MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Reg. 011/25
REQUERIMENTO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme preceitua o Art. 140 da Resolução nº 1.252/2016 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), requer seja enviado à
Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025 (altera, suprimindo
o inciso VI, do art. 2º, da Lei Municipal nº 7.497, de 06 de junho de 2019), a
fim de que seja sujeito à análise jurídica, pelos motivos elencados nas razões
em anexo.
Sant'Ana do Livramento, RS, 04 de junho de 2025.
Júlio Cé gueredo Doze
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ANEXO AO REQUERIMENTO 011/25
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025
PROMOVENTE: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera, suprimindo o inciso VI, do art. 2º, da Lei Municipal nº 7.497,
de 06 de junho de 2019.
Exmo. Sr. Procurador:
Tramita na Casa Legislativa o supracitado projeto de lei, que visa
alterar norma jurídica municipal, suprimindo o inciso VI, do art. 2º, da Lei nº
7.497/2019. O projeto possui o objetivo de viabilizar a concessão de
vale-alimentação ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretor
Presidente do DAE e Diretor Geral do SISPREM, retirando vedação expressa
naquela lei.
Proposto em 26 de maio do corrente ano, o projeto encontra-se em
análise do Setor Financeiro aguardando parecer contábil, a pedido da
Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
É o breve relatório.
Preliminarmente, da detida análise da proposição em tela, restou
flagrantemente observada a ocorrência, em tese, de VÍCIO FORMAL DE
COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE.
A Lei Orgânica Municipal, ao definir as competências privativas do
Chefe do Executivo no Art. 102, inciso Ill, prevê que “compete ao Prefeito
iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei”. A título
de exemplo, o Art. 123 da Lei Orgânica estabelece que os Projetos de Lei do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal em prazos pré
fixados.
Ocorre que o caput do Art. 102 prevê rol taxativo de hipóteses que o
Prefeito pode iniciar o processo legislativo em respeito à separação dos
poderes, e os demais incisos não amparam a iniciativa do Prefeito em
apresentar a proposição em tela que visa legislar em sede de função atípica
sobre matéria já destinada às competências do legislativo munici
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=
Ao estabelecer as atribuições da Câmara Municipal, o Art. 72
inaugurando o tema das competências desta Casa, em seu inciso |, a Lei
Orgânica assim prevê:
“Art. 72. Compete à Câmara Municipal com a sanção do
Prefeito:
! - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município
pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei
Orgânica;” — grifou-se.
Assim, é de se observar que a proposição em tela apresenta vício
competência e legitimidade do proponente. Como é sabido, na Administração
Pública, só é permitido o que a lei autoriza. Quando um agente político
propõe um projeto cuja iniciativa é privativa de outro, há usurpação de
competência, o que inviabiliza terminantemente a legalidade e os preceitos do
processo legislativo. Outrossim, a Constituição impõe limites de atuação entre
os Poderes. Quando o Legislativo invade a competência do Executivo (ou
vice-versa), ocorre uma violação grave da ordem constitucional.
Não fosse isso, no inciso V do mesmo artigo, também se pode ver de
forma clara a previsão do tema vinculado à competência da Câmara Municipal,
senão vejamos:
“V- legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do
Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras
vantagens pecuniárias;" — grifou-se.
Pela natureza do benefício pretendido, bem como pelo conceito
trazido pela própria Lei que o Executivo pretende alterar, o vale-alimentação
possui caráter indenizatório, não sendo considerado verba remuneratória para
qualquer efeito, ou seja, não pode integrar o conceito de vencimentos.
Todavia, o vale-alimentação por ser uma vantagem pecuniária, ainda assim
recai sobre a competência da Câmara Municipal - a qual, diga-se de
passagem, exerce como função típica o ato de legislar.
Importante frisar que o vale-alimentação, ainda que concedido em
forma diversa da pecúnia — como cartão, ticket ou outro meio —,
caracteriza-se como vantagem de natureza pecuniária. Isso porque, embora
não integre diretamente o salário ou a remuneração básica do servidor,
representa um acréscimo patrimonial indireto, cujo objetivo é suprir uma
necessidade essencial e cotidiana do servidor.
Sob a ótica jurídico-administrativa, trata-se de prestação de caráter
remuneratório indireto, vinculada ao exercício da função pública. A finalidade
do benefício é economicamente mensurável, ainda que sua destinação esteja
restrita a determinada finalidade (alimentação). Portanto, possui valor
econômico objetivo, conforme prevê o Art. 5º da Lei nº 7.497/2019, o que
justifica seu enquadramento como vantagem pecuniária, nos termos amplos
adotados pelo ordenamento jurídico.
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O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu, em
diversos julgados, que auxílios e benefícios dessa natureza configuram parcelas
de natureza pecuniária, ainda que não integram a base de cálculo de
vantagens remuneratórias, como ocorre com o salário. Da mesma forma, o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a inclusão de tais parcelas no
cômputo de tetos remuneratórios, justamente por seu conteúdo econômico.
Ademais, o fato de o vale-alimentação não ser pago em moeda
corrente não afasta sua essência patrimonial, pois seu valor pode ser
quantificado, e sua ausência implicaria redução econômica concreta ao
servidor ou empregado público. Portanto, mesmo quando operacionalizado
por meio de crédito em cartão ou outro meio não pecuniário direto, o
vale-alimentação mantém sua natureza de vantagem pecuniária, integrando
legitimamente esse conceito.
No mérito, cumpre registrar que a iniciativa da Prefeita em tentar
conceder a si própria e aos outros servidores com rendas avultosas o benefício
de vale-alimentação, por meio de projeto de lei de sua autoria eivado de vício,
depois de ter retirado o adicional de insalubridade de servidores da educação
que recebem menos de um salário-mínimo, configura grave violação aos
princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e razoabilidade (art.
37, caput, da CF). A medida representa um claro desvio de finalidade e
favorecimento pessoal, em meio ao cenário de manifesta injustiça social e
funcional, afrontando a ética pública e aprofundando desigualdades no serviço
público municipal.
Por fim, a tentativa de justificar tal ato com base na legislação de um
município remoto de quatro mil habitantes (Fortaleza dos Valos), ignorando
que a maioria das cidades gaúchas rejeitaram condutas semelhantes por bom
senso e respeito institucional, apenas reforça o caráter arbitrário da medida e
traz especial sentimento de objeção à proposição.
Pelo exposto, este vereador solicita que seja analisado (a) a presença
de VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE no processo
legislativo que dirige o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025, diante de flagrante
inobservância da regra de iniciativa legislativa, ferindo a separação dos
poderes e a reserva de iniciativa, princípios estruturantes do processo
legislativo, bem como (b) pela afronta aos princípios constitucionais da
MORALIDADE, IMPESSOALIDADE e RAZOABILIDADE.
Sant'Ana do Livramento, RS, 04 de junho de 2025.
Júlio Cég&tifueredo Doze
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