PODER LEGISLATIVO
Sant'Ana do Livromer
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Anteprojeto de LeiNº | /2025
om na Obra: Lei de Inclusão Feminina na Construção Civil”
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em programas, contratos públicos e
empreendimentos privados no setor da construção civil que recebam incentivos
públicos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito dos programas públicos de incentivo à
construção civil, bem como nos contratos de obras públicas firmados com recursos da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser garantida a reserva de no
mínimo 20% (vinte por cento) das vagas de trabalho para mulheres.
Art. 1º-A Também ficam sujeitas à reserva mínima de 20% (vinte por cento) das vagas
de trabalho para mulheres as obras e empreendimentos privados que:
!- Recebam incentivos fiscais, subsídios ou financiamentos públicos de qualquer
natureza;
| - Sejam executados em regime de parceria com o Poder Público;
-— Se beneficiem de instrumentos de outorga onerosa, operações urbanas
rm sorciadas ou isenções condicionadas a contrapartidas sociais.
81º A comprovação do cumprimento da cota de inclusão deverá ser apresentada como
condição para a liberação de licenças, alvarás, certidões de habite-se ou demais
benefícios públicos, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.
82º O Poder Público poderá instituir certificação ou selo de equidade de gênero às
empresas privadas que adotarem voluntariamente as diretrizes desta Lei.
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Art. 2º A reserva de vagas mencionada nos artigos 1º e 1º-A aplica-se a todas as
funções da obra, desde cargos operacionais até técnicos e administrativos,
respeitadas as qualificações exigidas para cada posto.
vt. 3º As empresas contratadas ou beneficiadas deverão apresentar, no ato da
contratação ou da solicitação do benefício, plano de inclusão contendo:
| - Cronograma de contratação de mulheres;
ll - Política intema de combate à discriminação e ao assédio no ambiente de trabalho;
Il — Ações de capacitação e formação profissional voltadas às mulheres.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará:
| — Advertência formal;
Il — Multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato ou benefício;
Ill - Suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Pública ou de
receber incentivos públicos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades do Sistema S,
instituições de ensino técnico, universidades e organizações da sociedade civil para a
formação e qualificação de mulheres nas áreas da construção civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rea oo nata
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Justificativa
A construção civil é historicamente marcada por uma profunda desigualdade de
gênero. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
as mulheres representam menos de 10% da força de trabalho nesse setor, e quando
empregadas, em geral ocupam funções administrativas, com raríssima inserção em
atividades operacionais ou técnicas, devido a estereótipos de gênero e à ausência de
políticas inclusivas.
: realidade configura não apenas uma distorção social, mas uma violação de
os fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso |,
«stabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. O artigo
/º, inciso XXX, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo. Além disso, o artigo 170 da Constituição prevê como
princípio da ordem econômica a busca da redução das desigualdades sociais e
regionais, bem como a valorização do trabalho humano.
Sob esse contexto, a Lei “Batom na Obra” tem por objetivo promover a inclusão ativa
e qualificada de mulheres na construção civil, determinando uma reserva mínima de
20% das vagas em obras públicas e em empreendimentos privados que se
beneficiem de incentivos públicos, como subsídios, financiamentos ou licenças
urbanísticas com contrapartida social.
Trata-se de uma política afirmativa, de natureza temporária e corretiva, que visa
combater desigualdades estruturais profundamente enraizadas. A reserva de vagas
nara mulheres nesses projetos não deve ser vista como privilégio, mas como
mecanismo de justiça social e de promoção da equidade, conforme a jurisprudência
orsolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade
es afirmativas como instrumentos de efetivação da igualdade material.
Do ponto de vista econômico, a inclusão de mulheres no setor da construção civil tem
impactos positivos amplamente reconhecidos. Estudos da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) indicam que a maior participação feminina no mercado de trabalho
impulsiona a produtividade, reduz a pobreza e fortalece o desenvolvimento
sustentável. A presença de mulheres em canteiros de obra contribui para ambientes
mais equilibrados, respeitosos e inovadores.
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O projeto também estabelece diretrizes para a qualificação profissional, o combate ao
assédio e à discriminação, e a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e
inclusivo, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo país.
Por fim, a presente proposta busca não apenas garantir o direito ao trabalho digno,
mas também transformar paradigmas culturais, demonstrando que não há
profissões exclusivamente masculinas. A mulher pode e deve estar onde quiser,
inclusive nas construções que erguem o futuro de nossas cidades.
VEREADOR PELO PARTIDO LIBERAL (PL)