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materia nº 80/2025

Tipo Ofícios
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaPMSA OF Nº 293/2025 - Material para prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2025..
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 293/2025 Sant'Ana do Livramento. 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
observância de obrigação legal da RLF. art. 9º, 84º, encaminhar, em anexo, O
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, relativo ao 1º quadrimestre de
2025, para cumprir a exigência de demonstração em Audiência Pública, cuja a
apresentação deve ocorrer até 30/05/2025.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBI R MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento - RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA
CONTADORIA GERAL
MEMORANDO 067/2025
DO: Departamento de Contabilidade
AO: Secretaria de Administração
Em atenção à observância de obrigação legal da LRF — art. 9º, $ 4º, o Departamento de
Contabilidade do Município, vem proceder à entrega do relatório em anexo, relativos ao 1º quadrimestre de
2025, sendo que uma via deverá ser remetida ao Poder Legislativo, para cumprir a exigência de demonstração
em Audiência Pública, cuja apresentação deve ocorrer até 30/05/2025.
Solicitamos que seja enviado o mais breve possível.
Sendo o que se apresentava para o momento, expressamos nossa consideração e apreço.
Atenciosamente
Sant” Ana do Livramento /59 de maio de 2025.
iscla Alvarez
Secretária Municipal da Fazenda
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SECRETARIA DA FAZENDA
CONTADORIA GERAL
RELATÓRIO DA LEI 101/00 — LRF
LEI RESPONSABILIDADE FISCAL
Relatório Resumido Execução Orçamentária
1º- Quadrimestre
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EXERCÍCIO 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA
CONTADORIA GERAL
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2º bimestre de 2025
1º Quadrimestre 2025
DO CUMPRIMENTO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DO CRONOGRAMA MENSAL RELATIVO ÀS
DESPESAS DO EXERCÍCIO E DAS METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO
PRIMÁRIO, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE
COM OS MONTANTES DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NO
EXERCÍCIO DE 2025.
Nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com a lei nº. 8.347, de 19 de dezembro de 2024 (Lei
de Orçamento Anual), e alterações posteriores, e ainda com o disposto no artigo 47 da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
1- Das considerações iniciais
A Lei Complementar nº 101/00 determina que, ao se verificar no final de cada bimestre que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos trinta dias subsequentes. os Poderes Executivo e
Legislativo, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e
movimentação financeira. Na ocorrência dessa hipótese, o Poder Executivo apurará o montante da
limitação de empenho e informará a cada um dos Poderes e Órgãos, os parâmetros a serem adotados
na estimativa de receitas e previsão de despesas para os bimestres subsegiientes.
2- Da avaliação das receitas e despesas primárias
2.1- Meta de resultado primário para 2025 e desempenho no exercício
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CONTADORIA GERAL
Nos quadros do demonstrativo do resultado nominal e demonstrativo do resultado primário
(Art. 53, Inciso III da L.C. 101/2000), foram estabelecidas as metas bimestrais para o resultado
primário durante o ano de 2025. O montante do resultado primário constante no orçamento
consolidado do Município fixou um superávit para o ano de 2025 de R$ 12.340.637,00 e parcial ao
período de R$ 4.113.545,00, que contempla os dados da Prefeitura Municipal, DAE, SISPREM e
Câmara.
No caso, tem-se a comparação entre o resultado primário previsto e o realizado no 1º
quadrimestre de 2025, e observa-se que a meta foi inferior ao previsto.
O resultado primário registrado no período foi de R$ 3.349.973,55. Seguem dados
individualizados:
Instituição Receita primária | Despesa Primária paga | Resultado primário
Prefeitura Municipal 125.282.592,59 103.392.761,19 dl 21.889.831,40
| Câmara - 5.019.728,73 -5.019.728,73
DAE 1.249.632,19 13.368.813,86 - 12.119.181,67
SISPREM 2.998.352,33 4.399.299,78 - 1.400.947,45
129.530.577,11 126.180.603,56 3.349.973,55
Posto isso, observa-se que a meta de resultado primário parcial ao 1º quadrimestre de 2025
ficou aquém da meta estabelecida para o período. Tal variação será monitorada ao longo dos
próximos quadrimestres, com vistas à adoção de eventuais ajustes que assegurem o cumprimento a
meta fiscal ao final do exercício.
Outrossim, esclarecemos que neste resultado já está incluída a consolidação dos dados de
suas Autarquias, relativo ao |º quadrimestre de 2025, que foram registrados pelo Município,
conforme integração de dados posicionados em 30/04/2025.
A meta atualizada da Receita Primária total (exceto fontes RPPS) para o ano de 2025 de R$
453.597.696,21 e parcial ao período de R$ 151.199.232,07, não foi atingida devido à arrecadação
ter sido R$ 129.530.577,11 e, portanto, inferior à prevista em R$ 21.668.654,96 no percentual
aproximado de 14,33%.
A meta atualizada da Receita Primária total para o ano de 2025 de R$ 485.896.578,21, e
parcial ao período de R$ 161.965.526,07 não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$
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138.122.528,29 e, portanto, inferior à prevista em R$ 23.842.997,78 no percentual aproximado de
14,72%.
Quanto à despesa primária(exceto fontes RPPS), durante o 1º quadrimestre de 2025, o
Município empenhou R$ 150,623.358,87, frente ao valor previsto parcial ao período de R$
164.482.657,58 gerando uma redução da despesa prevista de R$ 13.859.298,71, equivalente a
8,43%. O Município pagou R$ 126.180.603,56, sendo R$ 101.619.019,13 referente a valores de
2025 e R$ 24.561.584,43 relativos a restos a pagar. Diante desse cenário, o Município mantém um
superávit primário no período na ordem de R$ 3.349.973,55.(Receita primária realizada: R$
129.530.577,11 - Despesas primária pagas: R$ 126.180.603,56)
Quanto à despesa primária total durante o 1º quadrimestre de 2025, o Município empenhou
R$ 170.359.130,13 diante de um valor previsto ao período de R$ 192.240.926,92, gerando uma
redução na despesa prevista de R$ 21.881.796,79, equivalente a 11,38%. O Município pagou R$
145.406.322,35, sendo R$ 120.844.737,92 referente a valores de 2025 e R$ 24.561.584,43 relativos
a restos a pagar.
2.2- Recondução do resultado primário à meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A distribuição do resultado primário para 2025, e parcial ao 1º quadrimestre considerou o
desempenho da receita e da despesa e a meta de R$ 12.340.637,00 e parcial ao período de R$
4.113.545,67 estabelecida na LOA - Lei nº 8.347/2024. Cabe registrar que as dotações dos grupos
de despesa estão posicionadas conforme os registros contábeis de abril/2025, e demonstram o
resultado primário superávitário de R$ 3.349.973,55.
O resultado primário apurado no período apresentou um valor inferior ao previsto, a saber,
R$ 763.572,12. Enquanto a meta previa o valor de R$ 4.113.545,67, o resultado efetivo alcançou R$
3.349.973,55. Tal variação será monitorada ao longo dos próximos quadrimestres, com vistas à
adoção de eventuais ajustes que assegurem o cumprimento a meta fiscal ao final do exercício.
3- Da distribuição de limites de empenho e movimentação financeira
A distribuição dos limites de empenho e movimentação financeira ocorreu sem a necessidade
Eos
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de imposição de restrições ao longo do exercício, mesmo diante do superavit primário inferior à meta
estabelecida na Lei. Dado esse contexto, não se fez necessária a adoção de medidas de
contingenciamento neste momento, mas é fundamental manter o monitoramento contínuo da
execução orçamentária para garantir a sustentabilidade fiscal nos próximos períodos.
No entanto, dado que os valores das entidades são consolidados é fundamental que todos
intensifiquem o controle sobre a movimentação da receita e da despesa primária, garantindo maior
transparência e alinhamento com as diretrizes fiscais. O acompanhamento rigoroso dessas operações
é essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a adoção de medidas que assegurem o
equilíbrio financeiro do município.
Cabe destacar que a execução da despesa gerou uma redução de R$ 13.859.298,71, e existem
valores empenhados e não liquidados referentes ao exercício de R$ 46.223.766,85. Quanto à receita,
a arrecadação foi inferior ao valor previsto em R$ 21.668.654,96.
É essencial realizar o acompanhamento rigoroso do cronograma de desembolso, garantindo
que as despesas sejam efetuadas conforme o planejado e dentro dos limites estabelecidos. Além
disso, a reavaliação contínua das metas fiscais, especialmente em relação à arrecadação, deve ser
feita de forma estratégica, considerando a execução da receita. A adequação entre o desempenho das
receitas e o controle das despesas é fundamental para ajustar o planejamento financeiro e assegurar
que o Município cumpra com as metas fiscais estabelecidas, evitando desequilíbrios orçamentários
e garantindo a sustentabilidade das contas públicas.
4- Da avaliação do resultado nominal
Ao se analisar o desempenho do Resultado Nominal no 1º quadrimestre/2025, pelo método
“abaixo da linha” verifica-se que houve variação no montante da dívida líquida consolidada devido
ao método de apuração levar em consideração a dívida previdenciária que representa 99,4% do total
da dívida consolidada junto ao SISPREM na ordem de R$ 354.310.164,13.
A meta de resultado nominal superavitária prevista foi de R$ 3.826.892,27 e parcial ao
período de R$ 1.275.630,76 . O resultado demonstra uma gestão financeira mais equilibrada que o
inicialmente previsto, pois houve uma variação de redução na posição da dívida consolidada líquida
de R$ 26.087.071,80. Esse montante é impactado diretamente pelo pagamento da dívida junto ao
SISPREM (parcelamentos ativos e em dia), redução no montante do saldo de Restos a pagar
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processados bem como a posição do saldo de caixa disponível na data de 30/04/2025.
Para enfrentar o crescimento da dívida pública do Município, é imprescindível adotar
medidas voltadas à redução e, sobretudo, à contenção do avanço das despesas, aliadas a iniciativas
que promovam o aumento da arrecadação tributária.
Ê imprescindível que o Município adote medidas eficazes para a retração no endividamento,
uma vez que a dívida previdenciária junto ao SISPREM já representa um valor significativo na
Divida Consolidada, que atinge o índice de 87,89% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse passivo
impacta diretamente a capacidade de endividamento do Município e compromete a saúde financeira
a longo prazo. Diante disso, a redução dessa dívida deve ser priorizada, com ações focadas na
diminuição dos parcelamentos e na implementação de estratégias de amortização que garantam uma
trajetória de sustentabilidade fiscal, permitindo que o Município recupere sua capacidade de
investimento e continue a promover o desenvolvimento econômico e social.
5- Das considerações finais
Diante do quadro apresentado, concluímos que a meta de resultado primário parcial ao 1º
quadrimestre de 2025 ficou aquém da meta estabelecida para o período. Tal variação será monitorada
ao longo dos próximos quadrimestres, com vistas à adoção de eventuais ajustes que assegurem o
cumprimento a meta fiscal ao final do exercício. O equilibrio entre receita e despesa, bem como o
controle da dívida pública, são essenciais para a saúde financeira do governo, permitindo um
planejamento de longo prazo mais eficaz e assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira
a promover o desenvolvimento social e econômico. Contudo, caso a dívida cresça de forma
descontrolada, a adoção de medidas de ajuste fiscal, como o aumento de impostos ou o corte de
despesas, pode se tornar necessária, o que, por sua vez, pode gerar impactos negativos na economia
e na população.
No que se refere ao resultado nominal, observamos uma redução da DCL no valor de R$
26.087.071,80, causada principalmente pela dívida previdenciária junto ao SISPREM, Os valores do
Município junto ao SISPREM, referentes aos parcelamentos. totalizam R$ 354.310.164.13,
atualmente distribuídos em 7 acordos.
É importante destacar que os esforços devem ser direcionados para frear a evolução da dívida
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e aumentar sua amortização, além de garantir o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). A estratégia deve focar no acompanhamento contínuo das metas
estabelecidas e dos resultados alcançados, ajustando as metas conforme a evolução das receitas. No
entanto, um planejamento eficaz é essencial: não adianta realizar ações além do que foi previsto,
principalmente no tocante ao uso de recursos financeiros. A realização de ações fora do planejamento
compromete o equilíbrio fiscal e pode desviar o foco das metas e objetivos traçados. O
acompanhamento realizado pela equipe técnica responsável deve ser analisado e avaliado pelo
Gestor, com vistas à aplicação imediata das ações necessárias, como, por exemplo, a limitação de
empenho, quando necessário. Um esforço colaborativo entre todos os Poderes e Órgãos é crucial
para o compartilhamento da responsabilidade pelo processo de ajuste fiscal assumido pelo Governo
Municipal,
Com o gerenciamento responsável e prudente será possível dar continuidade aos programas
de trabalho da gestão, realizando sempre os ajustes fiscais necessários para o cumprimento das metas
e limites da LRF,
Sant" Ana do Livramento, 29 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
ESTEFANI PINTO DIOGO RESENDE
Data: 29/05/2025 10:10:23-0300
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Contador CRC 095051/0-4
Gisela Alvarez
Sec. Mun. da Fazenda

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