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materia nº 33/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaInstitui o direito à vacinação domiciliar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no município de Sant'Ana do Livramento.
native_id33984

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T10:56:53.103875-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
ANTE PROJETO DE LEI Nº
Institui o direito à vacinação domiciliar das
crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) residentes no município de
Santana do Livramento
Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono com fundamento no art. 102, inciso IV da Lei orgânica do Município
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o direito à vacinação domiciliar das crianças com transtorno
do espectro autista (TEA) residentes no município de Santana do Livramento nos casos em
que for necessária.
Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar.
I-a aplicação de vacinas em casa quando a criança com TEA não puder se deslocar
ao posto de vacinação devido a suas características individuais, necessidade de saúde ou
condições especiais; e
ll-a realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial
da criança com TEA, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro
adequado.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá
estabelecer procedimentos e regulamentação para a implementação da vacinação
domiciliar, garantindo a segurança e a eficácia do processo.
Art. 3º A vacinação domiciliar poderá ser realizada por profissionais da saúde
devidamente capacitados, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a
aplicação das vacinas.
Art. 4º A vacinação domiciliar poderá ser oferecida às crianças com TEA, que poderão
optar por esse serviço, decidindo, se necessário, junto a seus responsáveis legais, levando
em consideração o seu melhor interesse.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 28 de maio de 2025.
Thomaz Guilherme
Vereador PL Thomaz Guilherme Goia Alves
Peder Legislativo Municipal
Vereador PL
jereadorthomazmamaicom
Salgado Filho, 528 - Centro
Livramento/RS - CEP 97.573432
EREADOR
az => Guilherme
SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
JUSTIFICATIVA
A vacinação é um componente crucial para a saúde pública e para a prevenção de
doenças. No entanto, para algumas crianças com transtorno do espectro autista (TEA), o
processo de vacinação pode ser desafiador devido a suas características individuais,
sensibilidades sensoriais e necessidades especiais.
Este projeto visa garantir o direito das crianças com TEA à vacinação domiciliar,
quando necessário, a fim de tornar o processo mais acessível e respeitoso às suas
necessidades individuais. A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde
capacitados, proporcionando um ambiente tranquilo e seguro para a aplicação das
vacinas.
Além disso, a vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, permitindo que a
criança com TEA e seus responsáveis legais escolham a abordagem que melhor atenda às
suas necessidades. Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a provação
deste ante projeto, que representa um avanço importante na promoção da inclusão e
acesso aos serviços de saúde para crianças com autismo em nosso município.
Câmara Municipal de Vereadores Santana do Livramento, 28 de maio de 2025.
——
me se
DA Neca (Ndee Ay
Thomaz Gulêrgs Goia Alves
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Thomaz Guilherme "e? tia
Vereador PL
Pcder Legislativo Municipal
Sen. Salgado Filho, 528 - Centro
intAna-do Livramento/RS -CEP 97.573.432
VEREADOR
Thoinaz

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