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Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 19/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
REQUERIMENTO Nº.
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, por intermédio deste, desta solicitar o presente REQUERIMENTO:
- A criação da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas
Empresas de Sant'Ana do Livramento.
O tempo de duração desta frente será até o final desta legislatura, podendo
ser reativada segundo interesse desta casa e solicitação dos vereadores.
Amoni oir Melgareju Davi!
ADOR
licanos
Podey L lativo Municipal
EN
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Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Frente terá o objetivo de debater e encaminhar as demandas do
setor, avaliar e buscar novas possibilidades de incentivos, bem como estudar as
perspectivas e as políticas de fomento às micro e pequenas empresas da nossa
Cidade. Sabemos que atualmente elas enfrentam dificuldades como burocracia,
alta carga tributária e falta de acesso a processos de inovação permanentes, que
facilitem a vida das empresas e das pessoas que desempenham suas atividades
nas mesmas, tornando-as mais viáveis e competitivas.
Precisamos, também, pensar numa política diferenciada de renegociação
das dívidas para as micro e pequenas empresas em condições adequadas para
com os devedores.
Cabe registrar que a Constituição Federal, em seu art. 146, II, “d”, prevê
regime de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, no entanto,
o que temos hoje não é suficiente, portanto, precisamos avançar neste processo.
O planejamento econômico da Cidade da Sant'Ana do Livramento precisa
contemplar e prestigiar as micros e pequenas empresas, bem como preservá-las,
uma vez que elas têm grande responsabilidade na criação de emprego e renda.
Após as deliberações e aprovação da Frente, requer seja encaminhado o
documento de aprovação desta frente por e-mail ao deputado Elton Weber
(eltonweberQalrs.gov.br), presidente da Frente Parlamentar Estadual
correlacionada, e também seja encaminhado por e-mail para o Ministro do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (gabineteministro(Omemp.gov.br) para que possamos ser comunicados dos
temas que são tratados na esfera estadual e nacional.
Sendo o que tinha para o momento, me coloco à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Sant'Ana do Livramento;/28 maio de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB. N
Poder Legislativo Municip
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