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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 279/2025 Sant'Ana do Livramento, 27 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Aptraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 106/2025”, de autoria do Vereador Júlio
César Figueredo Doze, encaminhar, em anexo. as informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Administração.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo, Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Memorando nº 329/2025 Em 26 de maio de 2025.
Da: SMA
Para: GABINETE
Senhora Chefe:
Em resposta ao Pedido de Informação nº 106/2025. de autoria do
Vereador Júlio César Figueredo Doze, responder aos seguintes questionamentos:
l: Tal incorporação deu-se por força de decisão judicial, o
que pode ser acessado por este edil no sistema próprio do TJRS:
2 Quanto ao grau de escolaridade do servidor, deixa-se de
informar frente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018), a fim de evitar a exposição dos servidores com dados
sensíveis nas mídias locais.
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MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
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