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materia nº 173/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaRecomenda a tramitação com posterior aprovação do PLO nº 75/2025. Relator: Antônio Zenoir.
native_id33999

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Estado do Rio Grande “io Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador intônio Zenoir
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.5000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais)- SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE
PARECER
A comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, representa neste ato
pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado, estudando o PLO 75/2025, tendo em
vista que o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos, possuindo, inclusive
parecer contábil, conforme citado no parecer a lei 4.320/64 no seu artigo 43,
conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto
rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 1º Consieram-se recursos para o fim dêste artigo, desde
que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado
no DOU, de 5.5.1964)
ii e =
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do nto - R$, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoirG)zenoir.cc r= Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
dêste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto
rejeitado no DOU, de 5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964).
A abertura de créditos suplementares ou especiais requer a existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, como o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior ou o excesso de arrecadação, É essencial
que a abertura de créditos seja precedida de uma exposição que justifique a
necessidade da abertura, com a demonstração de que há recursos suficientes e que
a despesa se justifica.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
De acordo com o artigo 43, são considerados recursos disponíveis para
abertura de créditos suplementares ou especiais o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação e os recursos
provenientes de operações de crédito.
Os recursos utilizados para a abertura de créditos devem ser vinculados à
sua finalidade, ou seja, não podem ser usados para cobrir despesas diferentes
daquelas para as quais foram destinados.
O superávit financeiro é definido como a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, incluindo os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz
necessária, encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior
APROVAÇÃO pelos demais pares deste legislativo.
Santana do Livramento, 29 de maio de 2025.
ANTONJO ZENOIR
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(D)zenoir.com.br-- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3

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