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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 69/2025
PROMOVENTE: Vereadora Simplesmente Eva
ASSUNTO: Dispõe sobre a destinação de placas de mármore oriundas de
urnas funerárias exumadas às famílias em situação de vulnerabilidade social
beneficiarias do auxilio funeral no município de Santana do Livramento.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo
vereador Dagberto Reis, relator designado pela mesma, estudando a presente
matéria quanto a LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, acompanha o parecer jurídico desta casa
recomendando a NÃO TRAMITAÇÃO do referido Projeto de Lei.
Sant'Ana do Livramento, 02 de junho de 2025.
" .
agperto Reis
Refator CCJAI
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3247 8600 Gabinete: 55 32418613
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