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materia nº 171/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaRecomenda a tramitação do PLO nº 74/2025. Relator: Rafael de Castro.
native_id33975

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 165/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-04 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 74/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera o anexo VIll da Lei 8.331 de 31 de Outubro de 2024, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para
2025.
RELATÓRIO
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº
74/2025, que altera o anexo VIll da Lei 8.331 de 31 de Outubro de 2024, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para
2025, que acrescenta mais 3 cargos de assistente administrativo no Departamento
de Água e Esgoto - DAE, de Sant'Ana do Livramento.
No PLO, consta o novo anexo VIII (fls.04 a 06) “Planejamento da Despesa com
Pessoal - DAE 2025”, que detalha as alterações propostas.
As principais modificações são: Acréscimo de 03 vagas para Assistente
Administrativo com a previsão de aumento em R$132.808,74, Alteração dos
subsídios dos Diretores da Autarquia (Diretor Presidente, Diretor de Planejamento e
Estatística, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Operacional) em
R$196.656,59, e criação de gratificação de serviço para desempenho de funções
essenciais à execução da Lei Federal nº14.133/2021 para as funções: Agente de
Contratação, Membro de apoio à Agente de Contratação, Gestor de Contratos,
Fiscal de Contratos, Coordenador Equipe de Trabalho PAC, Equipe do Trabalho PAC.
O total dos aumentos previstos referentes à criação e ocupação para 2025 é de
R$1.434.925,92, com a previsão de aumento real de R$260.683,02, totalizando um
total de despesa com pessoal de R$1.695.608,94.
Analisando os documentos anexos ao projeto, que possui parecer da CCJAI e
contábil da Câmara de Vereadores, este parecer recomenda a TRAMITAÇÃO do
PLO nº 74/2025 e posterior apreciação do plenário, pois o mesmo cumpre os
requisitos técnico legais, atendendo Art. 127, parágrafo único, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal.
Sant'Ana) do Livramento, 28 de Maio de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal

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