| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | PMSA OF Nº 293/2025 - Material para prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2025.. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 293/2025 Sant'Ana do Livramento. 29 de maio de 2025. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em observância de obrigação legal da RLF. art. 9º, 84º, encaminhar, em anexo, O Relatório Resumido de Execução Orçamentária, relativo ao 1º quadrimestre de 2025, para cumprir a exigência de demonstração em Audiência Pública, cuja a apresentação deve ocorrer até 30/05/2025. Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de consideração e apreço. EVANDRO GUTEBI R MACHADO Prefeito Municipal em exercício Exmo. Sr. Ver. FELIPE COELHO PINTO M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento - RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL MEMORANDO 067/2025 DO: Departamento de Contabilidade AO: Secretaria de Administração Em atenção à observância de obrigação legal da LRF — art. 9º, $ 4º, o Departamento de Contabilidade do Município, vem proceder à entrega do relatório em anexo, relativos ao 1º quadrimestre de 2025, sendo que uma via deverá ser remetida ao Poder Legislativo, para cumprir a exigência de demonstração em Audiência Pública, cuja apresentação deve ocorrer até 30/05/2025. Solicitamos que seja enviado o mais breve possível. Sendo o que se apresentava para o momento, expressamos nossa consideração e apreço. Atenciosamente Sant” Ana do Livramento /59 de maio de 2025. iscla Alvarez Secretária Municipal da Fazenda ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL RELATÓRIO DA LEI 101/00 — LRF LEI RESPONSABILIDADE FISCAL Relatório Resumido Execução Orçamentária 1º- Quadrimestre AUDIÊNCIA PÚBLICA EXERCÍCIO 2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2º bimestre de 2025 1º Quadrimestre 2025 DO CUMPRIMENTO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DO CRONOGRAMA MENSAL RELATIVO ÀS DESPESAS DO EXERCÍCIO E DAS METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE COM OS MONTANTES DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2025. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com a lei nº. 8.347, de 19 de dezembro de 2024 (Lei de Orçamento Anual), e alterações posteriores, e ainda com o disposto no artigo 47 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 1- Das considerações iniciais A Lei Complementar nº 101/00 determina que, ao se verificar no final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos trinta dias subsequentes. os Poderes Executivo e Legislativo, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Na ocorrência dessa hipótese, o Poder Executivo apurará o montante da limitação de empenho e informará a cada um dos Poderes e Órgãos, os parâmetros a serem adotados na estimativa de receitas e previsão de despesas para os bimestres subsegiientes. 2- Da avaliação das receitas e despesas primárias 2.1- Meta de resultado primário para 2025 e desempenho no exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL Nos quadros do demonstrativo do resultado nominal e demonstrativo do resultado primário (Art. 53, Inciso III da L.C. 101/2000), foram estabelecidas as metas bimestrais para o resultado primário durante o ano de 2025. O montante do resultado primário constante no orçamento consolidado do Município fixou um superávit para o ano de 2025 de R$ 12.340.637,00 e parcial ao período de R$ 4.113.545,00, que contempla os dados da Prefeitura Municipal, DAE, SISPREM e Câmara. No caso, tem-se a comparação entre o resultado primário previsto e o realizado no 1º quadrimestre de 2025, e observa-se que a meta foi inferior ao previsto. O resultado primário registrado no período foi de R$ 3.349.973,55. Seguem dados individualizados: Instituição Receita primária | Despesa Primária paga | Resultado primário Prefeitura Municipal 125.282.592,59 103.392.761,19 dl 21.889.831,40 | Câmara - 5.019.728,73 -5.019.728,73 DAE 1.249.632,19 13.368.813,86 - 12.119.181,67 SISPREM 2.998.352,33 4.399.299,78 - 1.400.947,45 129.530.577,11 126.180.603,56 3.349.973,55 Posto isso, observa-se que a meta de resultado primário parcial ao 1º quadrimestre de 2025 ficou aquém da meta estabelecida para o período. Tal variação será monitorada ao longo dos próximos quadrimestres, com vistas à adoção de eventuais ajustes que assegurem o cumprimento a meta fiscal ao final do exercício. Outrossim, esclarecemos que neste resultado já está incluída a consolidação dos dados de suas Autarquias, relativo ao |º quadrimestre de 2025, que foram registrados pelo Município, conforme integração de dados posicionados em 30/04/2025. A meta atualizada da Receita Primária total (exceto fontes RPPS) para o ano de 2025 de R$ 453.597.696,21 e parcial ao período de R$ 151.199.232,07, não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$ 129.530.577,11 e, portanto, inferior à prevista em R$ 21.668.654,96 no percentual aproximado de 14,33%. A meta atualizada da Receita Primária total para o ano de 2025 de R$ 485.896.578,21, e parcial ao período de R$ 161.965.526,07 não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL 138.122.528,29 e, portanto, inferior à prevista em R$ 23.842.997,78 no percentual aproximado de 14,72%. Quanto à despesa primária(exceto fontes RPPS), durante o 1º quadrimestre de 2025, o Município empenhou R$ 150,623.358,87, frente ao valor previsto parcial ao período de R$ 164.482.657,58 gerando uma redução da despesa prevista de R$ 13.859.298,71, equivalente a 8,43%. O Município pagou R$ 126.180.603,56, sendo R$ 101.619.019,13 referente a valores de 2025 e R$ 24.561.584,43 relativos a restos a pagar. Diante desse cenário, o Município mantém um superávit primário no período na ordem de R$ 3.349.973,55.(Receita primária realizada: R$ 129.530.577,11 - Despesas primária pagas: R$ 126.180.603,56) Quanto à despesa primária total durante o 1º quadrimestre de 2025, o Município empenhou R$ 170.359.130,13 diante de um valor previsto ao período de R$ 192.240.926,92, gerando uma redução na despesa prevista de R$ 21.881.796,79, equivalente a 11,38%. O Município pagou R$ 145.406.322,35, sendo R$ 120.844.737,92 referente a valores de 2025 e R$ 24.561.584,43 relativos a restos a pagar. 2.2- Recondução do resultado primário à meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias A distribuição do resultado primário para 2025, e parcial ao 1º quadrimestre considerou o desempenho da receita e da despesa e a meta de R$ 12.340.637,00 e parcial ao período de R$ 4.113.545,67 estabelecida na LOA - Lei nº 8.347/2024. Cabe registrar que as dotações dos grupos de despesa estão posicionadas conforme os registros contábeis de abril/2025, e demonstram o resultado primário superávitário de R$ 3.349.973,55. O resultado primário apurado no período apresentou um valor inferior ao previsto, a saber, R$ 763.572,12. Enquanto a meta previa o valor de R$ 4.113.545,67, o resultado efetivo alcançou R$ 3.349.973,55. Tal variação será monitorada ao longo dos próximos quadrimestres, com vistas à adoção de eventuais ajustes que assegurem o cumprimento a meta fiscal ao final do exercício. 3- Da distribuição de limites de empenho e movimentação financeira A distribuição dos limites de empenho e movimentação financeira ocorreu sem a necessidade Eos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL de imposição de restrições ao longo do exercício, mesmo diante do superavit primário inferior à meta estabelecida na Lei. Dado esse contexto, não se fez necessária a adoção de medidas de contingenciamento neste momento, mas é fundamental manter o monitoramento contínuo da execução orçamentária para garantir a sustentabilidade fiscal nos próximos períodos. No entanto, dado que os valores das entidades são consolidados é fundamental que todos intensifiquem o controle sobre a movimentação da receita e da despesa primária, garantindo maior transparência e alinhamento com as diretrizes fiscais. O acompanhamento rigoroso dessas operações é essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a adoção de medidas que assegurem o equilíbrio financeiro do município. Cabe destacar que a execução da despesa gerou uma redução de R$ 13.859.298,71, e existem valores empenhados e não liquidados referentes ao exercício de R$ 46.223.766,85. Quanto à receita, a arrecadação foi inferior ao valor previsto em R$ 21.668.654,96. É essencial realizar o acompanhamento rigoroso do cronograma de desembolso, garantindo que as despesas sejam efetuadas conforme o planejado e dentro dos limites estabelecidos. Além disso, a reavaliação contínua das metas fiscais, especialmente em relação à arrecadação, deve ser feita de forma estratégica, considerando a execução da receita. A adequação entre o desempenho das receitas e o controle das despesas é fundamental para ajustar o planejamento financeiro e assegurar que o Município cumpra com as metas fiscais estabelecidas, evitando desequilíbrios orçamentários e garantindo a sustentabilidade das contas públicas. 4- Da avaliação do resultado nominal Ao se analisar o desempenho do Resultado Nominal no 1º quadrimestre/2025, pelo método “abaixo da linha” verifica-se que houve variação no montante da dívida líquida consolidada devido ao método de apuração levar em consideração a dívida previdenciária que representa 99,4% do total da dívida consolidada junto ao SISPREM na ordem de R$ 354.310.164,13. A meta de resultado nominal superavitária prevista foi de R$ 3.826.892,27 e parcial ao período de R$ 1.275.630,76 . O resultado demonstra uma gestão financeira mais equilibrada que o inicialmente previsto, pois houve uma variação de redução na posição da dívida consolidada líquida de R$ 26.087.071,80. Esse montante é impactado diretamente pelo pagamento da dívida junto ao SISPREM (parcelamentos ativos e em dia), redução no montante do saldo de Restos a pagar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL processados bem como a posição do saldo de caixa disponível na data de 30/04/2025. Para enfrentar o crescimento da dívida pública do Município, é imprescindível adotar medidas voltadas à redução e, sobretudo, à contenção do avanço das despesas, aliadas a iniciativas que promovam o aumento da arrecadação tributária. Ê imprescindível que o Município adote medidas eficazes para a retração no endividamento, uma vez que a dívida previdenciária junto ao SISPREM já representa um valor significativo na Divida Consolidada, que atinge o índice de 87,89% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse passivo impacta diretamente a capacidade de endividamento do Município e compromete a saúde financeira a longo prazo. Diante disso, a redução dessa dívida deve ser priorizada, com ações focadas na diminuição dos parcelamentos e na implementação de estratégias de amortização que garantam uma trajetória de sustentabilidade fiscal, permitindo que o Município recupere sua capacidade de investimento e continue a promover o desenvolvimento econômico e social. 5- Das considerações finais Diante do quadro apresentado, concluímos que a meta de resultado primário parcial ao 1º quadrimestre de 2025 ficou aquém da meta estabelecida para o período. Tal variação será monitorada ao longo dos próximos quadrimestres, com vistas à adoção de eventuais ajustes que assegurem o cumprimento a meta fiscal ao final do exercício. O equilibrio entre receita e despesa, bem como o controle da dívida pública, são essenciais para a saúde financeira do governo, permitindo um planejamento de longo prazo mais eficaz e assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira a promover o desenvolvimento social e econômico. Contudo, caso a dívida cresça de forma descontrolada, a adoção de medidas de ajuste fiscal, como o aumento de impostos ou o corte de despesas, pode se tornar necessária, o que, por sua vez, pode gerar impactos negativos na economia e na população. No que se refere ao resultado nominal, observamos uma redução da DCL no valor de R$ 26.087.071,80, causada principalmente pela dívida previdenciária junto ao SISPREM, Os valores do Município junto ao SISPREM, referentes aos parcelamentos. totalizam R$ 354.310.164.13, atualmente distribuídos em 7 acordos. É importante destacar que os esforços devem ser direcionados para frear a evolução da dívida ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL e aumentar sua amortização, além de garantir o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A estratégia deve focar no acompanhamento contínuo das metas estabelecidas e dos resultados alcançados, ajustando as metas conforme a evolução das receitas. No entanto, um planejamento eficaz é essencial: não adianta realizar ações além do que foi previsto, principalmente no tocante ao uso de recursos financeiros. A realização de ações fora do planejamento compromete o equilíbrio fiscal e pode desviar o foco das metas e objetivos traçados. O acompanhamento realizado pela equipe técnica responsável deve ser analisado e avaliado pelo Gestor, com vistas à aplicação imediata das ações necessárias, como, por exemplo, a limitação de empenho, quando necessário. Um esforço colaborativo entre todos os Poderes e Órgãos é crucial para o compartilhamento da responsabilidade pelo processo de ajuste fiscal assumido pelo Governo Municipal, Com o gerenciamento responsável e prudente será possível dar continuidade aos programas de trabalho da gestão, realizando sempre os ajustes fiscais necessários para o cumprimento das metas e limites da LRF, Sant" Ana do Livramento, 29 de maio de 2025. Documento assinado digitalmente ESTEFANI PINTO DIOGO RESENDE Data: 29/05/2025 10:10:23-0300 Verifique em https:;/validarati.gov.br Contador CRC 095051/0-4 Gisela Alvarez Sec. Mun. da Fazenda