| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Recomenda a tramitação com posterior aprovação do PLO nº 75/2025. Relator: Antônio Zenoir. |
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Estado do Rio Grande “io Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador intônio Zenoir COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025 Proponente: Executivo Municipal Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.5000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)- SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE PARECER A comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, representa neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado, estudando o PLO 75/2025, tendo em vista que o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos, possuindo, inclusive parecer contábil, conforme citado no parecer a lei 4.320/64 no seu artigo 43, conforme segue: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) 8 1º Consieram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) ii e = R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do nto - R$, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoirG)zenoir.cc r= Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3 HE = > Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) 8 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) 8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976) 8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964). A abertura de créditos suplementares ou especiais requer a existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, como o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ou o excesso de arrecadação, É essencial que a abertura de créditos seja precedida de uma exposição que justifique a necessidade da abertura, com a demonstração de que há recursos suficientes e que a despesa se justifica. R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 2 de 3 Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir De acordo com o artigo 43, são considerados recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares ou especiais o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação e os recursos provenientes de operações de crédito. Os recursos utilizados para a abertura de créditos devem ser vinculados à sua finalidade, ou seja, não podem ser usados para cobrir despesas diferentes daquelas para as quais foram destinados. O superávit financeiro é definido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, incluindo os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz necessária, encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior APROVAÇÃO pelos demais pares deste legislativo. Santana do Livramento, 29 de maio de 2025. ANTONJO ZENOIR R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(D)zenoir.com.br-- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3