hipótese de ajuizamento de ação para cobrança dos débitos em atraso ou liquidação de
obrigações vencidas, incidirá, além dos encargos acima referidos, a cobrança de honorários de
advogados nos termos do artigo 395 do Código Civil.
14 AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA — O(s) DEVEDOR(ES) adimplente(s) pode(m) amortizar a
dívida para a redução do valor dos encargos ou prazo do financiamento.
15 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA — O(s) DEVEDOR(ES) podem liquidar a dívida pelo valor do saldo
devedor atualizado, acrescida de eventuais débitos em atraso.
16 — TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA — Não é permitida.
17 TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE USO DAS UNIDADES RESIDENCIAS PARA OS
BENEFICIÁRIOS FINAIS — A transferência do direito real de uso das unidades para os beneficiários
finais indicados pelo(s) DEVEDOR(ES) ao final do prazo indicado na Letra C.6.3, após nova pesquisa
no CADMUT para comprovar a manutenção da condição de não ser(em) proprietário(s) ou
promitente(s) comprador(es) de imóvel, se processará por meio de Contrato de Compra e Venda e
/ Alienação Fiduciária em Garantia e o valor do financiamento utilizado para amortizar a dívida ora
” constituída, assumindo o(s) adquirente(s) as obrigações contratuais relativas à unidade alienada.
17.1 O(s) DEVEDOR(S) tem(êm) até 90 (noventa) dias, antes da finalização do prazo previsto
para conclusão das obras, para ratificar os beneficiários finais e apresentar a documentação
pertinente para assinatura dos contratos de financiamento, e em caso de descumprimento:
a) ficam responsáveis pela amortização da dívida no prazo estabelecido na Letra C.6.4;
b) os imóveis serão retomados e alienados de acordo com a legislação regulamentar existente, no
caso do contrato entrar em retorno e houver inadimplemento da Entidade Organizadora.
17.2 A substituição de beneficiário exclusivamente na fase de produção da unidade residencial,
é admitida mediante formalização da desistência do interessado ou exclusão aprovada em
assembleia com ata registrada, é condicionada à homologação em assembleia geral do(s) novo(s)
beneficiário(s) enquadrado(s), respeitando os critérios vigentes na data da substituição e
assinatura de Termo de Anuência, não implicando na quitação do saldo devedor da operação.
17.3 Quando da assinatura do contrato de compra e venda e de financiamento ao adquirente
final, será vedada a permanência intermediária do(s) DEVEDOR(ES) como credor(es) do adquirente
do imóvel,
18 DECLARAÇÕES DAS PARTES: O(s) DEVEDOR(ES) responsabiliza(m)-se pela implementação
das condições básicas de infraestrutura do empreendimento que objetivem, conjunta ou
alternativamente, a solução de abastecimento de água e esgotamento sanitário, iluminação
30.623 v0o4 3 6.7877.0023217-9 8
MU JUDZS UU
pública, terraplanagem, sistema de drenagem pluvial, pavimentação de passeios e das vias de
acesso internas da área e obras de contenção e estabilização do solo, dentre outras e declara(m)
sob as penas da lei, que:
a) está(ão) cientificado da possibilidade de obtenção prévia no site do wwm.tstjus.br da Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A, da CLT e declara(m) ainda que:
b) está(ão) cientes que anteriormente à assinatura com os beneficiários, develm) atender as
disposições da Lei 4591/64, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias, no que couber;
c) Responderá(ão), sem reservas, pela execução e integridade do empreendimento e de cada
uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros por
ele(s) contratados;
d) sob nenhuma hipótese, vai(ão) remembrar ou permitir o remembramento do lote objeto do
presente contrato, vai(ão) apurar ganho financeiro nesta operação ou dar destinação diferente
ao imóvel que não seja a produção de unidades residenciais e a transferência destas para Os
beneficiários finais indicados conforme Letra E;
e) responsabiliza(m)-se pela autenticidade das declarações que consubstanciaram as condições
prévias à assinatura deste contrato, dos comprovantes e/ou informações de despesas, das
indicações sobre a constituição da ENTIDADE ORGANIZADORA, o estado civil, nacionalidade,
profissão e identificação dos dirigentes apresentados em função dos requisitos e condições
impostas pela Lei 11977/09;
f) manterá(ão) cadastro dos candidatos a beneficiários contendo a identificação dos inscritos,
disponível para consulta por qualquer interessado de forma permanente, conforme previsto na
j Portaria do Ministério das Cidades nº 163/16 e que, para cada proposta apresentada à CAIXA,
aprovará(ão) os critérios de priorização dos seus beneficiários em assembleia específica, com
registro das atas em cartório, regulada pelos respectivos estatutos ou regimentos, dando
conhecimento a todos os seus associados e divulgando-as em meios que garantam ampla
publicidade;
9) constituirá(ão) Comissão de Acompanhamento de Obras - CAO e Comissão de
Representantes — CRE, integradas, cada uma delas, por dois beneficiários do grupo associativo
que assinam o Termo de Anuência e um representante da ENTIDADE ORGANIZADORA, eleitos
em assembleia registrada em Ata com as seguintes atribuições:
g.1) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS —- CAO:
| - responsabilizar-se, conjuntamente com a ENTIDADE ORGANIZADORA, pela execução do
empreendimento e/ou pelo acompanhamento da elaboração, apresentação e aprovação dos
projetos, junto aos órgãos competentes;
I- acompanhar as obras e a aplicação dos recursos geridos pela CRE;
HI - realizar a interlocução com a empresa construtora, no caso de modalidade que inclui a
construção de UH, e/ou com as empresas fornecedoras do material de construção;
IV - realizar a interlocução com o engenheiro responsável pelas obras ou, no caso de aquisição de
terreno, com a assessoria técnica responsável pela elaboração dos projetos; e,
V - prestar contas aos futuros beneficiários participantes do empreendimento sobre o
desenvolvimento dos projetos ou, no caso de construção, sobre o andamento das obras,
segurança e guarda das obras e do material adquirido.
E.2) COMISSÃO DE REPRESENTANTES — CRE:
| - abrir conta poupança, não solidária, na agência da CAIXA concessora dos financiamentos;
Il — gerir os recursos financeiros liberados para produção das unidades residenciais;
30.623 v004 MN 6.7877.0023217-9 9
“a A MO 30623 001 W
tl — prestar contas aos futuros beneficiários participantes do empreendime
dos recursos liberados pela CAIXA; e,
IV — efetuar acompanhamento financeiro do contrato.
h) assume(m) a obrigação de comunicar à CAIXA, representante
este contrato de financiamento, bem como quaisquer ocorr
indiretamente, afetar o imóvel alienado, notadamente a mudança de sua num
identificação, na vigência do presente contrato de financiamento;
i) sobre o imóvel objeto deste contrato inexiste débito ou ação que compro
transação e a alienação fiduciária constituída em favor do FDS; e, .
j) o imóvel objeto da garantia não possui restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas à
zoneamento, parcelamento de solo, preservação do patrimônio arqueológico e histórico, restrição
de atividades devido a inserção em APA (Área de Preservação Ambiental) ou APP (Area de
Preservação Permanente), que atende às exigências impostas pelos órgãos competentes, nem
está localizado ém terras de ocupação indígena ou quilombola, assim definidas pela autoridade
competente,
18.2 AUTORIZAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES) - Autoriza(m) à CAIXA a fornecer todas as
informações vinculadas à presente contratação, inclusive os seus dados pessoais e bancários
sempre que solicitado pelos seguintes órgãos e independentemente de autorização judicial:
Polícia Civil e Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Controladoria Geral da União,
Tribunal de Contas da União, Conselho Curador do FDS e Ministério das Cidades.
18.2.1 O(s) DEVEDOR(ES) também autorizalm) a CAIXA a enviar-lhe(s) as informações
necessárias, referentes a este contrato, aos endereços e números de telefone que constam em
suas informações cadastrais, por quaisquer meios de comunicação, inclusive SMS, sendo de
responsabilidade deste(s) informar(em) imediatamente à CAIXA, eventual alteração referente à
titularidade, número do aparelho celular, cancelamento do contrato de telefonia junto a
operadora, e outras referentes a seus dados,
18.2.2 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) ainda que:
a) que o imóvel objeto da presente transação não faz, nem nunca fez parte integrante do seu ativo
ermanente, estando contabilmente lançado em seu ativo circulante (art. 257, 8 8º, IV, do Decreto
3048/99)
b) sobre o imóvel objeto deste contrato inexiste débito ou ação que comprometa a transação,
responsabilizando-se pelos débitos até esta data.
c) inexistem ações reais e pessoais reipersecutórias ou outros ônus reais relativos ao imóvel (art.
1º,IV,e 8 3º, do Decreto 93240/86);
d) inexiste débito ou qualquer outra obrigação sua para com o respectivo condomínio (parágrafo
único do art. 4º da Lei 4591/64 c/c 82º do art. 2º da Lei 7433/85).
19 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL — Em caso de utilização diversa do previsto no Programa
Minha Casa Minha Vida — Entidades, o(s) DEVEDOR(ES) devolverá(ão) integralmente os valores
concedidos a título de subsídio/subvenção, acrescidos de atualização monetária apurada pela
variação da taxa SELIC, sem prejuízo das penalidades previstas na lei.
19.1 Dentre as hipóteses de descumprimento contratual, está a cessão ou o aluguel do imóvel
antes do final do prazo de amortização.
20 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — O(s) DEVEDOR(ES) aliena(m) ao FDS o direito real de uso do
imóvel ora transacionado em garantia do cumprimento das obrigações deste contrato, conforme
Lei 9514/97, abrangendo acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações.
20.1 A propriedade fiduciária é constituída com o registro deste contrato, tornando o(s)
DEVEDOR(ES) possuidor(es) direto(s) e o FDS, possuidor indireto do direito real de uso do imóvel.
30.623 v004 Ev) 6.7877.0023217-9 10
nto sobre a aplicação
do FDS, eventual impugnação à
ências que possam, direta ou
eração ou
meta à presente
MO 30623 001
20.2 OFDS autoriza e concorda que o(s) DEVEDOR(ES) promova(m) todos os atos necessários ao
desmembramento da matrícula no CRI para registro de loteamento bem como demais atos
correlatos à regularização fundiária do imóvel ora dado em garantia fiduciária.
20.3 Tratando-se de loteamento aberto, ficam liberadas de gravame as áreas relativas as vias
públicas e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo a serem transferidas para
o domínio do Município, na forma do art. 22 da Lei 6.766/1979, e, caso O referido loteamento não
seja registrado, tal desoneração não produzirá efeitos.
20.4 Ao(s) DEVEDOR(ES) adimplentes é assegurada a livre utilização, por sua conta e risco, do
direito real de uso do imóvel objeto da alienação fiduciária.
21 VALOR DA GARANTIA - O valor do direito real de uso do imóvel considerado pronto é o
indicado na Letra C.4,
22 — BENFEITORIAS, CONSERVAÇÃO E OBRAS - O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a manter o
imóvel cujo direito real de uso é alienado (dado em garantia do empréstimo) em perfeito estado
de conservação, segurança e habitabilidade e executar as obras para sua preservação, inclusive
as solicitadas pela CAIXA, representando o FDS, para preservação da garantia, no prazo
notificado,
22.1 É expressamente vedada a realização de obras de demolição, alteração ou acréscimo,
sem prévio e expresso consentimento do FDS. Para constatação do exato cumprimento desta
cláusula, fica assegurada à CAIXA, representando o FDS, a faculdade de, em qualquer tempo,
vistoriar o imável alienado.
22.2 O descumprimento da presente cláusula poderá ensejar o vencimento antecipado da
dívida, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
23 VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA — A dívida será considerada antecipadamente
vencida por quaisquer dos motivos previstos em lei, em especial o contido no art. 1.425 do Código
Civil, e nas seguintes hipóteses:
a) atraso a partir de 30 (trinta) dias no pagamento das obrigações contratuais ou falta de
ágamento de tributos incidentes sobre o imóvel, de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES);
b) transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações
decorrentes deste contrato, sem autorização do FDS;
c) falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia ou realização no imóvel, sem prévio e
expresso consentimento da CAIXA, na qualidade de representante o FDS, de obras de
demolição, alteração ou acréscimo que comprometam a manutenção ou realização da garantia
dada;
d) ser constatado que o(s) DEVEDOR(ES) deu(ram) outra destinação ao imóvel que não para a
finalidade estritamente social e assistencial a que este financiamento objetivou ou efetuou o
remembramento de lotes objeto do Programa, nos termos do art. 36 da Lei 11977/09 e no caso de
insolvência do(s) DEVEDOR(ES) nos termos da Resolução do CCFDS 214/16;
e) constituição sobre o imóvel, no todo ou em parte, de outro ônus real;
1) declaração/informação falsa prestada pelo(s) DEVEDOR(ES);
9) propositura de ação (ingresso de processo em juizo; ajuizamento) contra qualquer um do(s)
DEVEDORE(ES) que ameace ou afete o imóvel dado em garantia, no todo ou em parte;
h) não registro do presente contrato em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura;
i) descumprimento das obrigações estipuladas em lei ou neste contrato; e,
j) na vigência do contrato, for constatado, pela autoridade competente, que o imóvel objeto da
garantia: (i) possui restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas a parcelamento de solo,
preservação do patrimônio arqueológico, paleontológico e histórico, ou que o tomador não
30.623 v004 UM 6.7877.0023217-9 n
u
MO 30623 001
calizado em terras de
órgão competente; (ii) estã lo nidade
cumpre exigências estabelecidas pelo sim definidas pela auto
ocupação indigena e quilombola e unidades de conservação, as
competente. R
231 O valor da divida será devido no mês subsequente à ocorr ara
descumprimento do contrato, no dia que corresponder ao da assinatura deste or : ivetsa dz
24 DESVIO DE FINALIDADE - Em caso de utilização dos recursos em finalca á com suas
prevista no Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades ou em desconformi ade dtulo de
regras, o(s) DEVEDOR(ES) devolverá(ão) integralmente os valores concedidos à am
subsídio, acrescidos de atualização monetária apurada pela variação da taxa SELIC, sem prejui
das penalidades previstas na lei. o
25 PRAZO DE CARÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO — O prazo de carência
expedição da intimação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vencimento do
primeiro encargo mensal vencido e não pago.
26 INTIMAÇÃO —- Decorrido o prazo de carência para expedição da intimação, o(s)
DEVEDOR(ES) ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído será(ão)
intimado(s) pessoalmente, com prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora (pagamento da
divida vencida e encargos, remediando-se a situação de inexecução a que o devedor deu causa, de
modo a evitar os efeitos dela decorrentes).
26.1 Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá (permanecerá a garantia, mantendo-
se o contrato de financiamento) a alienação fiduciária, cabendo ao(s) DEVEDOR(ES) o pagamento
das despesas de cobrança e de intimação.
26.2 Eventual diferença entre o valor pago a título de purgação da mora e o devido no dia da
purgação deverá ser paga juntamente com o encargo vincendo.
27 CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO REAL DE USO - Decorridos no mínimo 30 (trinta) dias após a
expiração do prazo o prazo de que trata o item 25 sem purgação da mora, o direito real de uso do
imóvel será consolidado em nome do FDS mediante o pagamento dos tributos devidos pela
transmissão.
27.1 Até que seja efetivamente averbada a consolidação em favor do FDS, o(s) DEVEDOR(ES)
ode(m) pagar as parcelas vencidas da dívida (purgar a mora) e as despesas relativas aos encargos
e às custas de intimação e às necessárias à realização do leilão, nestas compreendidas as relativas
aos anúncios e à comissão do leiloeiro, hipótese em que convalescerá o contrato.
27.2 Após a averbação da referida consolidação da propriedade fiduciária em nome do FDS até
a data da realização do 2º leilão, é assegurado ao(s) DEVEDOR (ES) o direito de preferência para
adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor igual ou superior ao da dívida, somando aos
encargos contratuais as despesas, os prêmios de seguro, os encargos legais, inclusive tributos, as
contribuições condominiais e o laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de citada consolidação
da propriedade fiduciária em favor do FDS, e as despesas relativas ao procedimento de cobrança e
leilão.
27.3 O(s) DEVEDOR(ES) devem pagar os encargos tributários e despesas exigíveis para a nova
aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos.
28 LEILÃO EXTRAJUDICIAL — Consolidado direito real de uso em nome do FDS, os direitos
sobre o imóvel serão alienados (transferidos), pelo FDS, a terceiros, conforme procedimentos
previstos no art. 27 da Lei 9514/97.
28.1 Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos:
| - valor do direito real de uso imóvel: a) valor da avaliação constante na Letra C.4, acrescidos os
valores das benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente até a data do
Leilão, reservando-se ao FDS o direito de reavaliar o imóvel ou b) caso o valor do direito real de
30.623 v004 uh 6.7877.0023217-9 12
ência do motivo a
para
V G405 à 48
MO 30623 001
uso do imóvel estabelecido na
ITBI, então este será o valor mi
no primeiro leilão;
HW — valor da d
incluídos as pe
alínea anterior seja inferior ao valor de referência para apuração do
nimo estabelecido como parâmetro para efeito de venda do imóvel
ivida: saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele
nalidades e demais encargos contratuais;
mW — valor das despesas: soma das importâncias dos encargos e custas de intimação e as
necessárias à realização do público leilão, incluindo as despesas relativas aos anúncios e a
comissão do leiloeiro e as importâncias despendidas pelo FDS para preservação de seus direitos
tais como: taxas, tarifas, impostos, débitos condominiais e custeio de reparos, entre outros.
28.2 O 1º leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da
consolidação dos direitos sobre o imóvel em nome do FDS, pelo valor do direito real de uso do
móvel,
28.3 Se no primeiro leilão o maior lance oferecido for inferior ao valor do direito real de uso do
imóvel, conforme fixado no item 28.1, |, a ou b, será realizado o 2º leilão nos (15) quinze dias
seguintes. º
28.4 - Alienado o imóvel, nos 05 (cinco) dias subsequentes ao integral e efetivo pagamento, o FDS
entregará ao(s) DEVEDOR(ES) a importância que sobrar, considerando-se nela compreendido o
valor da indenização pelas benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e
encargos, importando em recíproca quitação.
28.5 No 2º leilão, na ausência de lance maior ou igual ao valor da dívida ou na ausência de
licitante será considerada extinta a dívida e exonerado o FDS da obrigação de restituição ao(s)
DEVEDOR(ES) de qualquer quantia, a que título for.
28.6 As datas, os horários e os locais do 1º leilão e do 2º, se houver, serão comunicados ao(s)
f D OR(ES) mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive
7” 30 endereço eletrônico.
28.7 Extinta a dívida, dentro de 05 (cinco) dias a contar da data da realização do 2º leilão, o FDS
dará ao(s) DEVEDOR(ES) termo de quitação.
28.8 - Consolidados os direitos sobre o imóvel em nome do FDS, o(s) DEVEDOR(ES) lhe
entregará(ão) o imóvel, livre e desimpedido, sob pena de pagamento ao FDS ou a quem vier a
sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1%
(um por cento) do valor a que se refere o item 28.1, computado e exigível desde a data da
consolidação da propriedade fiduciária em nome do FDS até a data em que este, ou seus
sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.
28.9 O(s) DEVEDOR(ES) responde(m) pelo pagamento dos impostos, taxas, tarifas, contribuições
condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja
posse tenha sido transferida para o FDS em decorrência do leilão, até a data em que o FDS vier a
ser imitido na posse.
28.10 Não se aplica ao imóvel objeto do presente contrato, o direito de preferência em favor do
locatário, estabelecido pelo art. 27 da Lei 8245/91.
28.11 Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com prazo de 30 (trinta) dias
para desocupação, salvo aguiescência por escrito do FDS ou de seus sucessores, devendo à
denúncia ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da consolidação da propriedade.
29 DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA - O FDS receberá do poder público
expropriante (ente federativo que realiza a desapropriação) a indenização, abatendo o valor da
divida e disponibilizando o saldo, se houver, ao(s) DEVEDOR(ES), que permanece(m)
responsável(eis) pelo pagamento na hipótese de indenização inferior à divida.
30.623 v0o4 Mb 6.7877.0023217-9
/
Cr A SEA MO 30623 001
29.1 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m)-se ciente(s) de que eventual desapropriação do rã ao
era direito a qualquer indenização pelo FDS.
SEGUROS 6 presente instrumento não conta com cobertura securitária por MIP - Morte e
Invalidez Permanente nem de DFI - Danos Físicos ao Imóvel, contratada pelo FDS ou pela CAIXA. .
31 CERTIDÕES APRESENTADAS — O(s) DEVEDORE(S) apresentam neste ato a Certidão
Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula e as certidões de feitos ajuizados e ônus reais (5 2º do art.
1º da Lei 7433/85).
32 MADEIRA LEGAL — O(s) DEVEDOR(ES) deve(m) apresentar até a entrega da obra, as licenças
para transporte e armazenamento de madeiras nativas (Documento de Origem Florestal - DOF ou
Guias Florestais) estabelecidas pelo órgão competente (IBAMA), para comprovar a origem legal e
declaração informando o volume, a destinação final das madeiras utilizadas na obra.
32.1 Se os documentos exigidos Para comprovação da origem das madeiras nativas utilizadas
não forem apresentados, o IBAMA será informado do inadimplemento.
33 CESSÃO E CAUÇÃO DE DIREITOS - O crédito fiduciário resultante deste instrumento poderá
ser cedido ou oferecido como caução (oferecido como garantia), no todo ou em parte pelo FDS,
inclusive para fins de securitização prevista na Lei 9514/97, independentemente de notificação
ao(s) DEVEDOR(ES), subsistindo todas as condições deste contrato em favor do cessionário.
33.1 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) ter plena ciência de que este contrato constitui o lastro para
emissão da Cédula de Crédito Imobiliário — CCI nos termos da Lei 10931/04.
34 NOVAÇÃO — Não configurará novação (novo contrato; criação de uma nova obrigação,
substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária; forma de pagamento) a regularização
de débitos em atraso.
35 OUTORGA DE PROCURAÇÕES - Havendo dois ou mais DEVEDOR(ES), todos se declaram
solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o FDS e constituem-se
procuradores recíprocos, até o cumprimento de todas as obrigações deste contrato com poderes
irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir,
receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora,
leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do
presente mandato.
36 AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL - O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que
teve(tiveram) prévio conhecimento, leu(ram) e entendeu(ram) o contrato, concordou(aram) com
as estipulações previstas, e está ciente(s) dos direitos e das obrigações contratuais.
37 LIBERAÇÃO DA GARANTIA — Em até 30 (trinta) dias após a liquidação da dívida, o EDS
fornecerá o termo de quitação, sob pena de multa em favor do(s) DEVEDOR(ES) de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou fração, sobre o valor contratado, o qual deverá ser averbado no Registro de
Imóveis e as despesas são de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES).
38 REGISTRO — O(s) DEVEDOR(ES) apresentará(ão) à CAIXA o contrato registrado em até 30
(trinta) dias da sua assinatura, sendo que após este prazo é facultado ao FDS, considerar vencida
antecipadamente a dívida ou registrar o contrato, para posterior reembolso pelo(s) DEVEDOR(ES).
39 FORO - Seção Judiciária da Justiça Federal da localidade do imóvel objeto da garantia.
| Sant'Ana do Livramento/RS |
LU
30.623 v0o4 Ho 6.7877.0023217-9 14
GARD a MA
MO 30623 001
INFORMAÇÕES ADICIONAIS/RESSALVAS
CONDIÇÕES SUSPENSIVAS — No
do presente instrumento se sub
S termos do Art 125 do Código Civil, as partes ajustaram que a eficácia
dias contados a partir da assinat
mete à condição suspensiva que o DEVEDOR(ES) comprove, em até 90
ura deste contrato, a implementação de tocas as seguintes obrigações:
a) Apresentar Certidão de inteiro teor da Matrícula nº 904 contendo registro atual e
negativa de ônus e ações reais reipersecutórias atualizada e válida em data igual ou
Posterior a da assinatura do presente Instrumento Contratual. O atendimento da
presente cláusula fica condicionado a análise e aceite da certidão apresentada, caso
constem ações ou apontamentos.
b) Conforme autorizado pelo gestor do produto, a conclusão análise de beneficiários PF
poderá ser incluída como CLÁUSULA SUSPENSIVA na ocasião da contratação.
c) Consta Ata de critérios de hierarquização documento 9045523 válido, será analisado no
momento do enquadramento dos beneficiários.
d) Apresentar o MO30483 e/ou do Termo de Adesão devidamente assinado pela CAIXA, EO
e pelos beneficiários finais enquadrados e indicados para as
empreendimento de acordo com os critérios definidos pela EC
e) Apresentar a CERTIDÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LOCAL DO
EMPREENDIMENTO atualizada e válida em data igual ou posterior a da assinatura do
presente Instrumento Contratual. O atendimento da presente cláusula fica condicionado
a análise e aceite da certidão apresentada, caso constem ações ou apontamentos.
unidades do
CONDIÇÃO RESOLUTIVA - Fica pactuado que, no caso da impossibilidade de cumprimento das
condições suspensivas, o presente contrato fica sem efeito,
extinto, caracterizando
cancelamento da contratação da operação.
30.623 v004 sub
6.7877.0023217-9
CAL + pa) MO 30623 091
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento,
assinam o presente em 3 (trés) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.
SANT' ANA DO LIVRAMENTO, R$ 15 de Abril de 2025
DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S)/ENTIDADE ORGANIZADORA:
COOPSULCÓOPERATIVA DE TRABALHO MISTA SOLIDARIA UTOPIA E LUTA
EDWARD CESAR SOLARI CASTRO — CPF: 836.626.850-00
COOPSUL COOPERATIVA DE TRABALHO MISTA SOLIDARIA UTOPIA E LUTA
MARIA HELENA DA SILVA BANDEIRA — CPF: 543,005.840-87
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS
ABEL MIRALH ALVAREZ- CPF: 709.242.280-91
TESTEMUNHAS:
Creme a
Assinatura be teste unha eek
Nome: Goa uso Vec
CPE:QLOCSA BRO
+ Nome: Ancuze Pu ve OL VERA DA SINA
CPF: SAB GIGA AGO = 2
30.623 v004 6.7877.0023217-9 16