| Tipo | Ante projeto de lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências. |
| native_id | 34035 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE Ao Exmo. Sr. Felipe Torres Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ANTE PROJETO DE LEINº 2025 "Dispõe sobre a possibilidade de concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências." Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, desde que destinado exclusivamente ao uso residencial. $1º. Entende-se por doenças incapacitantes as seguintes moléstias: síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplastia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidose), Síndromes de Trombofilia e de Charcot-Maric- Tooth, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor neurológico, doença Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Osargentodoze de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal. $2º. No caso de existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta Lei, fica concedida isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença. Art, 2º, Para requerer a isenção do IPTU, o titular de imóvel deverá: I - possuir laudo médico diagnosticando a doença com data não superior a um ano; H - solicitar a isenção, mediante requerimento e procedimento administrativo adequado, junto ao setor competente; II - comprovar ser o responsável pelo imóvel; 81º. O laudo a que se refere o inciso I poderá ser substituído por documento que comprove situação de aposentadoria por invalidez permanente emitido pela Previdência Social. Art. 3º. O laudo médico a que se refere o inciso I do artigo 2º. deverá ser proveniente de instituição ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS), podendo o Poder Público solicitar esclarecimentos e exames complementares. Parágrafo único. Poderão ser aceitos laudos emitidos por profissionais ou estabelecimentos não ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante requerimento justificando a impossibilidade do laudo conforme estabelecido no caput, o qual será concedido a critério da autoridade competente. Art. 4º. O benefício da isenção a que se refere esta Lei cessará na ocorrência das seguintes situações: I - quando houver o falecimento ou a cura do beneficiário, ou dependente; II - quando o beneficiário deixar de efetuar o recadastramento sempre que convocado pessoalmente ou pela imprensa; HI - quando o laudo médico apresentado estiver expirado e o beneficiário não apresentar outro que comprove a permanência da doença. Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Esargentodoze Art. 5º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, RS, 03 de junho de 2025. Júlio Césa: eredo Doze Vereidor Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Esargentodoze JUSTIFICATIVA Atualmente, nosso município prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda, medida essencial para garantir justiça fiscal e proporcionar maior dignidade à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No entanto, observamos que há um grupo específico de cidadãos que, apesar de enfrentar condições severas de saúde, muitas vezes não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento do IPTU. Trata-se de pessoas portadoras de doenças graves e debilitantes, cujos gastos com tratamento e cuidados contínuos comprometem significativamente seu sustento e qualidade de vida. O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o alcance da isenção do IPTU às pessoas que sejam diagnosticadas com doenças graves, reconhecidas por sua gravidade e impacto funcional, tais como: síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose), síndromes da trombofilia e de Charcot-Marie-Tooth, acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, esclerodermia, entre outras em estágio terminal. Essa proposta visa promover justiça social e equidade, reconhecendo a necessidade de atenção especial àqueles que enfrentam limitações severas de saúde, com incapacidade total para o trabalho, e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Assim, com o devido respeito, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, certos de que, após a tramitação regimental, será aprovado em nome do interesse público e da proteção dos que mais necessitam. Sant'Ana do Livramento, RS, 03 de junho de 2025. Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Gsargentodoze