br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 36/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaInstitui o Programa Municipal de coleta domiciliar de exames laboratoriais para pessoas idosas, pessoas com deficiência ou limitações permanentes e crianças com condições clínicas especiais no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
native_id34039

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:18:11.832638-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
rat Ra do Livramento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE Sant' Ana do Livramento — RS
“JTEPROJETO DE LEINº 12025
“Institui o Programa Municipal de Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais para
Pessoas lIdosas, Pessoas com Deficiências ou Limitações Permanentes e
Crianças com Condições Clínicas Especiais, no Município de Sant'Ana do
Livramento, e dá outras providências.”
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de SantAna do Livramento, o Programa
Municipal de Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais, destinado a garantir O
acesso à realização de exames laboratoriais por meio de atendimento domiciliar a:
| - Pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, que apresentem limitação
permanente de locomoção;
|| — Pessoas de qualquer idade com deficiência física, mental, sensorial ou múltipla,
com limitação permanente de deslocamento, devidamente comprovada;
- Crianças com condições clínicas graves, como Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) em grau severo, transtornos do espectro
autista (TEA) graves, ou outras condições que impeçam ou coloquem em risco O
deslocamento à unidade de saúde, desde que atestadas por profissional de saúde
habilitado.
/
ra doar
PODER LEGISLATIVO
Sant'Ano do Livramer
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Art. 2º
O programa tem como finalidade:
| — Assegurar o direito fundamental à saúde, à dignidade e ao cuidado adequado das
pessoas em situação de vulnerabilidade ou restrição de mobilidade;
| — Reduzir os riscos de agravamento de condições clínicas por falta de acesso ao
ciagnóstico;
||! - Promover inclusão social, equidade e eficiência no atendimento prestado pela rede
cublica de saúde.
Art. 3º
A comprovação das condições descritas no artigo 1º será realizada por meio de:
| - Laudo médico ou psicológico, emitido por profissional habilitado da rede pública ou
particular,
|| — Avaliação técnica por equipe da Estratégia Saúde da Família ou serviço social da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Poderá ser utilizado o Cadastro Único (CadÚnico), o Prontuário
Eletrônico do Cidadão (PEC-SUS) e demais registros oficiais para apoiar a identificação
e priorização dos beneficiários.
Art. 4º
“coleta domiciliar será realizada por profissionais habilitados, integrantes da rede
municipal de saúde ou contratados por meio de parcerias ou convênios, e será
precedida de agendamento com O paciente ou seu responsável legal.
81º O serviço será gratuito e priorizado de acordo com critérios técnicos e sociais
definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
82º Os resultados dos exames poderão ser disponibilizados eletronicamente, por
telefone ou entregues fisicamente mediante autorização expressa.
/
PODER LEGISLATIVO
Sant'Ana do Livramento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Art. 5º
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação, implementação,
acompanhamento e fiscalização do programa.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
fe PO
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de
Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais, destinado a pessoas idosas, pessoas
com deficiências ou limitações permanentes, € crianças com condições clínicas
severas que apresentem dificuldades ou impossibilidade de locomoção até
unidades de saúde no município de SantAna do Livramento.
A proposta visa assegurar à efetividade do direito à saúde, previsto no artigo 196 da
constituição Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. O
projeto busca atender justamente aqueles que, por limitações físicas, cognitivas ou
comportamentais severas, não conseguem exercer esse direito em condições de
igualdade.
PODER LEGISLATIVO
at Ano do Livrames
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
O Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, rege-se pelos princípios da
universalidade, integralidade e equidade, o que exige que o poder público crie
políticas específicas para grupos com necessidades diferenciadas, como idosos,
pessoas com deficiência e crianças com condições neurológicas severas.
A inclusão de crianças com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) em grau grave, bem como aquelas com transtornos do espectro autista
(TEA) ou outras síndromes que comprometam severamente O comportamento e O
funcionamento social, justifica-se pela crescente demanda de famílias que enfrentam
grande dificuldade para conduzi-las até ambientes clínicos, muitas vezes por crises
emocionais, sensoriais, agressividade, hiperatividade extrema ou dependência total de
cuidadores.
na mesma forma, pessoas com deficiências físicas permanentes, doenças
neuromusculares degenerativas, paralisias, entre outras condições, frequentemente
deixam de realizar exames laboratoriais essenciais por ausência de apoio adequado em
políticas públicas locais. Isso compromete diretamente o acompanhamento médico, o
diagnóstico precoce e O sucesso de tratamentos de saúde.
No caso dos idosos com limitação permanente, muitos estão acamados, debilitados
ou em condições em que O transporte à unidade de saúde se torna arriscado à própria
vida, especialmente na ausência de transporte adaptado ou apoio familiar.
A proposta também está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 43.146/2015), que estabelece, em seu artigo 9º, que é dever do
Estado assegurar à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde com
atendimento humanizado e acessível, inclusive no domicílio, quando necessário.
Adicionalmente, o projeto encontra respaldo na Convenção sobre os Direitos da
Criança (ONU) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram
prioridade absoluta à infância, com ênfase na proteção à saúde, especialmente das
crianças com condições especiais de desenvolvimento.
O atendimento domiciliar para exames laboratoriais, além de ser um ato de inclusão e
cidadania, é também uma medida de eficiência sanitária, reduzindo riscos de infecção
cruzada e facilitando a adesão ao tratamento médico.
Ser
PODER LEGISLATIVO
Santano do Livramento
AMENTO
ISES DO MERCOSUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR
EGRAÇÃO BRASILEIRA COM os PAI
CIDADE SIMBOLO DA INT
EREIRA
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES P|
Trata-se, portanto, de um projeto que une sensibilidade social, responsabilidade pública
e adequação técnica, sendo plenamente viável do ponto de vista administrativo e
orçamentário, pois pode ser implementado com equipes já atuantes na rede de atenção
básica ou por meio de convênios com prestadores laboratoriais.
te proposta, por seu caráter
-se a aprovação da presen
a para a saúde e a dignidade
usivo e de extrema relevânci
sso município.
Diante do exposto, solicita
humano, constitucional, incl
das pessoas mais vulneráveis de no
Sant Ana do Livramento, 03 de Junho de 2025.
Vonbio À Lrttre=
MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
'Vereador da bancada do PL
|
|
Í
|

open original →