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materia nº 119/2025

Tipo Resposta a Pedido de Informação
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaPM SA OF N° 280/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 107/2025, de autoria do vereador Júlio César Doze.
native_id33980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 280/2025 Sant'Ana do Livramento, 27 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e. na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 107/2025”, de autoria do Vereador Júlio
César Figueredo Doze, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Santa
Casa de Misericórdia.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
refeita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento - RS.
COMPLEXO HOSPITALAR
Santa Casa de Misericórdia |
SANTA ASA j
Ofício 0074/2025 -DA S. do Livramento, 20 de maio de 2025.
VERAO pes marea do e
- ENTRADA EM AS aa 25 Ei 84
|
SAÍDA EM: cxeemsrcoeemn rms iuiacintiarm irmmnmeat
Imo. Sr.
Maria Umbelina Drekener dos Santos
Secretária Municipal de Administração
ESTINO: re ct 1
N/cidade a senao umecmeseicrastomesainisma
Assunto; Resposta ao Pedido de Informação nº 107/2025
Senhora Secretária:
Em atenção ao Pedido de Informação nº 107/2025, de autoria do Vereador Júlio César
Figueiredo Doze, referente ao falecimento do recém-nascido Juan Gomes Trevisan, ocorrido em 13
de maio de 2025 nesta instituição hospitalar, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos:
Informamos que os prontuários médicos, laudos cadavéricos e/ou de necropsia não são
documentos públicos, sendo classificados como documentos privados e protegidos por sigilo
profissional, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Resolução CFM nº
1.638/2002, da Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), bem como da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Tais documentos contêm informações de natureza sensível e confidencial, vinculadas à
intimidade do paciente e de seus familiares, sendo vedada sua divulgação ou fornecimento a terceiros,
salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação, como mediante ordem judicial ou
consentimento formal dos representantes legais do paciente, mesmo que falecido.
Ademais, é dever institucional do hospital zelar pela guarda, sigilo e integridade dessas
informações, assegurando o respeito à dignidade humana, o direito à intimidade e à continuidade ética
do cuidado em saúde,
Acrescenta-se que a solicitação de documentos como laudo cadavérico ou de necropsia deve
ser dirigida, quando for o caso, ao órgão responsável pela emissão, como o Instituto Médico Legal
(IML), se houver envolvimento deste, ou solicitada diretamente pelos representantes legais da família,
conforme prevê a legislação vigente.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos, reafirmando nosso
compromisso com a ética, a legalidade e a transparência institucional, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação sanitária e de proteção de dados pessoais.
TG 1 RE
risa Na a dos RS
Diretora Geral
e SS o
Manduca Rodriguês, 295, CEP:97573560- Santana do Livramento-RS$
Fone: 55 36210250/Email: gestor(Dsantacasalivramento.com.br

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