br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 178/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 80/2025.
native_id34036

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 207/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-06-24 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-06-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-06-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-04 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição à Comissão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 091/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º80/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 80/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
2.439.639,03 (dois milhões e quatrocentos e trinta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais
e três centavos) - SMTTMU - Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 71.03, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *752, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, fl. 05.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
“ursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
T- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (grifo nosso).
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
JL - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
S 2º Entende-se por superávit financeiro à diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista c a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vercadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 03 de junho de 2025.
/
Ályaro Couto Monson
/ Contei; RC/RS-094473/0-9)
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Awww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Wsantanadolivramento.rs.leg.br

open original →